DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022700170 170 Nº 39, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 6.1.1 A Nota Fiscal/Fatura deverá estar devidamente acompanhada das respectivas comprovações de regularidade para com os encargos previdenciários, trabalhistas e fiscais. 6.1.2 O pagamento mensal fica condicionado a comprovação do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o fundo de garantia do tempo de serviço - fgts pela contratada relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados. 6.1.3 para que ocorra o pagamento, o contratado deverá entregar à fiscalização do contrato, via peticionamento eletrônico no sei, toda a documentação comprobatória da execução dos serviços com anuência expressa da empresa supervisora, se esta existir no acompanhamento do contrato ou justificativa quanto à falta de manifestação da empresa supervisora; 6.1.4 o processo de pagamento deverá ser integralmente instruído pela fiscalização do contrato até o 5º (quinto) dia útil a partir do término do período da medição, desde que todos os documentos de responsabilidade do contratado sejam entregues em tempo hábil; 6.1.5 o pagamento será creditado em nome do contratado, mediante ordem bancária em conta corrente por ele indicado, uma vez satisfeitas as condições previstas neste contrato, no edital e nos normativos do dnit, após a execução do objeto, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da medição efetuada. 6.1.6 o prazo acima será suspenso caso seja verificado alguma inconformidade na documentação apresentada pelo contratado, devendo a fiscalização notificá-lo formalmente para imediata regularização; 6.1.6.1 regularizada a documentação pelo contratado, o prazo volta a correr de onde parou; 6.2 os valores a serem pagos, no caso de ocorrer atraso na data prevista deverão ser atualizados financeiramente, desde que o contratado não tenha dado causa ao atraso, conforme o disposto no item 5 do anexo xi da in seges/mp nº 5, de 26 de maio 2017, após decorridos 30 dias contados a partir da data da medição efetuada. 6.3 a planilha de custos e formação de preços anexa a este termo aditivo (sei nº 23622156; 23622161 e 23622159 ) passa a vigorar a partir de 25/02/2026. 6.3.1 a nova planilha substitui integralmente a anteriormente vigente. 6.3.2 a referida planilha passa a integrar este contrato para todos os fins de direito. Data de Assinatura: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 844/2025 - UASG 393019 Nº Processo: 50607.001023/2025-47. Pregão Nº 90030/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT. Contratado: 39.659.767/0001-62 - CIMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA. Objeto: Contratação de empresa aquisição de mobiliários diversos, mediante adesão à atas de registro de preços, para atender as necessidades da srerj/dnit. As especificações dos materiais a serem adquiridos visam garantir a compatibilidade técnica e o desempenho adequado às finalidades previstas, bem como atender a política de padronização visual e de qualidade do mobiliário utilizado a nível de dnit, conforme instrução constante do processo 50600.032552/2024-71, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 26/02/2026 a 26/02/2028. Valor Total: R$ 235.058,00. Data de Assinatura: 26/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393019 Número do Contrato: 106/2024. Nº Processo: 50607.000454/2023-24. Pregão. Nº 401/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT. Contratado: 40.282.584/0001-50 - KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo por mais um período de 12 (doze) meses consecutivos a partir de 28 de fevereiro de 2026, passando a vencer em 28 de fevereiro de 2027.. Vigência: 28/02/2026 a 28/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.896.455,42. Data de Assinatura: 26/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90463/2025-22 N° Processo: 50622.002826/2025-21. A Superintendência Regional do DNIT/RO, através de seu Presidente da Comissão de Licitação, torna público aos interessados na Licitação Edital Pregão Eletrônico nº 90463/2025-22, o Resultado Final de Julgamento das Propostas. Licitante vencedor: FG TECNO CENTER SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA, com valor final de R$ 212.345,00 (duzentos e doze mil trezentos e quarenta e cinco reais). Cópia da Ata poderá ser obtida por meio do sítio eletrônico: www.gov.br/compras/pt-br e www.gov.br/dnit/pt-br. SEBASTIÃO CARLOS DE CASTRO ANDRADE Presidente da Comissão de Licitação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2026 - UASG 393013 Número do Contrato: 192/2019. Nº Processo: 50616.002773/2018-06. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 339/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 17.216.052/0001-00 - TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIARIAS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Termo aditivo de rerratificação e prorrogação de prazo ao contrato, sendo que o prazo de execução dos serviços passa de 31/12/2025 para 31/12/2026 e o prazo de vigência passa de 31/03/2026 a 31/03/2027, considerando o acréscimo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, ambos consecutivos ao contrato.. Vigência: 25/02/2026 a 31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato (PI): R$ 212.771.576,12. Data de Assinatura: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2026 - UASG 393013 Número do Contrato: 180/2021. Nº Processo: 50616.002939/2019-67. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 359/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 78.221.066/0001-07 - MPB SANEAMENTO LIMITADA . Objeto: Termo aditivo de rerratificação e prorrogação de prazo com reflexo financeiro ao contrato, sendo que o valor estimado do presente contrato que era de R$ 20.782.719,77 (vinte milhões, setecentos e oitenta e dois mil setecentos e dezenove reais e setenta e sete centavos) passará para R$ 22.350.014,64 (vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta mil quatorze reais e sessenta e quatro centavos), por decorrência do acréscimo de R$ 1.567.294,87 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), e o prazo de execução dos serviços passa de 31/12/2025 para 29/06/2026 e o prazo de vigência passa de 24/03/2026 para 20/09/2026, considerando o acréscimo de 180 (cento e oitenta) dias, respectivamente consecutivos ao contrato.. Vigência: 13/02/2026 a 20/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato (PI): R$ 22.350.014,64. Data de Assinatura: 13/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS AVISO DE PENALIDADE A Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações - Substituta da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT no Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19 da Instrução Normativa n.º 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50623.001301/2025-68, referente ao Pregão Eletrônico nº 90117/2025-23, com fundamento na Lei n.° 14.133/2021, no art. 34, § 1º da referida Instrução Normativa e demais disposições legais pertinentes e uma vez que a empresa não apresentou Recurso Administrativo nos termos do art. 166 da Lei 14.133/2021 após ser devidamente notificada, decide, nos termos da Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI n.º 23233900), APLICAR à licitante NACIONAL CONSTRUCAO CIVIL LTDA - CNPJ nº 33.608.662/0001-06 a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, direta e indireta da União, pelo prazo de 12 (doze) meses, pelo descumprimento do Edital Pregão Eletrônico nº 90117/2025-23, nos termos do inciso IV do art. 155 e inciso III e §4º do art. 156, ambos da Lei 14.133/2021, uma vez que a empresa deixou de entregar a documentação exigida para o certame no prazo estipulado. Palmas, 25 de fevereiro de 2026. CAROLINE RIBEIRO SIMÕES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações Substituta - DNIT/SR/TO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 393023 Número do Contrato: 186/2025. Nº Processo: 50623.001043/2024-39. Pregão. Nº 90007/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 08.489.384/0001-60 - ARTHOS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. Objeto: Cláusula primeira - do objeto o presente termo aditivo, conforme motivos e justificativas constantes no processo administrativo nº 50623.001043/2024-39 tem por objeto: a prorrogação da vigência do contrato nº 186/2025 por 03 (três) meses, alterando sua data final de 01/05/2026 para 01/08/2026; e o aumento da quantidade de diárias mensais previstas no contrato, passando de 05 (cinco) para 14 (quatorze) diárias, com a consequente retificação das cláusulas "primeira - do objeto", "segunda - da vigência e prorrogação" e "quinta - do preço" do contrato original. permanecem válidos os demais elementos do objeto contratual, conforme originalmente pactuados. cláusula terceira - vigência e prorrogação a vigência da contratação passa a encerrar-se em 01/08/2026, em razão da prorrogação por 03 meses estabelecida neste termo aditivo. cláusula quarta - do valor do contrato assim, o valor anual estimado atualizado passa a ser de r$ 877.652,43 (oitocentos e setenta e sete mil seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos). o valor mensal estimado do contrato, originalmente de r$ 72.318,77 (setenta e dois mil trezentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), passa a ser de r$ 75.594,50 (setenta e cinco mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos).. Vigência: 01/05/2026 a 01/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 907.134,00. Data de Assinatura: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Acre, RICARDO AU G U S T O MELLO DE ARAÚJO . PERMISSIONÁRIA: ECOVILLE OPEN MALL INVESTIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.455.391/0001-23, neste ato representada, nos termos de seu estatuto, por NATHALIA LACERDA GALLI MARTINS, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº 634 SSP RO, inscrita no CPF nº .017.272-. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - TPEU n° 05/2026. OBJETO: Permissão especial de uso da Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-364/AC para implantação de acesso à Galeria Ecoville Open Mall, km 134,77, sentido decrescente, SNV 364BAC1620 (202601A), trecho: DIV RO/AC - FRONTEIRA BRASIL/PERU (BOQUEIRÃO DA ESPERANÇA), subtrecho: ENTR AC-090/ESTRADA DA SOBRAL (RIO BRANCO) - AV. CEARÁ (RIO B R A N CO ) . A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de todos os tipos de acesso, conforme o inciso IV, Art. 34, da RESOLUÇÃO Nº 7, DE 02 DE MARÇO DE 2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.001302/2025-41. Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Instrumento, publicado no DOU de 26/02/2026, Seção 3, referente ao INSTRUMENTO código 990047, onde se lê: Responsável pelo Concedente: CELSO SABINO DE OLIVEIRA, CPF nº .921.272-, leia-se: Responsável pelo Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO, CPF nº .364.304-. Banco Central do Brasil COMUNICADO Nº 44.774, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Ajusta e divulga o calendário das reuniões ordinárias do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) para o ano de 2026. 1. De acordo com o estabelecido no art. 11 do Regulamento do Comef, anexo à Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021, divulgamos o calendário das reuniões ordinárias do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) para o ano de 2026. Datas das Reuniões: 11 e 12 de março 26 e 27 de maio 25 e 26 de agosto 24 e 25 de novembro