DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022700174 174 Nº 39, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2021 ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2021; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.010469/2021-46; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO AMIGOS METROVIÁRIOS DOS EXCEPCIONAIS - AME; CNPJ: 64.917.818/0001-56; OBJETO: alteração da Cláusula Primeira - Do Objeto, da Cláusula Sexta - Do Preço e da Planilha de Formação de Preços e da Cláusula Vigésima Primeira - Da Garantia Contratual, todas do Contrato Original; ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO ORIGINÁRIO: A partir de 01 de março de 2026 com a supressão/desligamento de um Posto de Auxiliar Administrativo da Procuradoria da República em São Paulo, o objeto do presente contrato passa a ser: "O objeto do presente instrumento é a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para Prestação de serviços continuados 11 (onze) postos terceirizados de Auxiliar Administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender a demanda de trabalhos da Coordenadoria Jurídica, da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Coordenadoria Administrativa e do Gabinete do Procurador-Chefe na Procuradoria da República no Estado de São Paulo, que entre si celebram o Ministério Público Federal e a Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais - AME"; ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO E DA PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS: A partir de 01 de março de 2026, o valor mensal passa a ser de R$ 65.845,89 (sessenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), perfazendo um valor global anual de R$ 790.150,68 (setecentos e noventa mil, cento e cinquenta reais e sessenta e oito centavos), durante a vigência deste Contrato; ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA CONTRATUAL:A partir de 01 de março de 2026, a garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor global do Contrato (R$ 790.150,68) será de R$ 39.507,53 (trinta e nove mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e três centavos) SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e CONTRATADA: JOSÉ DE ARAÚJO NETO; DATA DA ASSINATURA: 25/02/2026. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio celebrado entre o Ministério Público Militar e a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS. Objeto: Estágio de Estudantes de Nível Superior. Vigência: 01/03/2026 a 28/02/2031, podendo ser prorrogado por igual período. Assinam: Eliomar Vieira das Neves, Diretor de Gestão de Pessoas, pelo MPM e Camila Celeste Brandão Ferreira Ítavo, Reitora, pela UFMS. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2026 - UASG 200044 Nº Processo: 0000037/2026-29. Objeto: Aquisição de Materiais de Expediente, Materiais de limpeza e produtos de higienização, Materiais para manutenção de bens Imóveis, Material de Proteção e Segurança, Materiais para sinalização visual, Materiais Elétricos e Gêneros de alimentação, por meio de Registro de Preços, para atendimento das necessidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência Anexo I. Total de Itens Licitados: 41. Edital: 27/02/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Avenida Churchill, 94 - 7. ao 11. Andar - Centro/castelo, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/200044- 5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 27/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. ANA CLAUDIA DA SILVA Pregoeira (SIASGnet - 25/02/2026) 200044-00001-2026NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região e a Escola Superior de Criciúma LTDA. - ESUCRI; Fundamento Legal: Lei n° 11.788, de 25/09/2008 e da Portaria PGR/MPU n°172, de 09/10/2024; Assinam: Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe e Everaldo José Tiscoski, representante da ESUCRI: Termo de Convênio; PGEA 20.02.1200.0000936/2019-17; Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário, para vida cidadã e para o trabalho, por meio de exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 anos. Data e assinatura: 25/02/2026. Piero Rosa Menegazzi Procurador-Chefe EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 04/2024. PGEA n. 20.02.1200.0000227/2024-36. Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61. Contratada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, CNPJ n. 05.340.639/0001-30. Objeto: Prorrogação contratual. Vigência: 04/04/2026 a 03/04/2028. Valor mensal estimado: R$ 4.177,50. Valor anual: R$ 50.130,00. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02. Assinaturas: 25/02/2026. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela Contratante, e Renata Nunes Ferreira, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 2/2026 CONVENENTES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - PRT16, CNPJ 26.989.715/0047-95, e o Grupo Educacional Superior CEV Ltda - ICEV, CNPJ 12.175.436/0001-09. OBJETO: Concessão de estágios a alunos de graduação regularmente matriculados através do Programa de Estágio do Ministério Público da União. VIGÊNCIA: Prazo de vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 16 de janeiro de 2026. ASSINAM: Pela PRT16, a Vice-Procuradora-Chefe, Renata Soraya Dantas Océa, e, pelo ICEV, Rayana Raquel Madeira Campos Almeida Agrélio. EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 3/2026 CONVENENTES: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA, unidade da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - PRT16, CNPJ 26.989.715/0047-95, e a Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI, CNPJ 07.471.758/0001-57. OBJETO: Concessão de estágios a alunos de graduação regularmente matriculados através do Programa de Estágio do Ministério Público da União. VIGÊNCIA: Prazo de vigência de 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DE ASSINATURA: 16 de janeiro de 2026. ASSINAM: Pela PRT16, a Vice-Procuradora-Chefe, Renata Soraya Dantas Océa, e, pela FUESPI, Mônica Maria Feitosa Braga Gentil. EXTRATO DE APOSTILAMENTO EXTRATO DO 2º TERMO DE APOSTILAMENTO CONTRATO 05/2023 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ: 26.989.715/0047-95; Contratada: MR SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, CNPJ 23.352.777/0001-10. OBJETO: a reajuste de preços do Contrato Original 005/2023 o qual passa a vigorar com o valor de R$ 30.609,00. PGEA 20.02.1600.0000963/2023-66. ASSINA: Rafael Mondego Figueiredo, Procurador-Chefe da PRT16. Em: 26/02/2026. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.588/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e COOPECLIN - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS DE ESPECIALIDADES CLÍNICAS DE PERNAMB U CO Objeto: incluir procedimentos. Data de Assinatura: 12/02/2026. Assinatura: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araujo/Herbert Dutra da Silva e pelo Credenciado, Adonai Reis de Medeiros/Sirleide de Oliveira Costa Lira. Processo nº 1.26.000.002118/2022-24. EXTRATO DO CREDENCIAMENTO Nº 27/2026 Termo de Credenciamento nº 27/2026, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a A. S. DE HOLANDA TEIXEIRA LTDA, CNPJ: 49.684.591/0001-52, para prestação de Serviços Paramédicos. PGEA: 0.03.000.034035/2025-05. Vigência: 26/02/2026 a 25/02/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ALINA SILVA DE HOLANDA TEIXEIRA (Proprietária). EXTRATO DO CREDENCIAMENTO Nº 603/2025 Termo de Credenciamento nº 603/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a SUEYASSU E VALÊNCIA SERVIÇOS MÉDICOS, CNPJ: 55.767.665/0001-17, para prestação de Serviços Odontológicos. PGEA: 0.03.000.032277/2025-56. Vigência: 25/02/2026 a 24/02/2031. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado MARCOS ANTONIO SUEYASSU (Sócio Administrador). Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: TC-018.661/2025-4; b) Espécie: 3º TA ao CT nº 35/2022, firmado em 19/02/2026, entre o TCU e a empresa Alfa e Ômega Serviços Terceirizados Ltda.; c) Objeto: prorrogação até 25/03/2027; d) Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e) Valor: R$ 2.890.038,00; f) NE: 2026NE000297; g) Signatários: pelo Contratante, Alessandro Giuberti Laranja, e, pela Contratada, Éricka Rocha Ferreira. SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA INSTITUTO SERZEDELLO CORRÊA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO a) Espécie: Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Google Cloud Brasil Computação e Serviços de Dados Ltda., com o objetivo de disponibilizar a plataforma Google Skills às escolas de contas e entidades fiscalizadoras superiores (ISC) integrantes da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLACEFS); b) Processo: TC 022.634/2025-8; c) Objeto: Disponibilização gratuita da plataforma Google Skills às Escolas de Contas e Instituições Superiores de Controle (ISC) integrantes da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLACEFS), no âmbito do Programa ADOPTE - Auditoria e Desenvolvimento de Organizações Públicas com Transformação e Excelência, coordenado pelo TCU; d) Fundamento Legal: Art. 100 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 296 do Regimento Interno do TCU, e, no que couber, nas disposições do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e) Vigência: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo; f) Data de assinatura: 26/02/2026; g) Signatários: Pelo TCU, Ana Cristina Siqueira Novaes, Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa, e pela Google, Eduardo Lopez, Diretor- Geral. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 113-TCU/SEPROC, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC 016.364/2015-5 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a W C N EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 04.231.471/0001- 61, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 6138/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 26/8/2025, proferido no processo TC 016.364/2015-5, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando- a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/2/2026: R$ 147.116,73; em solidariedade com o responsável Orlando Lima da Silva - CPF: 149.687.384-04. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Fica NOTIFICADA, ainda, a W C N EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA do Acórdão 9623/2023-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 3/10/2023, que conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 1391/2022-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, Sessão de 29/3/2022 (que julgou irregulares as contas apreciadas imputando-lhes débito e/ou multa), por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento no sentido de acatar a preliminar de nulidade suscitada, haja vista a desconsideração das alegações de defesa apresentadas e a consequente indevida decretação de revelia e que anulou, em consequência, os subitens 9.1, 9.2, 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 1391/2022-TCU-Segunda Câmara, estendendo os efeitos da anulação aos demais responsáveis solidários. Por fim, julgou prejudicados, no mérito, por perda de objeto, os recursos de reconsideração subscritos por Orlando Lima da Silva e Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 13.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).