DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026022700176 176 Nº 39, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 131/2026-TCU/SEPROC, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo TC 006.994/2003-8 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a empresa L. S. CARDOSO COMERCIO E INSTALACAO LTDA, CNPJ: 03.455.178/0001-15, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 639/2017 - TCU - Plenário, Rel. Ministro José Mucio Monteiro, Sessão de 5/4/2017, proferido no processo TC 006.994/2003-8, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo acima indicado. Fica notificada ainda do Acórdão 1061/2020-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 29/4/2020, do Acórdão 1636/2020 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 24/6/2020, do Acórdão 2421/2020 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 09/9/2020 e do Acórdão 4541/2020-TCU-Plenário, prolatado na sessão de 9/12/2020, todos de relatoria do Ministro Bruno Dantas , bem como do Acórdão 1043/2018-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Mucio Monteiro, Sessão de 9/5/2018. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço EDITAL Nº 115-TCU/SEPROC, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo TC 003.300/2025-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a COOPERATIVA DE TRABALHO, PESQUISA E ASSESSORIA TÉCNICA , CNPJ: 02.399.346/0001-30, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 19/2/2026: R$ 9.157.031,35; sendo parte em solidariedade com o responsável: Hélio Henrique Silva Santos Filho - CPF: 499.293.643- 15, e outra parte em solidariedade com a responsável: Marluze do Socorro Pastor Santos - CPF: 074.849.763-34. O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas no âmbito do convênio descrito como "Assessorar as famílias assentadas dos Projetos de Assentamento da Reforma Agrária do INCRA/SR12, elaborar Planos de Desenvolvimento do Assentamento - PDA e Plano de Recuperação do Assentamento PRA, por meio do Programa de ATES no âmbito social, produtivo e Ambiental, promovendo o fortalecimento e a consolidação da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável e solidário", em razão das irregularidades apontadas pelo Incra nas peças 30 e 43-46. Normas infringidas: art. 70, § único, da Constituição Federal/1988; art. 93 do Decreto-Lei 200/1967; artigos 66 e 145 do Decreto 93.872/1986; artigos 50, § 2º, e 56 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2008; art. 74 c/c o art. 82, parágrafo primeiro, inc. II, "h", da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507/2011; Cláusula Quarta, II, "f" e "r", do termo de convênio. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 19/2/2026: R$ 10.972.330,04; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800- 644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 8774086 O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designado pela Portaria nº 552, de 22/10/2015, Bruno Carneiro da Silva Barreto, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos (8733521), faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não houver oposição, a Defensoria Pública da União em Campo Grande/MS eliminará Procedimentos de Assistência Jurídicas, das áreas cível, criminal, criminal militar e previdenciária, do período de 2007 a 2015. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União. BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO Secretário de Gestão da Informação e Documentação Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90001/2026 - UASG 10001 Nº Processo: 296574/2021. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para inspeção, manutenção e limpeza dos revestimentos pétreos e instalação de pontos de ancoragem definitivos na cobertura do Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/02/2026 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-3-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 27/02/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no Comprasnet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpc (SIASGnet - 26/02/2026) 10001-00001-2026NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2026 - UASG 10001 Nº Processo: 1581045/2023. Objeto: Aquisição de licenças por subscrição de software na modalidade de licenciamento ETLA e na modalidade de licenciamento EDUCATIONAL VIP FOR TEAMS NAMED USER, da marca ADOBE, incluindo suporte técnico e atualizações, pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses (para o primeiro fornecimento e pro rata temporis para os demais fornecimentos).. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 27/02/2026 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-90019-2026. Entrega das Propostas: a partir de 27/02/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 26/02/2026) 10001-00001-2026NE000291 SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 04º Termo Aditivo ao Contrato 2022/0070, celebrado com a empresa SE R P R AG DEDETIZADORA LTDA. CNPJ: 24.212.365/0001-48. Processo: 00200.020847/2025-11. Data da Assinatura: 25/02/2026. Objeto: Alteração da razão social da CONTRATADA, passando de "EDMAR FERREIRA DA SILVA ME" para "SERPRAG DEDETIZADORA LTDA" e prorroga a vigência do contrato de 04 de junho de 2026 a 03 de junho de 2027. PTRES: 167456. Natureza de Despesa: 339039, emitida em 20/02/2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Edmar Ferreira da Silva. Espécie: 07º Termo Aditivo ao Contrato 2021/0076, celebrado com a empresa RCS TECNOLOGIA S/A. CNPJ: 08.220.952/0001-22. Processo: 00200.017151/2025-15. Data da Assinatura: 15/02/2026. Objeto: O valor mensal da mão de obra do contrato fica revisado em 2,13973% passando de R$ 814.842,79para R$ 832.278,19, o valor global do contrato estimado passa de R$ 28.066.508,93 para R$28.589.570,93, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.O valor mensal da mão de obra do contrato fica repactuado em 0,09309% passando de R$832.278,19 para R$ 833.052,99, o valor global estimado passa de R$ 28.589.570,93 para R$28.612.814,93, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.O valor mensal da mão de obra do contrato fica repactuado passando de R$ 833.052,99 para R$845.291,71, o valor global estimado passa de R$ 28.612.814,93 para R$ 28.979.976,53, com vigência a partir de 1º de maio de 2025.O valor mensal da mão de obra do contrato fica reajustado em 0,61537% passando de R$845.291,71 para R$ 850.493,39, o valor global estimado passa de R$ 28.979.976,53 para R$29.319.085,69, com vigência a partir de 20 de agosto de 2025. PTRES 249316. Natureza de Despesa: 339092, 339037, 339030 e 339039. Notas de Empenhos nºs 2026NE000883, 2026NE000884, 2026NE000885, 2026NE000886, emitidas em 16/01/2026, 2026NE0001270, 2026NE0001271, 2026NE001272, 2026NE001273, emitidas em 30/01/2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rodrigo Costa Silva. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: 12º Termo Aditivo ao Contrato 2022/0013, celebrado com a empresa RCS TECNOLOGIA S/A. CNPJ: 08.220.952/0001-22. Processo: 00200.022776/2025-91. Data da Assinatura: 25/02/2026. Objeto Repactuado em 3,83859%, o valor mensal do contrato passa de R$197.644,98 para R$ 205.231,76 e o valor anual passa de R$ 2.371.739,76 para R$ 2.462.781,12, com vigência a partir de 1º de maio de 2025. PTRES 167456. Natureza de Despesa: 339092, 339037. Notas de Empenhos nºs 2026NE000614, emitida em 16/01/2026, 2026NE000948, emitida em 19/01/2026, 2026NE001510, emitida em 19/02/2026. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rodrigo Costa Silva. Espécie: 09º Termo Aditivo ao Contrato 2022/0066, celebrado com a empresa PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 78.533.312/0001-58. Processo: 00200.016441/2025-33. Data da Assinatura: 25/02/2026. Objeto: O valor anual estimado para pagamento das diárias de viagem passa de R$ 50.000,00 para R$100.000,00, com vigência a partir da assinatura deste 09TA - 25/02/2026. O valor global consolidado do contrato sofre uma majoração total no percentual de 0,11592% passando de R$43.133.195,28 para R$43.183.195,28, com vigência a partir da assinatura deste 09TA - 25/02/2026. PTRES 191886. Natureza de Despesa: 339093. Nota de Empenho nº 2025NE002205, emitida em 30/04/2025. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Rafael Beda Gualda. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Termo de Apostilamento nº 03 ao Contrato CT2022/0009, celebrado com a empresa MAXVÍDEO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. CNPJ: 03.517.258/0001-58. Processo: 00200.018600/2025-34. Data da Assinatura: 25/02/2026. Objeto: Reajusta em 5,09614% passando de R$ 1.556.002,64 para R$1.635.290,44, a vigorar desde 13 de setembro de 2025.. Signatário: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral.