DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . .Nome: Ônibus urbano Versão: Torino Cilindrada: 9.291 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista . .Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 . .Nome: Ônibus escolar Versão: Volare W - L Cilindrada:5.880 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 55 pessoas sentadas, incluindo o motorista . .Volume interno do habitáculo = 41,22 m³ Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 . .Nome: Ônibus escolar Versão: Volare W - L Cilindrada:5.880 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 36 pessoas sentadas, incluindo o motorista . .Volume interno do habitáculo = 41,22 m³ Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 . .Nome: Ônibus escolar Versão: Volare W - L Cilindrada:5.880 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista . .Volume interno do habitáculo = 41,22 m³ Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Volare Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Enquadra veículos em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 11020.732273/2025-61, declara: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . .Nome do veículo: Ônibus rodoviário Versão: Paradiso Viaggio (Paradiso1050, Paradiso 1200, Paradiso 1350, Viaggio 900, Viaggio 1050) Cilindrada: 9.291 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 53 pessoas sentadas, incluindo o motorista . .Volume interno do habitáculo = 55,2 m³ Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 . .Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Torino (Torino, Torino S) Cilindrada: 9.291 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista . .Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 . .Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Viale BRS (Viale Articulado BRS (Final A)) Cilindrada: 9.291 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 88 pessoas sentadas, incluindo o motorista . .Volume interno do habitáculo = 118,7 m³ Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 . .Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Viale BRT (Viale Articulado BRT (Final A)) Cilindrada: 9.291 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 88 pessoas sentadas, incluindo o motorista . .Volume interno do habitáculo = 106,5 m³ Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 . .Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Viale BRS (Final U) Cilindrada: 9.291 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 58 pessoas sentadas, incluindo o motorista . .Volume interno do habitáculo = 57,0 m³ Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 . .Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: Viale BRT (Final U) Cilindrada: 9.291 cm³ Capacidade de passageiros: de 10 até 58 pessoas sentadas, incluindo o motorista . .Volume interno do habitáculo = 64,3 m³ Tipo de ignição: Centelha Marca/Fabricante: Marcopolo/Marcopolo Ano/modelo: 2025/2025, 2025/2026, 2026/2026, 2026/2027 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 23, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Assunto: Normas de Administração Tributária REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. RET - PMCMV. PRODUÇÃO DE EFEITOS. R EQ U E R I M E N T O. O incorporador responsável por empreendimento já optante pelo RET - Incorporações Imobiliárias pode requerer a adesão ao RET - PMCMV para as unidades habitacionais - comercializadas ou não - que se qualifiquem como imóveis residenciais de interesse social, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 2024. A coexistência, no mesmo empreendimento, de unidades destinadas às demais faixas de renda previstas no art. 5º da Lei nº 14.620, de 2023, não obsta a fruição concomitante desses regimes especiais de tributação (alíquota de 1% para a Faixa Urbano 1 e alíquota padrão de 4% para as demais unidades abrangidas pelo RET). As receitas decorrentes da alienação de imóveis residenciais de interesse social somente se submeterão ao regime de 1% (um por cento) após a efetivação do requerimento via internet, aplicando-se às parcelas recebidas a partir de tal marco. Dispositivos Legais: Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, arts. 5º e 31; Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, arts. 21 a 23 e 24. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral