DOU 27/02/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026022700154 154 Nº 39, sexta-feira, 27 de fevereiro de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 324, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1150570-24.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00672.008702/2026- 76, e considerando o que consta no processo nº 50505.050740/2025-41, decide: Art. 1º Suspender os efeitos da Decisão SUPAS nº 1.331, de 10 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 303. Art. 2º Deferir o pedido da TRANS IPANEMA LTDA., CNPJ nº 02.884.387/0001- 11, para autorizar a operação da linha ARAGUAINA/TO-SAO FELIX DO XINGU/PA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .AGUA AZUL DO NORTE/PA-ARAGUAINA/TO . .2 .AGUA AZUL DO NORTE/PA-NOVA OLINDA/TO . .3 .AGUA AZUL DO NORTE/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .4 .AGUA AZUL DO NORTE/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .5 .SAO FELIX DO XINGU/PA-ARAGUAINA/TO . .6 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-ARAGUAINA/TO . .7 .R E D E N C AO / P A - A R AG U A I N A / T O . .8 .RIO MARIA/PA-ARAGUAINA/TO . .9 .X I N G U A R A / P A - A R AG U A I N A / T O . .10 .OURILANDIA DO NORTE/PA-ARAGUAINA/TO . .11 .T U C U M A / P A - A R AG U A I N A / T O . .12 .SAO FELIX DO XINGU/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .13 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .14 .REDENCAO/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .15 .RIO MARIA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .16 .XINGUARA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .17 .OURILANDIA DO NORTE/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .18 .TUCUMA/PA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .19 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-NOVA OLINDA/TO . .20 .CONCEICAO DO ARAGUAIA/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .21 .SAO FELIX DO XINGU/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .22 .REDENCAO/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .23 .RIO MARIA/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .24 .XINGUARA/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .25 .OURILANDIA DO NORTE/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .26 .TUCUMA/PA-COUTO MAGALHAES/TO . .27 .SAO FELIX DO XINGU/PA-NOVA OLINDA/TO . .28 .REDENCAO/PA-NOVA OLINDA/TO . .29 .RIO MARIA/PA-NOVA OLINDA/TO . .30 .XINGUARA/PA-NOVA OLINDA/TO . .31 .OURILANDIA DO NORTE/PA-NOVA OLINDA/TO . .32 .TUCUMA/PA-NOVA OLINDA/TO DECISÃO SUPAS Nº 325, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.012493/2026-13, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ . .A&C LOCADORA LTDA .003693 .35.909.144/0001-40 . .BERNARDO LUSTOSA LTDA .011103 .64.946.393/0001-03 . .CARVALHO TRANSPORTE & TURISMO LTDA .007281 .10.423.539/0001-07 . .CONCEITO TRANSPORTE E TURISMO LTDA .011104 .40.688.425/0001-50 . .J. L. S. BERNARDES & CIA LTDA .003000 .14.750.817/0001-91 . .JB TURISMO LTDA .318659 .16.923.566/0001-25 . .JPM PRODUCOES E TURISMO LTDA .011105 .52.514.761/0001-65 . .ODA TUR LTDA .011106 .65.104.421/0001-08 . .R.R VIAGENS, TRANSPORTE E TURISMO LTDA .011107 .35.859.601/0001-39 . .REMATUR TRANSPORTES FRETAMENTO TURISMO LTDA .006210 .31.917.536/0001-08 . .SAO PIO DE PIETRELCINA TRANSPORTE DE PESSOAS LT DA .011108 .44.416.335/0001-60 . .SERV EVOLUTION ESPECIALIZADA EM TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA .011109 .38.382.697/0001-85 . .STEIN TURISMO LTDA .011110 .64.624.484/0001-22 . .TR AGENCIA DE TURISMO E TRANSPORTES LTDA .011111 .14.770.625/0001-47 . .TURISTICA SCHNEL LTDA .002012 .33.077.995/0001-48 DECISÃO SUPAS Nº 326, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.012414/2026-66, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .RAZÃO SOCIAL .TAF .CNPJ . .AM TRANSPORTES MURUTINGA LTDA .011094 .33.706.065/0001-06 . .CELIO GONCALVES VIANA LTDA .311040 .17.213.619/0001-87 . .FENIXTUR LTDA .006222 .44.776.884/0001-46 . .JAUDIMAR TURISMO LTDA .002575 .14.055.163/0001-86 . .KM TRANSPORTE E TURISMO LTDA .011095 .62.791.383/0001-10 . .LELE TRANSPORTES E TURISMO LTDA .011096 .21.591.742/0001-09 . .M DE CASTRO MOREIRA LTDA .011097 .55.238.104/0001-20 . .M PEREIRA DA SILVA TURISMO LTDA .007112 .01.984.326/0001-63 . .MADSON ALEXANDRE DO NASCIMENTO LANA LTDA .003377 .07.244.671/0001-47 . .MARCELL FERNAN VASCONCELOS DA SILVA LTDA .003169 .21.672.771/0001-03 . .PLENITUDE LOCADORA DE VEICULOS E SERVICOS LTDA .006718 .17.901.150/0001-79 . .REGINA TUR LTDA .011098 .57.741.343/0001-24 . .SADRITUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA .011099 .62.064.155/0001-49 . .SANTA MONICA TURISMO LTDA. .011100 .52.005.926/0001-73 . .SFS SERVICOS E LOCACOES LTDA .011101 .30.078.584/0001-89 . .SINTIMTUR VIAGENS E TURISMO LTDA .007263 .49.289.526/0001-22 . .VAM TRANSPORTES LTDA .003205 .24.395.270/0001-07 . .VLP TRANSPORTES LTDA .011102 .16.543.526/0001-58 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS DECISÃO SUROC Nº 111, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.009296/2026-69, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar de Trânsito, à empresa TRANSBIO S.R.L., CUIT Nº 307168688415, até 9 de dezembro de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e a Bolívia, com trânsito pelo Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO DECISÃO SUROC Nº 129, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.011805/2026-13, decide: Art. 1º Habilitar a empresa BRISA TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 12.052.823/0001-40, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem como a Relação de frota habilitada. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PORTARIA Nº 823, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, e tendo em vista o constante no processo nº 50612.001651/2024-72, resolve: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação à fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública, formada a partir dos pares de coordenadas apresentadas no artigo 2º desta portaria, com base na Planta Similar de Nível Executivo Complementar (23297337), aprovado pelo Diretor de Planejamento e Pesquisa, conforme Termo de Aceite (23599541), constante no citado processo, referente à Execução dos Serviços Remanescentes das Obras de Adequação de Capacidade, Implantação de Melhorias e Eliminação de Pontos Críticos na Rodovia BR-020/GO, km 0 a 12, Perímetro Urbano de Formosa - GO. Lote único. A área está localizada, segundo o Sistema Nacional de Viação - SNV (versão 202601A), na BR-020/GO; trecho: Entr. BR-030(A) (Div. DF/GO) / Entr. BR- 020/349 (Vila Rosário - Div. GO/BA); subtrecho: Div DF/GO / Acesso à Formosa; segmento: km 0 - km 3,7; código SNV inicial/final: 020BGO0090. Localização de início/fim da poligonal: km 1,393 ao km 1,588. Art. 2º Coordenadas Geográficas: 250153,119 8276562,631; 250156,834 8276558,644; 250072,237 8276473,050; 250015,452 8276424,171; 250012,271 8276428,391; 250153, 119 8276562,631; (Sistema de referência: SIRGAS 2000/UTM Zona 23L Datum) Art. 3º Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública, as áreas correspondentes à Faixa de Domínio Existente da via, assim como demais áreas pertencentes à União, abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública apresentada no art. 2º. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO