DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O processo trata da possível aplicação de sanção, conforme disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , em decorrência de suposta infração relacionadas ao Contrato 002/2021. A manifestação poderá ser enviada através do endereço de e-mail [email protected] ou encaminhada por correspondência física. Ressalta-se que, em caso de ausência de manifestação no prazo concedido, o processo seguirá regularmente até sua conclusão. A empresa terá acesso virtual aos autos, disponível para consulta pública por meio do sistema SEI/MGI, no endereço: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei. Curitiba, 26 de fevereiro de 2026. JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR Superintendente Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Paraná - SRA/PR - diante da incerteza quanto à localização da empresa interessada BIOS ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ nº 03.467.148/0001-29, e em conformidade com o Ofício 17395/2026/MGI, referente à instauração de Processo Administrativo de Aplicação de Sanção (PAAR), NOTIFICA a empresa para que apresente defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação do presente aviso, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 10980.100231/2023-84. O processo trata da possível aplicação de sanção, conforme disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , em decorrência de supostas infrações relacionadas ao Contrato 002/2021. A manifestação poderá ser enviada através do endereço de e-mail [email protected] ou encaminhada por correspondência física. Ressalta-se que, em caso de ausência de manifestação no prazo concedido, o processo seguirá regularmente até sua conclusão. A empresa terá acesso virtual aos autos, disponível para consulta pública por meio do sistema SEI/MGI, no endereço: https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt- br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei. Curitiba, 26 de fevereiro de 2026. JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 19/2026 - UASG 170114 Número do Contrato: 22/2022. Nº Processo: 10768.100772/2021-65. Pregão. Nº 11/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 40.170.029/0001-36 - SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 22/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/03/2026 a 28/02/2027, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 01/03/2026 a 28/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.187.641,36. Data de Assinatura: 26/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2026). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014 Processo nº. 44129.003500/2025-99. Contratos: nº 01.041180.2026 e nº 01.041181.2026 Pedidos de Compra: nº 041180 e nº 041181. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 91058/2025. Contratada: ATAC FIRE SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - CNPJ nº. 01.229.958/0001-11. Objeto: Contratação de empresa especializada e credenciada junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ para a prestação de serviços de Bombeiro Civil - BC, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, para execução das atividades de prevenção e combate a incêndio, controle de pânico, treinamento de brigadistas voluntários, abandono de área e prestação de primeiros socorros nas dependências da DATAPREV, nas Unidades Prediais da Filial Rio de Janeiro, edifícios: Waldir Pires em Botafogo e José Neves (Data Center) no Cosme Velho, pelo período de 60 (sessenta) meses, com cláusula de rescisão antecipada, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. Vigência: 28/04/2026 a 27/04/2031. Valor total: R$ 4.986.676,20 (quatro milhões, novecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e setenta e seis reais e vinte centavos). Data da assinatura: 26/02/2026. Fundamentação legal: IN SEGES ME 073/2022, Lei nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - UASG 238014 Processo nº 44101.000086/2019-26. Contrato nº 01.032693.2021. Contratada: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA. - CNPJ nº 09.162.855/0002 74. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Pedido de Compra nº 032693, para promover o reajuste de 4,79% (quatro vírgula setenta e nove por cento) nos valores atualmente contratados, em razão da variação do índice ICTI negociado, conforme disposto na Cláusula 5.4 do Contrato e Alterar o item 9.10 da Ata de Registro de Preços nº 711/2020. Data da assinatura: 25/02/2026. Valor do instrumento: R$ 36.846,60 (trinta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos). Vigência: a partir de 15/07/2022. Fundamentação legal: Artigo 72, 81, §7º, da Lei 13.303/2016 e 122 do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev. Processo nº 44101.000086/2019-26. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 711/2020. Contrato nº 01.032696.2021. Contratada: PTLS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E ASSES S O R I A TÉCNICA LTDA. - CNPJ nº 09.162.855/0002 74. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Pedido de Compra nº 032696, para promover o reajuste de 4,79% (quatro vírgula setenta e nove por cento) nos valores atualmente contratados, em razão da variação do índice ICTI negociado, conforme disposto na Cláusula 5.4 do Contrato e Alterar o item 9.10 da Ata de Registro de Preços nº 711/2020. Data da assinatura: 24/02/2026. Valor do instrumento: R$ 278.727,25 (duzentos e setenta e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos). Vigência: a partir de 15/07/2022. Fundamentação legal: Artigo 72, 81, §7º, da Lei 13.303/2016 e 122 do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev. EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo n° 44104.003261/2022-11. Contrato n° 01.035852.2023. Contratada: SONDA CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE LTDA. - CNPJ nº 74.079.484/0001-42. Objeto: Quinto Termo Aditivo ao Contrato Principal para substituir a empresa TELSINC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., em razão de sua incorporação, pela SONDA CIDADES INTELIGENTES E MOBILIDADE LTDA. Data da assinatura: 26/02/2026. Valor do instrumento: sem efeito financeiro. Vigência: a partir de 26/02/2026. Fundamentação legal: arts. 72 e 81 da Lei 13.303/2016e demais atos da legislação pertinente. EXTRATO DE APOSTILAMENTO - UASG 238014 Processo nº 44129.011381/2024-67. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 1036/2025. Contrato nº 01.038534.2025. Contratada: SPREAD SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA. - CNPJ nº 19.138.940/0001-70. Objeto: Termo de Apostilamento nº 01/2026 para promover o reajuste de 3,2934% (três vírgula dois nove trinta e quatro por cento), em razão da variação do Índice do Custo da Tecnologia da Informação (ICTI), a partir de 21/02/2025, conforme disposto na cláusula quinta do contrato nº 01.038534.2025. Data da assinatura: 27/02/2026. Valor do instrumento R$ 25.788,25 (vinte e cinco mil, setecentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Vigência: a partir de 21/02/2025. Fundamentação legal: art. 40 da Lei nº 13.303/2016 e no inciso I do §1º do art. 105 do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev. Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2026 ao Instrumento código 965090. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora: 810008. Convenente: SOCIEDADE CULTURAL E BENEFICENTE UNIAO, CNPJ nº 91340661000111. Alteração da Vigência. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 28/02/2026 a 30/04/2026. Data de Assinatura: 31/12/2024. Signatários: Concedente: ANIELLE FRANCISCO DA SILVA, CPF nº .381.567- *, Convenente: KELI CRISTIANE SIZILIA, CPF nº .239.420-*. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Termo Aditivo nº 000001/2025 ao Instrumento código 965040. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora: 810008. Convenente: MUNICÍPIO DE ARAXÁ, CNPJ nº 18140756000100, publicado no Diário Oficial da União Nº 173 de 11 de setembro de 2025, Seção 3, pág. 85, onde se lê: "Alteração para o Regime simplificado - PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024", leia-se: "I - A aplicação do Regime Simplificado para execução de convênios e contratos de repasse, conforme previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, instituído pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024; II - A suplementação do valor do repasse da União ao convênio na quantia de R$ 2.926,03 (dois mil novecentos e vinte e seis reais e três centavos), passando de R$ 197.073,97 (cento e noventa e sete mil setenta e três reais e noventa e sete centavos) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a fim de adequar-se ao limite mínimo previsto no art. 10, II, do Decreto nº 11.531/2023; e III - O aumento do valor da contrapartida do convenente no valor de R$ 21,05 (vinte e um reais e cinco centavos), nos termos do art. 9º do Decreto nº 11.531/2023. Assim, passando o valor inicial da contrapartida do convenente de R$ 1.998,95 (um mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos) para R$ 2.020,00 (dois mil vinte reais). R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Termo Aditivo nº 000001/2025 ao Instrumento código 965084. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, Unidade Gestora: 810008. Convenente: MUNICÍPIO DE LONDRINA, CNPJ nº 75771477000170, publicado no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2025, Seção: 3, pág. 85, onde se lê: "Alteração para o Regime simplificado - PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024", leia-se: "I - A aplicação do Regime Simplificado para execução de convênios e contratos de repasse, conforme previsto no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, instituído pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024; II - A suplementação do valor do repasse da União ao convênio na quantia de R$ 26.373,03 (vinte e seis mil trezentos e setenta e três reais e três centavos), passando de R$ 173.626,97 (cento e setenta e três mil seiscentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a fim de adequar-se ao limite mínimo previsto no art. 10, II, do Decreto nº 11.531/2023; e III - O aumento do valor da contrapartida do convenente no valor de R$ 267,19 (duzentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos), nos termos do art. 9º do Decreto nº 11.531/2023. Assim, passando o valor inicial da contrapartida do convenente de R$ 1.753,81 (um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos) para R$ 2.021,00 (dois mil vinte e um reais). Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2026 - UASG 530001 Nº Processo: 59000.000479/2026-74. Pregão Nº 90010/2025. Contratante: 03.353.358/0001-96 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Contratado: 47.075.363/0001-50 - COMAZI TRATORES E MAQUINAS LTDA. Objeto: Aquisição de bens no âmbito do Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial - Programa INOVA, especificados nos itens 6, 7 e 31, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 27/02/2026 a 27/02/2027. Valor Total: R$ 21.862.440,00. Data de Assinatura: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026). EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026 - UASG 530001 Nº Processo: 59000.024107/2025-52. Pregão Nº 90010/2025. Contratante: 16.701.716/0001-56 - MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Contratado: 16.701.716/0001-56 - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.. Objeto: Aquisição de bens no âmbito do Programa Nacional de Máquinas, Equipamentos e Veículos para o Desenvolvimento Regional e Territorial - Programa INOVA, especificados nos itens 96, 97, 99 e 100, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 27/02/2026 a 27/02/2027. Valor Total: R$ 19.648.515,00. Data de Assinatura: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026).