DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030200147 147 Nº 40, segunda-feira, 2 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 ANEXO I Termo de Cessão de Titularidade de Direitos Autorais à União O(s) titular(es) dos direitos autorais sobre a descrição da iniciativa cedem e transferem à União, de forma gratuita, integral, irrevogável, irretratável e não exclusiva, os direitos autorais patrimoniais referentes ao texto submetido, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e do art. 93 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, preservados os direitos morais do autor. A cessão é realizada por prazo indeterminado e abrange todas as modalidades de utilização previstas em lei, incluindo, mas não se limitando, à reprodução, edição, adaptação, publicação, distribuição, comunicação ao público, disponibilização em meio físico ou digital e veiculação por quaisquer plataformas ou suportes existentes ou que venham a ser desenvolvidos, desde que vinculadas às finalidades institucionais da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça e à edição e divulgação da Antologia "Vozes pelo Acesso à Justiça", nos termos do item 8.3 do Edital. Fica igualmente autorizada a realização de edições totais ou parciais, em qualquer número de exemplares, bem como a circulação nacional ou internacional da obra, em meio impresso ou eletrônico, inclusive para fins de difusão institucional e acesso aberto, vedada a exploração comercial. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e o senhor PEDRO HENRIQUE DA MOTA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.002300/2026-11, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. OBJETO: Rescindir, por iniciativa do CONTRATADO, a partir do dia 28 de fevereiro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 120/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, que teve por objetivo atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, nos termos da lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e alterações promovidas pela lei nº 13.886 de 17 de outubro de 2019, com base no disposto no inciso II do artigo 12 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato. PROCESSO: 08016.002300/2026-11 SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e PEDRO HENRIQUE DA MOTA, como contratado. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Espécie:Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº 08016.001150/2026-11. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Cidadania e Justiça do Tocantins - SECIJU, e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Tocantins, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2026/2027. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2026. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP. HÉLIO PEREIRA MARQUES. Secretário de Estado da Cidadania e Justiça - SECIJU / TO. MAYSA VENDRAMINI ROSAL. Desembargadora Presidente - TJTO DIRETORIA DA POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2024 - UASG 200602 Nº Processo: 08019.001224/2023-46. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 04.449.984/0001-43 - PUPO RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Constitui objeto deste termo a extinção unilateral do contrato nº 05/2024 (26795398), firmado entre as partes, a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de serviços continuados de preparação e fornecimento de alimentação, mediante o regime de execução indireta, para atender às necessidades da penitenciária federal em mossoró/rn, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência (26184025). Esta rescisão administrativa ocorre em razão das justificativas lançadas nas manifestações da área técnica da contratante exaradas nos autos do processo administrativo acima citado, tendo amparo legal no art. 137, incisos i e ii c/c art. 138, inciso i, da lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e e das cláusulas contratuais pertinentes.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026). DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90006/2026 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 13/02/2026 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição, via sistema de registro de preços, de Detector de Metal tipo Portal, para atendimento das necessidades constantes no processo nº 08016.011578/2025-91, qual seja, o uso em políticas penitenciárias específicas fomentadas por esta Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN). Total de Itens Licitados: 00004 Novo Edital: 02/03/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 02/03/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/03/2026, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. CAMILA BARBOSA KZAM Pregoeira (SIDEC - 27/02/2026) 200326-00001-2026NE800156 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2026 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.022705/2024. Objeto: Registro de preços para aquisição de munições de manejo/inertes, nos calibres 9x19mm, 12Gauge, 5,56x45mm e 7,62x51mm, para uso pelos Policiais Penais Federais. Total de Itens Licitados: 16. Edital: 02/03/2026 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90005-2026. Entrega das Propostas: a partir de 02/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/03/2026 às 14h00 no site www.gov.br/compras. HUDSON LOPES DA SILVA Agente de Contratação (SIASGnet - 27/02/2026) 200326-00001-2026NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Processo nº 08020.012729/2025-69. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, boas práticas, capacitação, operações integradas, entre outras possibilidades de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos. Signatária: ANA CLÁUDIA SARAIVA GOMES, Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte. Data de Assinatura: 27/02/2026. Vigência: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 894238, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTE, Processo Administrativo 08020002266201989 - Objeto: Fortalecer a segurança das vias públicas do Município de Alto Horizonte-GO por meio da ampliação de sistema de videomonitoramento. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 53/2025/TA-Prorrogacoes/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 905572, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE MARACANAU, Processo Administrativo 08020002344202089 - Objeto: Modernizar a Guarda Municipal de Maracanaú/CE, por meio de aquisição de viaturas. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 2/2026/TA- P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 920746, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, Processo Administrativo 08020007550202166 - Objeto: Constitui-se o objeto deste projeto o planejamento de ações, contratação de serviço de consultoria e investimentos visando preparar o Instituto de Genética Forense Eduardo Campos - IGFEC para acreditação pelo INMETRO na NBR ABNT ISO 17.025 Requisitos Gerais para Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 46/2025/TA- P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Instrumento código 932537, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, Processo Administrativo 08020002456202200 - Objeto: Modernização dos ambientes de ensino da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, através da aquisição de mobiliário, eletroeletrônicos e eletrodomésticos - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº 38/2025/TA-Prorrogacoes/COCEL/CGCR/DGFNSP/SE N A S P / M J. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2026 ao Instrumento código 907034. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 01409606000148. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.796.065,84, Valor de Contrapartida: R$ 1.796,07, Vigência: 28/02/2026 a 28/05/2026. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº .375.761-*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 137, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001816/2026-12. Partes: Banco BTG Pactual S.A. e Tudo Holding S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale, Matheus Carvalho, Ricardo Gaillard, Rafaella Schwartz e Luiza Saccoman.Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras (CNAE 6436-1/00). EDITAL Nº 138, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001817/2026-67. Partes: Stonepeak Tampa Investor LP; CMA CGM S.A.; CMA Terminals e United Ports LLC. Advogadas: Leonor Cordovil, Beatriz Cravo, Karen Ruback, Letícia Barros e Lilian Yum. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4930-2-02), serviços de logística (CNAE 5250-8/04) e atividades do operador portuário (CNAE 5231-1/02). EDITAL Nº 139, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001818/2026-10. Partes: Lins 04 Energia SPE S.A. Supermercados BH Comércio de Alimentos S.A., Supermercados Rex Ltda. e Distribuição de Alimentos Vanguarda S.A. Advogadas: Paula Camara Baptista de Oliveira, Renata Caied e Brenda Souza Corrêa. Natureza da operação: consórcio. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5-01) e consumo de energia elétrica (CNAE 3513-1/00). EDITAL Nº 140, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001820/2026-81. Partes: Commonwealth Annuity and Life Insurance Company, Forethought Life Insurance Company, Global Atlantic Re Limited e GSG Master SCSp. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Jackson Ferreira, Vinícius Mesquita, Marcio Soares, Michelle Machado e Mariana Fontoura da Rosa. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: Licenciamento de direitos de transmissão de eventos esportivos (CNAE 6311-9/11). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto