DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIO AB LTDA, 91.840.447/0001-24, IQV5774, FRMEV03730772025, 606-82; TRANSPORTES RODA SUL EXPRESS LTDA, 05.757.637/0001-40, IRS5452, FRMEV03890302025, 606-82; IRS5452, FRMEV03890292025, 606-82; TRANSPORTES REZIN LTDA, 10.823.715/0001-06, SXU9D35, FRMEV03745252025, 606-82; RYH9C29, FRMEV03675032025, 606-82; MLN8F52, FRMEV03703962025, 606-82; RYU5A61, FRMEV03750912025, 606-82; RKW0E10, FRMEV03748062025, 606-82; RYO1B46, FRMEV03858672025, 606-82; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, MHO0I53, FRMEV03599722025, 606-82; TRANSPORTES RAZINI LTDA, 24.724.756/0001-41, QTL9F40, FRMEV03603192025, 606-82; TRANSPORTES RETONS LTDA, 16.913.695/0001-32, SXI2D93, FRMEV03665622025, 606-82; SXI0J93, FRMEV03758892025, 606-82; TRANSPORTES REJANE LTDA, 06.107.426/0001-25, JAZ7F80, FRMEV03692002025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV03697042025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RYT6I66, FRMEV03700872025, 606-82; TRANSPORTES RODOBENDER LTDA, 06.915.879/0001-88, RXW8A34, FRMEV03704922025, 606-82; TRANSPORTES RECH MATOS LTDA, 37.559.147/0001-26, JBP1G32, FRMEV03687912025, 606-82; TRANSPORTES RASADOR LTDA, 88.081.039/0001-21, IVK8100, FRMEV03758402025, 606-82; TRANSPORT ES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-87, RYO7I92, FRMEV03756832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.347/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DENIS COSTA DE OLIVEIRA, .594.068-*, LON9C90, FRMEV03895682025, 606-82; DEONIZIO OSTACHEVSKI & CIA LTDA, 00.551.508/0001-88, BAJ8H13, FRMEV03737122025, 606-82; DERLI ROSA BUENO, .910.080-, IUW0A31, FRMEV03735002025, 606-82; DEVA VEICULOS LTDA, 23.762.552/0003-02, TDV5F73, FRMEV03898702025, 606-82; DEUZIVAN MENDES DE SOUZA, .298.601-, AJF9G11, FRMEV03572052025, 606-82; DESENTUPIDORA CANOAS LTDA, 91.289.082/0001-91, IUA5194, FRMEV03585612025, 606-82; DENIS OGLIARI, .887.481-*, QCE7J47, FRMEV03737642025, 606-82; DELRIO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 18.701.937/0001-50, TTD5D71, FRMEV03602902025, 606-82; DENILSON BISPO DOS SANTOS, .048.875-, OTZ4C04, FRMEV03600732025, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, SXO1A67, FRMEV03663142025, 606-82; SXO1A67, FRMEV03685632025, 606-82; DEOTTI TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 50.447.878/0001- 48, RAV7I83, FRMEV03670442025, 606-82; DEOCLIDES LINHARES DOS REIS, .842.839-, QHP9D03, FRMEV03898352025, 606-82; DELOURDES CECHINEL DE BORBA, .263.879-*, OKG5G86, FRMEV03676202025, 606-82; DELMIR SBRUZZI TRANSPORTES LTDA, 35.457.459/0001-01, MED1H02, FRMEV03687232025, 606-82; GVP7E62, FRMEV03691022025, 606-82; DENISON DERKOSKI, .444.939-*, AIO9D04, FRMEV03710802025, 606-82; DERKOSKI TRANSPORTES LTDA, 15.547.671/0001-44, ATN9J66, FRMEV03710792025, 606-82; DESTINO TRANSPORTE & TURISMO LTDA, 34.218.282/0001-10, QJN4G17, FRMEV03742992025, 606-82; DELUCATEX MALHAS E RESIDUOS EM GERAL LTDA, 07.978.550/0001-29, IIM9E60, FRMEV03863652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.351/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001-25, IYH8850, FRMEV03564312025, 606-82; IZD6G45, FRMEV03564332025, 606-82; JCV6C26, FRMEV03665442025, 606-82; ITZ8645, FRMEV03691312025, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, IYD3E84, FRMEV03733032025, 606-82; TRANS P O R T ES SANTA VERONICA LTDA, 02.027.775/0001-86, HNX4810, FRMEV03733652025, 606-82; HNX4810, FRMEV03764142025, 606-82; TRANSPORTES SAO EXPEDITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 00.096.777/0004-44, PQN2988, FRMEV03579192025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, QTV2F06, FRMEV03597992025, 606-82; RXX8H80, FRMEV03674672025, 606-82; QJU9G90, FRMEV03674782025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO OLIVEIRA DA SILVA LTDA, 16.779.850/0001-70, MJR4D84, FRMEV03667502025, 606-82; RKX4D80, FRMEV03677862025, 606-82; TRANSPORTES S. FRANCO LTDA, 22.833.376/0001-10, RYI2B45, FRMEV03665122025, 606-82; TRA N S P O R T ES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RXM0I35, FRMEV03669662025, 606-82; TRANSPORTES SAPE, 01.992.614/0001-60, MJG7E47, FRMEV03673832025, 606-82; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, BPQ0370, FRMEV03691562025, 606-82; TRANSPORTES ROSSI & CANEVER LTDA, 12.113.897/0001-49, RBD5E80, FRMEV03698222025, 606-82; TRANSPORTES SARZEDO LTDA, 01.934.441/0001-23, PXV5B25, FRMEV03694332025, 606-82; TRANSPORTES SANGAO LTDA, 28.772.658/0001-30, FKQ0E35, FRMEV03761582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.353/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, FCH9E92, FRMEV03732582025, 606-82; QJQ9I50, FRMEV03737512025, 606-82; MLX4G08, FRMEV03739602025, 606-82; QJR3F65, FRMEV03675892025, 606-82; MCX5129, FRMEV03750122025, 606-82; BYX1D22, FRMEV03755512025, 606-82; ISA6F97, FRMEV03765602025, 606-82; TRANSPORT ES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, TPV6G00, FRMEV03733862025, 606-82; EJK1C91, FRMEV03709712025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLI9G09, FRMEV03736032025, 606-82; SXH2F82, FRMEV03584802025, 606-82; TRANSPORTES TASSI E FILHOS LTDA, 36.600.660/0001-50, FOD8I89, FRMEV03892912025, 606-82; IYI9J33, FRMEV03740232025, 606-82; TRANSPORTES TAUFENBACH LTDA, 80.502.032/0001-24, QJQ0163, FRMEV03736222025, 606-82; TRANSPORTES VALDACIR LTDA, 00.346.090/0001- 77, JBK4C08, FRMEV03601342025, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001- 84, RLD7J02, FRMEV03696462025, 606-82; TRANSPORTES VAI E VEM LTDA, 11.255.618/0001-19, QCL3430, FRMEV03750922025, 606-82; TRANSPORTES POLETTO LTDA, 41.111.257/0001-06, JAH9D84, FRMEV03687052025, 606-82; TRANSPORTES TALAU LTDA, 82.837.329/0001-76, RDZ1C32, FRMEV03855722025, 606-82; TRANSPORTES TERRAL LTDA, 50.923.102/0001-57, QJX1B35, FRMEV03856702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.354/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINA ELLLES TURISMO LTDA, 20.043.966/0001-13, AKY3454, FRMEV03732962025, 606-82; DILEN TRANSPORTES LTDA, 03.787.171/0001-09, JCU6C25, FRMEV03893472025, 606-82; JAQ3E07, FRMEV03576162025, 606-82; IYU5G41,