DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.409/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JDA5J32, FRMEV03732332025, 606-82; TRANSPORTES EDEVALDO ROCHA LTDA, 79.680.781/0001-62, MJH5J53, FRMEV03735882025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RAI3D37, FRMEV03576132025, 606-82; RLD1H52, FRMEV03684852025, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RAE5G52, FRMEV03737322025, 606-82; RYU7A65, FRMEV03746302025, 606-82; TRANSPORTES FERNANDES LTDA., 11.858.622/0001-71, SEN9J89, FRMEV03741742025, 606- 82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0002-80, TJP8C98, FRMEV03647262025, 606-82; TLN8G07, FRMEV03680412025, 606-82; TLR8J17, FRMEV03689912025, 606-82; TLR8J17, FRMEV03699282025, 606-82; TJW7J78, FRMEV03690772025, 606-82; TRANSPORTES F R P LTDA, 08.870.629/0001-02, RLB4D69, FRMEV03694412025, 606-82; RLB4D69, FRMEV03685872025, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001-03, JDH4A41, FRMEV03755452025, 606-82; TRANSPORTES ESTRADEIRO LTDA, 05.757.112/0001-05, NUD9574, FRMEV03753562025, 606-82; TRANSPORTES FRAG O N E T O LTDA, 04.019.589/0001-20, JBS1H94, FRMEV03758722025, 606-82; TRANSPORT ES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002-25, SRZ9A58, FRMEV03755582025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0002-21, GCE5J42, FRMEV03858722025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, AYU7898, FRMEV03857662025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.424/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO ADRIANO MACCARI, 02.721.573/0001-30, MIE5146, FRMEV03559402025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, TPU4B28, FRMEV03897992025, 606-82; RYV6C19, FRMEV03901752025, 606-82; FABIANO GOES DE QUEIROZ, .724.474-, MYN1G02, FRMEV03744872025, 606-82; FABIANO SILV A VARELA, .168.629-*, MLQ6J04, FRMEV03597912025, 606-82; FABETH LTDA, 51.323.116/0001-00, SYK4H77, FRMEV03901602025, 606-82; FABIANO DUARTE DE SOUZA, .693.411-, JYM3D32, FRMEV03666092025, 606-82; FABINJECT INDUSTRIA PLASTICA LTDA, 56.413.990/0001-44, ESL5F87, FRMEV03672362025, 606-82; FABIO AUGUSTO DE PAULA BIANCHI, .238.428-, SHG4C62, FRMEV03693722025, 606-82; FABIO DE ALMEIDA MOURA, .160.241-*, GVK0C78, FRMEV03687962025, 606-82; FABIO DE SOUZA DE ARAUJO, .564.960-, AGE8D34, FRMEV03702372025, 606-82; FABIANA SILVA PONTES, .693.194-, PCZ2I67, FRMEV03701772025, 606-82; FABIANA FRANCA, 14.636.759/0001-70, BAN2J83, FRMEV03713832025, 606-82; FABIANO VIEIRA M O LO N , .996.098-*, OMF3F35, FRMEV03742742025, 606-82; FABIANA CARDOSO PEREIRA AMERICO, 12.698.970/0001-91, TPS6I26, FRMEV03754602025, 606-82; FABIANO DO NASCIMENTO CAVALCANTE, .594.734-, AZR4C25, FRMEV03757142025, 606-82; FABIANO SALVALAGIO PAHOHEK, 14.638.617/0001-41, QJE2B64, FRMEV03751352025, 606- 82; FABIANE BARBOSA ELEUTERIO, .248.228-, STA4F90, FRMEV03760792025, 606-82; FABIANE ASSUNCAO DE OLIVEIRA, .853.269-*, AYU6G04, FRMEV03767892025, 606-82; FABIANO ISRAEL TALGATTI, .083.129-, BTA1511, FRMEV03863832025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.425/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0001-46, TQS7H76, FRMEV03896642025, 606-82; TQT3H14, FRMEV03599932025, 606-82; TQT3H14, FRMEV03697832025, 606-82; TQT3H80, FRMEV03698162025, 606-82; ESTANCIA DEL SUR AGROPECUARIA LTDA, 10.652.670/0002-27, TQQ9A86, FRMEV03603472025, 606-82; TQQ9H40, FRMEV03602542025, 606-82; TQQ9H37, FRMEV03605502025, 606-82; TQQ8I99, FRMEV03681062025, 606-82; TQQ9H40, FRMEV03679202025, 606-82; TQQ9A92, FRMEV03708712025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JCT2H24, FRMEV03576432025, 606-82; JCT2H24, FRMEV03680662025, 606-82; JCF5C39, FRMEV03711872025, 606-82; ESP TRANSPORTES LTDA, 06.108.145/0001-97, SHY8G59, FRMEV03676772025, 606-82; SYN9A14, FRMEV03604992025, 606-82; ESSENCIAL TRANSPORTES LTDA, 57.219.212/0001-81, IZZ4G57, FRMEV03702642025, 606-82; ESTACAS MAIV LTDA, 43.102.477/0001-90, ATT9A02, FRMEV03710522025, 606-82; ESPACO CONTAINER ITAJAI LTDA, 22.557.812/0001-75, MHU6B88, FRMEV03745522025, 606-82; ESPINDOLA OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 03.074.757/0001-18, ISQ7J03, FRMEV03750992025, 606-82; ESQUADRIMAX ALUMINIO LTDA, 85.391.654/0001-46, QHS2186, FRMEV03860482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.426/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EUDISMAR REIS TEIXEIRA, .181.776-, OQG2D59, FRMEV03731312025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, GHT4D76, FRMEV03897462025, 606-82; EXE7I42, FRMEV03559712025, 606-82; CUB8B76, FRMEV03906022025, 606-82; TJC3J90, FRMEV03680052025, 606-82; TKU8E93, FRMEV03696152025, 606-82; TJN4F05, FRMEV03744302025, 606-82; EJU0F11, FRMEV03755322025, 606-82; EUCLIDES WIPPEL JUNIOR, 23.069.565/0001-20, IXD6E74, FRMEV03743952025, 606-82; ESTEVAO COMERCIO DE VERDURAS LTDA, 45.772.113/0001- 43, RYK2J88, FRMEV03905312025, 606-82; RYK2J88, FRMEV03758682025, 606-82; EUGENIO DESORDI, 53.136.649/0001-09, IZP6A31, FRMEV03903052025, 606-82; ETTORI TRANSPORTES LTDA, 03.483.889/0001-01, EJZ2I18, FRMEV03600222025, 606-82; EJZ2I18, FRMEV03694862025, 606-82; ESTER SILVANA MARTINS DE CAMPOS, 07.481.176/0001-51, MJJ2C51, FRMEV03599052025, 606-82; ESTRELA TUR TRANSPORTES LTDA, 07.317.710/0001-99, OND3A51, FRMEV03687382025, 606-82; ESTRELA DE MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 02.320.214/0001-70, SHW7G79, FRMEV03743352025, 606- 82; ETEVALDO JOSE DA SILVA JUNIOR, .023.298-*, CUC5043, FRMEV03762252025, 606- 82; EUCLESIO LOCKS, .579.470-, JDI3H94, FRMEV03860752025, 606-82; E U C L I D ES RAIMUNDO CALADO FILHO, .918.225-, QBJ9A24, FRMEV03859712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.430/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser