DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLO INDUSTRIA DE MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, 12.552.488/0001-49, PVC5G23, FRMEV03732222025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, QJH0048, FRMEV03559742025, 606-82; RYU7J09, FRMEV03666282025, 606-82; F R AT E L L I TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLN3D30, FRMEV03900052025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRQ3H75, FRMEV03742682025, 606-82; RAW8I83, FRMEV03667302025, 606-82; RAW8I73, FRMEV03667462025, 606-82; RRZ5I08, FRMEV03680402025, 606-82; SPN4C73, FRMEV03711732025, 606-82; RRP6J25, FRMEV03754962025, 606-82; RAW8I83, FRMEV03755732025, 606-82; FRETOU BRASIL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.298.043/0001-29, TPI0I53, FRMEV03597772025, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, QJE1C24, FRMEV03645132025, 606-82; JCE5J89, FRMEV03749712025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV03665182025, 606-82; FREY & STEFFEN TRANSPORTES LTDA, 07.294.541/0001-19, IOF2J30, FRMEV03675612025, 606-82; IOF2J30, FRMEV03679732025, 606-82; FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.368.045/0001-08, RDY6C76, FRMEV03683842025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0008-42, RWW2E53, FRMEV03701552025, 606-82; FRIGOMIL FRIGORIFICO MIL LTDA, 01.564.597/0001-60, NCU9F53, FRMEV03762782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.535/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLEBS TRANSPORTES LTDA, 24.894.950/0001-75, GGQ7J76, FRMEV03563952025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, AOZ1F77, FRMEV03734012025, 606-82; RLJ7E56, FRMEV03679692025, 606-82; GLB TRANSPORTE DE CARGAS, COMERCIO & SERVICOS LTDA , 13.678.100/0001-13, QHP1A77, FRMEV03736182025, 606-82; IWC9B60, FRMEV03675682025, 606-82; QHP1A77, FRMEV03701992025, 606-82; GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.807.135/0001-30, QIW8F64, FRMEV03561602025, 606-82; RKZ2F01, FRMEV03685602025, 606-82; GLEYSON ERMELINDO DA SILVA, .473.796-*, HGJ7F71, FRMEV03577402025, 606-82; GLOBAL CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.089.639/0001-60, QJR5586, FRMEV03586872025, 606-82; GIVANILDO PEREIRA DIAS, .723.726-, HIJ3H14, FRMEV03900422025, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, RLB6F76, FRMEV03605382025, 606-82; GLAUCO MAGNO FERREIRA DE SOUZA, .647.091-, NRZ0F00, FRMEV03667342025, 606-82; GL ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 10.724.429/0001-85, RAK0E53, FRMEV03682372025, 606-82; GLEISSON RICARDO DOS REIS CAPISTRANO, .653.318-*, QHM3A76, FRMEV03687462025, 606-82; GIULIANO ROGERIO DE SOUZA, .668.708-, HSY8E70, FRMEV03694152025, 606-82; GLEO C I O N E PEREIRA DA SILVA, .294.244-, NOB8B47, FRMEV03696412025, 606-82; GLEISON JOSE DA CUNHA, .177.906-*, OPJ4J12, FRMEV03711562025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, SGP4J12, FRMEV03754082025, 606-82; GLO BA L L LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA, 13.925.723/0001-43, JCY6A68, FRMEV03750352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.536/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PIANTA LTDA, 02.036.624/0001-94, JDB2B16, FRMEV03895762025, 606-82; JDC8G62, FRMEV03694182025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RKX2E24, FRMEV03897962025, 606-82; RYT4A24, FRMEV03712192025, 606-82; RXN0A24, FRMEV03714342025, 606-82; SXT0A25, FRMEV03762932025, 606-82; SXL6A25, FRMEV03851272025, 606-82; RYQ4A24, FRMEV03852612025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, DLB2G24, FRMEV03899402025, 606-82; DLB2G24, FRMEV03749512025, 606-82; DPJ2H24, FRMEV03756872025, 606-82; FPV3A23, FRMEV03757992025, 606-82; DWN2H24, FRMEV03765942025, 606-82; FWG2B22, FRMEV03765962025, 606-82; FVU2B22, FRMEV03852792025, 606-82; DLB2G24, FRMEV03853052025, 606-82; GDT2A21, FRMEV03857482025, 606-82; TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA, 24.484.687/0001-46, RZF7F65, FRMEV03606252025, 606-82; RZF7F65, FRMEV03755202025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JBJ2A21, FRMEV03757982025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.540/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMB3G08, FRMEV03732202025, 606-82; MMA3G08, FRMEV03895672025, 606-82; RLI6E37, FRMEV03766552025, 606-82; GESSO TEMOTEO LTDA, 09.141.982/0001-06, FEX9D89, FRMEV03730502025, 606-82; FEX9D89, FRMEV03900182025, 606-82; GETAMIX COMERCIAL LTDA, 18.514.918/0001-14, QUM3J44, FRMEV03894522025, 606-82; QUM3J44, FRMEV03666672025, 606-82; GESSO MIX COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 19.584.215/0001-25, SDS8D55, FRMEV03732152025, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, RTU9F33, FRMEV03730742025, 606- 82; JBM5E06, FRMEV03678622025, 606-82; RHD6F49, FRMEV03688722025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, RUR9E68, FRMEV03903452025, 606-82; TCC9E37, FRMEV03763962025, 606-82; GFS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA , 06.121.049/0001-89, MKI0D30, FRMEV03671582025, 606-82; GETULIO DA COSTA GUIMARAES, .751.316-, GMB4G48, FRMEV03740462025, 606-82; GMB4G48, FRMEV03740472025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA, .209.899-, OBI7C82, FRMEV03739352025, 606-82; GEYSON MIGUEL KOTACHO SANTOS, .464.499-*, FRU4A49, FRMEV03742822025, 606-82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, TQO1E61, FRMEV03755152025, 606-82; GESIEL VERDE, .741.568-*, FXH0226, FRMEV03768032025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.541/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JAW7J00, FRMEV03559052025, 606-82; JBT7C71, FRMEV03698762025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, BBN5J59, FRMEV03566322025, 606-82; RHN9I88, FRMEV03597282025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AON9B13, FRMEV03734962025, 606-82; BDW4D13, FRMEV03701002025, 606-82; AQ N 3 J 9 6 , FRMEV03699772025, 606-82; TRANSPORTADORA PAMPEANA LIMITADA, 07.255.612/0001-74, MIF6A44, FRMEV03733992025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA STA ROSA LTDA, 77.097.426/0001-30, BBK8101, FRMEV03895062025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, OBS0D23, FRMEV03742072025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JBL4C97, FRMEV03605632025, 606-82; JBL4C97, FRMEV03605622025, 606-82; TRANSPORTADORA NICANOR E SOUZA LTDA, 11.788.562/0001-68, MIU5J30, FRMEV03688492025, 606-82; MIU5J30, FRMEV03706232025, 606-82; TRANSPORTADORA NILLOMAR LTDA, 03.529.463/0001-33, SHY7B54, FRMEV03712362025, 606-82; TRANSPORTADORA NOATO LTDA., 20.430.307/0001-30, ECU9I58, FRMEV03706782025, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, NYD4B40, FRMEV03739412025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, BAB0I25, FRMEV03748972025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IMI8747, FRMEV03702232025, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, RYV8A88, FRMEV03855712025, 606-82. 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