DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRUITI BELO POLPAS, COMERCIO, INDUSTRIA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 19.567.440/0001-53, TGB1A63, FRMEV03564392025, 606-82; FULL TRANSPORTE LTDA, 35.267.922/0001-44, SHR0G45, FRMEV03563242025, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0002-33, RYW0E99, FRMEV03734232025, 606-82; FRUTAS GAUCHA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 18.384.278/0001-75, IZJ0C56, FRMEV03735912025, 606-82; FRV INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 09.512.347/0001-98, JBY8A91, FRMEV03597902025, 606-82; JCU8D46, FRMEV03676952025, 606-82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 06.103.610/0001-05, FRU0C42, FRMEV03903152025, 606-82; FRU0C42, FRMEV03766622025, 606-82; FRUTCAV TRANSPORTES LTDA, 05.564.873/0001-40, QTK9148, FRMEV03901542025, 606-82; FUNERARIA E MARMORARIA BALDO LTDA, 03.668.655/0001-20, MKV0I70, FRMEV03906902025, 606-82; FUNDACAO DE ARTI C U L AC AO E DESENVOLVIMENTO DE POLITICAS PUBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA E COM ALTAS HABILIDADES NO RIO GRANDE DO SUL-FADERS, 92.100.155/0001-18, IXJ0B95, FRMEV03557032025, 606-82; FUNDICAO BATISTA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPOR T ES LTDA, 23.117.419/0001-23, RTD0A01, FRMEV03663952025, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV03664882025, 606-82; FRUTMEL FRUTAS LTDA , 04.619.652/0001-60, RQQ0G97, FRMEV03705052025, 606-82; SGJ1A62, FRMEV03714832025, 606-82; FRUTABRAS RIO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 32.696.151/0001-12, SRG7J14, FRMEV03712642025, 606-82; FUTURO FARELOS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 23.273.182/0001-70, MTZ1C86, FRMEV03711202025, 606- 82; FRS BOGO TRANSPORTES LTDA, 04.695.056/0001-69, RIT8J04, FRMEV03753252025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO, 10.721.828/0001-92, SXR3A69, FRMEV03756932025, 606-82; SXF2C45, FRMEV03761692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.548/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G T L OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA, 34.211.473/0001-50, QWO0D11, FRMEV03559732025, 606-82; G L Q SANTOS TRANSPORTADORA LTDA, 52.824.009/0001-10, RMC8I57, FRMEV03734772025, 606-82; G O FERREIRA JUNIOR SERVICOS E TRANSPOR T ES LTDA, 09.344.941/0001-17, RRY5B32, FRMEV03560352025, 606-82; G T TRANSP RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 49.540.204/0001-04, SFO3I44, FRMEV03559232025, 606- 82; FW SERVICOS DE PINTURA E CONSTRUCAO LTDA, 24.194.893/0001-11, IQJ0I81, FRMEV03898562025, 606-82; G FREIRE BEZERRA DE MORAIS LTDA, 20.343.618/0001-61, RZO7D78, FRMEV03740892025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, FZQ0J22, FRMEV03601202025, 606-82; QMY5I92, FRMEV03598132025, 606-82; SYI3G11, FRMEV03576712025, 606-82; QMY5I92, FRMEV03701862025, 606-82; SYI3G11, FRMEV03760572025, 606-82; FZ ESTOFADOS LTDA, 38.070.333/0001-60, QQG1J29, FRMEV03664982025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, RRZ7F20, FRMEV03683592025, 606-82; RRZ7F20, FRMEV03705312025, 606-82; FVC TRANSP O R T ES LTDA, 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV03739302025, 606-82; G R SEBIM - TRANSPORTES, 29.181.704/0001-90, AXJ7C16, FRMEV03751442025, 606-82; G H TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.807.865/0002-20, TVB5H23, FRMEV03751482025, 606-82; G M E TRANSPORTES LTDA, 17.983.307/0001-52, QQY5F68, FRMEV03767652025, 606-82; G & D LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 12.255.353/0001-11, GCR3A97, FRMEV03859592025, 606-82; G C T SPALENZA LTDA, 03.226.623/0001-75, RDH9G20, FRMEV03859062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.549/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GR AGRICOLA LTDA, 24.916.571/0001-39, SKP1F53, FRMEV03892622025, 606- 82; GR COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 07.921.360/0001-75, MLE8B50, FRMEV03733722025, 606-82; MLE8B50, FRMEV03663272025, 606-82; GONCALVES & TORTOLA S/A, 85.070.068/0001-08, BEZ8E44, FRMEV03894242025, 606-82; GORETE APARECIDA PANSIERE, *.452.637-, MTS4568, FRMEV03892832025, 606-82; GR FRUTAS LTDA , 47.769.482/0001-02, AXG5G63, FRMEV03896992025, 606-82; GONCALVES TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 29.234.772/0001-70, RYH7A80, FRMEV03901912025, 606-82; RYH7A80, FRMEV03673242025, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 07.729.504/0001-96, MIM3I34, FRMEV03906312025, 606-82; OKE7556, FRMEV03742162025, 606-82; MIM3I34, FRMEV03741272025, 606-82; GOTARDO TRANSPORTES LTDA, 13.406.879/0001-18, QJZ3A63, FRMEV03901212025, 606-82; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0001-27, QTV5C20, FRMEV03601872025, 606-82; PVE2I77, FRMEV03602022025, 606-82; QTV5C20, FRMEV03711712025, 606-82; GOVERNADOR TRANSPORTES LTDA, 61.682.955/0001-60, RLD8G15, FRMEV03674692025, 606-82; GONCALVES & MICHELENA LTDA., 30.776.898/0001-55, FQT2I08, FRMEV03605532025, 606-82; FQT2I08, FRMEV03763612025, 606-82; GOODEN LTDA, 08.628.271/0001-06, KQK6I78, FRMEV03715432025, 606-82; GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.085.314/0001-77, TCD1I40, FRMEV03760732025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.550/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA UNIVERSAL LTDA., 29.789.300/0001-83, SFF4C04, FRMEV03730892025, 606-82; TRANSPORTADORA PONTUAL LTDA, 24.484.687/0001-46, RZF7F65, FRMEV03899732025, 606-82; TRANSPORTADORA UNIAO LTDA, 76.849.611/0001- 70, RYF7H92, FRMEV03907032025, 606-82; TRANSPORTADORA SAO GABRIEL LTDA, 57.084.615/0001-60, RAJ7184, FRMEV03599282025, 606-82; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, FPJ6D60, FRMEV03599942025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, GDK6G57, FRMEV03737402025, 606-82; TRANSPORTADORA TRN FABRIS LTDA, 36.838.799/0001-37, SQY0J48, FRMEV03676562025, 606-82; TRANSPORTADORA UNIAO DE DEUS LTDA, 40.049.655/0001-79, RAK3H64, FRMEV03676912025, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, IZY6F20, FRMEV03676392025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, RHE7B26, FRMEV03686292025, 606-82; RHM1G46, FRMEV03687272025, 606-82; RHV8E62, FRMEV03684732025, 606-82; TRANSPORTADORA SILVA & TANAKA LTDA, 18.193.625/0001-82, GGQ3E27, FRMEV03683092025, 606-82; TRANSPORTADORA SOUZA QUINOR CERRO AZUL LTDA, 05.487.030/0001-98, SEW4D28, FRMEV03684512025, 606-82; TRANSPORTADORA SIMOES & GONCALVES LTDA, 41.854.712/0001-55, FCE7B91, FRMEV03739622025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RXK2E24, FRMEV03754002025, 606-82; RYT4A24, FRMEV03754032025, 606-82; TRANSPORTADORA SOUZA DIVINOLANDIA LTDA, 36.533.775/0001-70, TDD6I24, FRMEV03748692025, 606-82; TRANSPORTADORA TRIMAX LTDA, 77.303.212/0001-72, RHF7D98, FRMEV03747572025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUG5F10, FRMEV03857842025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.555/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -