DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição contendo a respectiva qualificação, dirigida ao Procurador-chefe da Procuradoria da República em São Paulo. São Paulo, 26 de fevereiro de 2026 RENATA CARDOSO DE SÁ Presidente da Subcomissão Permanente de Gestão do Patrimônio Documental da PR/SP EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 11/2026. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e a FACULDADE ANHANGUERA DE JACAREÍ, mantida pela ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 23/02/2026 a 22/02/2031. Data de assinatura: 23/02/2026. Assinam: Hellen Sabrina Barbieri de Aguila, Diretora da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. ELISA BRITO SILVA Secretaria Estadual EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 19/2026. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO DE PRESIDENTE PRUDENTE - TOLEDO PRUDENTE, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL TOLEDO. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 19/02/2026 a 18/02/2031. Data de assinatura: 19/02/2026. Assinam: Zely Fernanda de Toledo Pennacchi Machado, Diretora- Geral da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. ELISA BRITO SILVA Secretaria Estadual EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 28/2026. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO BRAZ CUBAS (UBC), mantido pela SOCIEDADE EDUC AC I O N A L BRAZ CUBAS LTDA. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 26/02/2026 a 25/02/2031. Data de assinatura: 26/02/2026. Assinam: Fernanda Talhati, professora da Instituição de Ensino; e Keren de Almeida Bezerra Melo, Analista Acadêmico da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. ELISA BRITO SILVA Secretaria Estadual EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 02/2026. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, e a UNIVERSIDADE DE SOROCABA (UNISO), mantida pela FUNDAÇÃO DOM AGUIRRE. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 13/02/2026 a 12/02/2031. Data de assinatura: 13/02/2026. Assinam: Patrícia Bifano, Gestora de Estágios da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. ELISA BRITO SILVA Secretaria Estadual EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº 33/2026. CONVÊNIO DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO e o CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ (CUFSA), mantida pela FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ. Objeto: Cooperação Técnica, Operacional e Científica por meio de atividades acadêmicas desenvolvidas por aluno ou grupo de estudos que versem a respeito de questões de atribuição do Ministério Público Federal, proporcionando a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 26/02/2026 a 25/02/2031. Data de assinatura: 26/02/2026. Assinam: Rodrigo Cutri, Reitor da Instituição de Ensino; e Elisa Brito Silva, Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado de São Paulo. ELISA BRITO SILVA Secretaria Estadual MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2022-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0000318/2021- 35. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: EQUIPO TÉCNICA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS MÉDICO-ODONTOLÓGICOS LTDA. CNPJ: 26.989.805/0001-84. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência e reajuste do Contrato de prestação de serviços manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos médicos e odontológicos do Departamento de Atenção à Saúde da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. Vigência: 22/2/2026 a 21/2/2027. Valor Mensal: R$ 2.810,92. Valor Anual: R$ 33.731,04. Data de assinatura: 20/2/2026. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM e Iron Carlos Pinheiro de Souza Júnior, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 1/2022, pactuado o objeto de serviços de recarga de aparelho satelital, ativação de chips e fornecimento de aparelho por satélite para a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região com a empresa SMART TRADE IMPO R T AÇ ÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP, CNPJ 11.621.176/0001-87. Processo: 20.02.0800.0000777/2021- 22. Objeto do Termo: Prorrogação do contrato. Nova Vigência: 04/04/2027. Data da Assinatura: 26/02/2026. Assinam: pela contratante, Hideraldo Luiz de Sousa Machado - Procurador-Chefe da PRT8ª Região, e pela contratada, Alex Soares Janot, Administrador. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 1/2026 ESPÉCIE: Manutenção de elevadores para a PRT-11ª Região. CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: TK ELEVADORES BRASIL LTDA OBJETO: Conservação e assistência técnica de 02 (dois) elevadores. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação, art. 74, I, da Lei 14.133/2021. PGEA 20.02.1100.0000033/2026-75. DATA DA ASSINATURA: 03.02.2026. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 20.056,56. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Dra. Joali Ingracia Santos de Oliveira - Procuradora-Chefe da PRT 11ª REGIÃO, e pela Contratada, Sr. Ruy Santos Andrade e Sra. Valderlane Nascimento Galvão. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 495/2025 Termo de Credenciamento nº 495/2025, celebrado entre a União Federal por meio do Ministério Público da União e o LABORATÓRIO PRETTI LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de acordo com o PROCESSO: 0.03.000.022285/2025-94. Validade: 26 de fevereiro de 2026 a 25 de fevereiro 2031. ASSINAM: pelo credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAUJ O, diretora executiva adjunta do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN ASSISTE/MPU, HERBERT DUTRA DA SILVA, diretor administrativo do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN ASSISTE/MPU e pelas representantes legais do LABORATÓRIO PRETTI LTDA., CRISTIANA SOARES NEULAR e PAULA DE MOURA GOMIDE E SOUZA. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 137/2026-TCU/SEPROC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 TC 024.233/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA ANA RITA DA COSTA, CPF: 207.201.819-68, do Acórdão 2766/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 29/4/2025, proferido no processo TC 024.233/2020-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 1893/2025-TCU-Primeira, de mesma relatoria, Sessão de 18/3/2025 (que conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 11069/2023-TCU-Primeira Câmara para, no mérito, negar-lhe provimento), e, no mérito, rejeitou-o. Fica NOTIFICADA, ainda, ANA RITA DA COSTA do Acórdão 5133/2024-TCU- Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 9/7/2024, que conheceu do recurso oposto em face do Acórdão 11069/2023-TCU-Primeira Câmara (que julgou irregulares as contas apreciadas, imputando débito e/ou multa), e, no mérito, rejeitou-o. Dessa forma, fica ANA RITA DA COSTA notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo- se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 27/2/2026: R$ 153.179,11; em solidariedade com o responsável: Instituto de Tecnologia Socioambiental do Baixo Sul da Bahia - CNPJ: 05.913.376/0001-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 6.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 114/2026-TCU/SEPROC, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 TC 024.233/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO o INSTITUTO DE TECNOLOGIA SÓCIO-AMBIENTAL DO BAIXO SUL DA BAHIA, CNPJ: 05.913.376/0001-00, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 3936/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 24/6/2025, proferido no processo TC 024.233/2020-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso oposto contra o Acórdão 2766/2025-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, Sessão de 29/4/2025 (que conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 1893/2025-TCU-Primeira para, no mérito, rejeitá-lo), e, no mérito, rejeitou-o. Fica NOTIFICADO, também, o INSTITUTO DE TECNOLOGIA SÓCIO-AMBIENTAL DO BAIXO SUL DA BAHIA do Acórdão 1893/2025-TCU-Primeira, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 18/3/2025, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 11069/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 3/10/2023 (que julgou irregulares as contas apreciadas, imputando débito e/ou multa), para, no mérito, negar-lhe provimento. Por fim, fica NOT I F I C A D O, ainda, o INSTITUTO DE TECNOLOGIA SÓCIO-AMBIENTAL DO BAIXO SUL do Acórdão 5133/2024-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Jhonatan de Jesus, Sessão de 9/7/2024, que conheceu do recurso oposto em face do Acórdão 11069/2023-TCU-Primeira Câmara e, no mérito, rejeitou-o.