DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030200201 201 Nº 40, segunda-feira, 2 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Dessa forma, fica o INSTITUTO DE TECNOLOGIA SOCIO-AMBIENTAL DO BAIXO SUL DA BAHIA notificado a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/2/2026: R$ 785.482,04; parte em solidariedade com o responsável Victor Pinheiro de Sousa Nilo Dantas - CPF: 033.232.795-73, e outra parte em solidariedade com Ana Rita da Costa - CPF: 207.201.819-68. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 30.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 8783769 O Vice-Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designado pela Portaria nº 552, de 22/10/2015, Bruno Carneiro da Silva Barreto, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos (8734133), faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se não houver oposição, a Defensoria Pública da União em Campo Grande/MS eliminará documentos administrativos do período de 2012 a 2024. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União. BRUNO CARNEIRO DA SILVA BARRETO Vice - Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 4000/2026 - UASG 290002 Nº Processo: 08186.000255/2025-10. Dispensa Nº 229/2025. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 46.944.917/0001-45 - DEDETIZADORA LOOP LTDA. Objeto: Instrumento substitutivo do contrato n.º 4000/2026, oriundo da dispensa eletrônica n.º 229/2025, para contratação de empresa para prestação dos serviços de desinsetização, visando atender à demanda da defensoria pública da união em palmas/to.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 24/02/2026 a 23/02/2027. Valor Total: R$ 2.880,00. Data de Assinatura: 24/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica AC2025/0026. Processo: 00200.018250/2025-14. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE GUIRATINGA - MT. CNPJ: 03 545.217.0001-75. Data da assinatura: 25/02/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 25/02/2026 - final: 25/02/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral em exercício, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos, Diretor-Executivo, pela Câmara: Fabiana dos Santos Rocha Martins. DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2026 A DIRETORIA-EXECUTIVA DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL-DIRECON, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.011100/2025-71, resolve intimar a empresa ALEGRENSE DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 39.564.618/0001-10, caso queira, para apresentar defesa escrita, em face das informações prestadas no Ofício nº 034/2025 - COPEL/SF, no qual a Coordenação de Processamento Externo de Licitações comunicou à Assessoria de Apuração de Infrações e de Responsabilização de Licitantes e Contratados que, conforme Termo de Julgamento, a licitante não apresentou proposta para o item 24 dentro do prazo concedido, não solicitou prorrogação do prazo e tampouco justificou sua conduta. Essa conduta, em tese, viola os dispositivos 10.1 e 12.4 do Edital Pregão Eletrônico nº 90025/2025 e enquadra-se, a princípio, na infração capitulada no art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021, culminando com a possível aplicação das penalizações elencadas no item 25.3 do mencionado edital c/c art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. De acordo com o art. 158 da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 6º e 9º da Lei nº 14.129/2021, a supracitada empresa poderá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser encaminhada ao email [email protected], em formato de documento compatível com extensão "PDF". O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails informados pela empresa no SICAF e nos citados autos, que poderá ser solicitado para consulta a qualquer tempo por meio do e-mail [email protected]. WANDERLEY RABELO DA SILVA Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo Aditivo n° 4 ao Contrato nº 04/2022 celebrado entre o STF e o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (Processo Eletrônico n° 003134/2021). Objeto: prorrogar a vigência do Contrato por 12 meses, a partir de 2 de março de 2026. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/93. Assinatura: 26/02/2026. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Desdêmona Tenório de Brito Toledo Arruda, Diretora-Geral; e, pela empresa, Ricardo Matos Giachini, Gerente de Departamento e Mary D'Artson, Gerente de Divisão. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 87/2020 - UASG 070001 Nº Processo: 2018.00.000012717-9. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Fica rescindido amigavelmente e por conveniência da Administração o Contrato-TSE nº 87/2020, a partir de 3 de março de 2026, tendo em vista a conclusão do certame licitatório em trâmite nos autos do Procedimento Administrativo SEI nº 2024.00.000013197-7, sendo 2 de março de 2026 o último dia de prestação dos serviços do contrato. Fundamento Legal: art. 79, II, da Lei nº 8.666/1993 e no parágrafo quarto da Cláusula Primeira do 9º Termo Aditivo. Data de Rescisão: 03/03/2026. Assinam: Miguel Ricardo de Oliveira Piazzi, Diretor-Geral da Secretaria, pelo TSE; e André Luis Silva de Oliveira. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2026 - UASG 50001 Nº Processo: 3710/2025. Objeto: Aquisição de cabos e carregadores.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 02/03/2026 das 09h00 às 11h59 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Quadra 06 Lote 01-trecho 03-administracao 01 Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/50001-5-90024-2026. Entrega das Propostas: a partir de 02/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sítio do Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes deste edital, prevalecerão as últimas.. ANNA CAROLINA SEIXAS LOPES Pregoeira (SIASGnet - 27/02/2026) 50001-00001-2026NE000107 EXTRATO DE DESCREDENCIAMENTO Processo STJ 034426/2017. Termo de Descredenciamento ref. Termo de Credenciamento STJ 66/2018. CREDENCIADA: ACADEMIA TERAPEUTICA BRASÍLIA CENTRO AVANÇADO DE REABILITAÇÃO, FISIOTERAPIA E MEDICINA LTDA. CNPJ: 28.367.935/0001-20. OBJETO: Descredenciamento da prestação de serviços de assistência e atendimento à saúde aos beneficiários do PRÓ-SER STJ. FUNDAMENTO: Item 5.2 do Edital de Credenciamento STJ n. 01/2022 e no Artigo 138, Inciso II da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: A partir de 05/04/2026. ASSINATURA: 23/02/2026. SIGNATÁRIOS: Rui Moreira de Oliveira- SAD/STJ. EXTRATOS DE TERMO DE HABILITAÇÃO Processo STJ n. 007373/2026. Termo de Habilitação STJ n. 02/2026. HABILITADA: LAZARA PEREIRA DA ROCHA. OBJETO: Participação na Feira do Pequeno Produtor (FPP) na praça do Servidor do STJ. VIGÊNCIA: 04/03/2026 a 04/03/2028. ASSINATURA: 26/02/2026. FUNDAMENTO: Edital de Habilitação STJ n. 01/2025. SIGNATÁRIOS: Rui Moreira de Oliveira - SAD/STJ e Lazara Pereira da Rocha - Habilitada. Processo STJ n. 007374/2026. Termo de Habilitação STJ n. 03/2026. HABILITADA: MARIA DO SOCORRO PROTAZIO SOUZA. OBJETO: Participação na Feira do Pequeno Produtor (FPP) na praça do Servidor do STJ. VIGÊNCIA: 04/03/2026 a 04/03/2028. ASSINATURA: 26/02/2026. FUNDAMENTO: Edital de Habilitação STJ n. 01/2025. SIGNATÁRIOS: Rui Moreira de Oliveira - SAD/STJ e Maria Do Socorro Protazio Souza - Habilitada. Processo STJ n. 007383/2026. Termo de Habilitação STJ n. 07/2026. HABILITADA: CLAUDIA FERNANDA LOUREIRO DE ABREU GUIMARÃES. OBJETO: Participação na Feira do Pequeno Produtor (FPP) na praça do Servidor do STJ. VIGÊNCIA: 04/03/2026 a 04/03/2028. ASSINATURA: 26/02/2026. FUNDAMENTO: Edital de Habilitação STJ n. 01/2025. SIGNATÁRIOS: Rui Moreira de Oliveira - SAD/STJ e Claudia Fernanda Loureiro de Abreu Guimarães - Habilitada. Processo STJ n. 07384/2026. Termo de Habilitação STJ n. 08/2026. HABILITADA: ENGEL DOS SANTOS MAGALHÃES. OBJETO: Participação na Feira do Pequeno Produtor (FPP) na praça do Servidor do STJ. VIGÊNCIA: 04/03/2026 a 04/03/2028. ASSINATURA: 26/02/2026. FUNDAMENTO: Edital de Habilitação STJ n. 01/2025. SIGNATÁRIOS: Rui Moreira de Oliveira - SAD/STJ e Engel dos Santos Magalhães - Habilitada. Processo STJ n. 007387/2026. Termo de Habilitação STJ n. 09/2026. HABILITADA: CLEMENS CHOCOART INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CHOCOLATES LTDA. CNPJ: 35.945.679/0001-76. OBJETO: Participação na Feira do Pequeno Produtor (FPP) na praça do Servidor do STJ. VIGÊNCIA: 04/03/2026 a 04/03/2028. ASSINATURA: 26/02/2026. FUNDAMENTO: Edital de Habilitação STJ n. 01/2025. SIGNATÁRIOS: Rui Moreira de Oliveira - SAD/STJ e Mario José Gisi - Habilitada.