DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026030200005 5 Nº 40, segunda-feira, 2 de março de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA MCTI Nº 115, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV, do Parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01245.026358/2025-, resolve: Conceder aposentadoria a MONICA BEZERRA DE ARAUJO FREITAS ALVES, Matrícula SIAPE nº 621**, ocupante do cargo de Assistente em Ciência e Tecnologia, Classe S, Padrão III, deste Ministério, com fundamento nos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019: incisos I a IV, c/c os incisos I dos §§2º e 3º do art. 20, observado o §8º do art. 4º, acrescido das vantagens do art. 62- A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. LUCIANA SANTOS DESPACHO MINISTERIAL DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do país dos servidores: ELTON JOHN DE LÍRIO, Pesquisador do Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA , para participar do "EDGE Conservation Impact Training Course", bem como na "Student Conference on Conservation Science (SCCS)", com o objetivo de fortalecer a liderança, as habilidades científicas e a colaboração internacional, além de fazer networking com profissionais e doadores da conservação global, e desenvolver estratégias de ação contínuas para implementação em seus países de origem, em Londres, Cambridge e Richmond/Reino Unido, de 13/03/2026 a 16/04/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01239.000525/2025-81. RENATA VICENTINI MIELLI, Assessora Especial da Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para representar o MCTI, como Coordenadora do Comitê Gestor da Internet do Brasil- CGI.br, na "85ª reunião pública da ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers)", no Fórum da Comunidade ICANN 85, em Mumbai/Índia, de 06/03/2026 a 13/03/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01245.002738/2026-49. HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL, Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para participar na edição de 2026 da "Feira Industrial de Hannover", no qual o Brasil será o País-Parceiro oficial, e tem como objetivo impulsionar a transformação industrial global através da digitalização, IA e sustentabilidade, bem como participar da Missão à Alemanha no âmbito do Diálogo Digital Brasil - Alemanha, incluindo reuniões políticas, visitas técnicas e eventos do setor privado sobre diferentes temas relacionados à cooperação digital internacional, em Hannover e Colônia/Alemanha, de 17/04/2026 a 26/04/2026, trânsito incluído, com ônus para o MCTI, conforme Processo nº 01245.002685/2026-66. HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA, Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, para realizar visita técnica para acompanhar o grupo de pesquisa em Informática Energética e Ambiental, no Departamento de Engenharia, da Universidade de Oxford, com o objetivo de dar continuidade aos trabalhos sobre enxurradas (flash floods) e deslizamentos de terra no Brasil, bem como apoiar as atividades no âmbito do projeto "Assessment and Attribution of Impacts from Multi-Hazards (AAIM attribution project)", em Oxford/Reino Unido, de 14/03/2026 a 29/03/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01280.000231/2026-24. CARLA BRENDA BONIFAZI, Pesquisadora do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF, para realizar visita ao "Laboratorio Argentino de Mediciones de Bajo umbral de Detección y sus Aplicaciones - LAMBDA", do Departamento de Física, da Faculdade de Ciências Exatas e Naturais da UBA, com o objetivo de dar continuidade à colaboração nos experimentos CONNIE e Atucha II, com ênfase no trabalho experimental no LAMB DA voltado à caracterização de sensores MCM (multi-chip module), em Buenos Aires/Argentina, de 10/03/2026 a 24/03/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01206.000091/2026-87. ANTONIO VILELA PEREIRA, Pesquisador do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF, para participar do "9th LHCb Upgrade II Workshop", com o objetivo de realizar atividades de pesquisa junto à colaboração internacional "Large Hadron Collider beauty (LHCb)" do CERN, no Laboratoire Leprince-Ringuet (LLR), bem como participar de reuniões com colaboradores, em Palaiseau/França, de 09/03/2026 a 15/03/2026, trânsito incluído, com ônus para o CNPq (Processo nº 310214/2023-8), conforme Processo nº 01206.000090/2026-32. PAULO NOBRE, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para participar do "10th Extensible Open Storage (EOS) Workshop", promovido pelo Conselho Europeu para a Pesquisa Nuclear (CERN), com o objetivo de interagir com especialistas em ciência de dados da instituição CERN, tendo em vista a elaboração da Federação de Dados Distribuídos do Projeto SisMOM pelo INPE, em Genebra/Suíça, de 07/03/2026 a 15/03/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01340.000813/2026-59. LUCIANO PONZI PEZZI, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para participar da "XXII Reunião da Aliança Regional em Oceanografia para o Atlântico Sudoeste Superior e Tropical (OCEATLAN)", como o objetivo de contribuir tecnicamente para as discussões científico-institucionais, colocando à disposição sua experiência em pesquisas e atividades de campo em interação oceano-atmosfera, bem como fortalecer a cooperação regional, promover o intercâmbio de conhecimentos científicos e atuar como pesquisador do INPE em fórum estratégico voltado ao planejamento e à articulação de ações conjuntas no Atlântico Sul, em Montevidéu/Uruguai, de 09/03/2026 a 12/03/2026, trânsito incluído, com ônus para o CNPq (conforme Processo nº 440848/2023-7), conforme Processo nº 01340.000761/2026-11. RODOLFO DE SOUZA RODRIGUES, Assessor Técnico da Coordenação-Geral de Bens Sensíveis do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para participar da "63ª Reunião do Grupo Consultivo (Consultative Group - CG)", bem como na "17ª Reunião do Grupo de Especialistas Técnicos (Technical Experts Group - TEG), do Grupo de Supridores Nucleares (Nuclear Suppliers Group - NSG), em Viena/Áustria, de 21/03/2026 a 29/03/2026, trânsito incluído, com ônus para o MCTI, conforme Processo nº 01245.002304/2026-49. LIANA OIGHENSTEIN ANDERSON, Pesquisadora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para realizar visita técnico-científica para acompanhar o grupo de pesquisa em Informática Energética e Ambiental, no Departamento Ciências da Engenharia, da Universidade de Oxford, bem como participar das atividades no âmbito do projeto "Assessment and Attribution of Impacts from Multi-Hazards (AAIM attribution project)", com o objetivo de aprofundar o conhecimento sobre a atribuição de eventos climáticos extremos e desenvolver a capacidade analítica da comunidade científica brasileira, com especial enfoque em cientistas em início de carreira, e gerar resultados para a sociedade, em Oxford/Inglaterra, de 07/03/2026 a 14/03/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01340.000689/2026-21. RONALD BUSS DE SOUZA, Pesquisador do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para participar da "XXII Reunião da Aliança Regional em Oceanografia para o Atlântico Sudoeste Superior e Tropical (OCEATLAN)", com atuação junto ao Grupo de Oceanos e Criosfera do MONAN e à linha de modelagem numérica do programa GOOS (Global Ocean Observing System) Brasil, do qual é membro do Comitê Executivo, em Montevidéu/Uruguai, de 09/03/2026 a 12/03/2026, trânsito incluído, com ônus para o CNPq (Processo nº 406663/2022-0), conforme Processo nº 01340.000684/2026-07. ANDRÉ RAFAEL COSTA E SILVA, Coordenador-Geral de Governança Digital substituto do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para participar da "EuroHPC Summit 2026", com o objetivo de compartilhar os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos, definir sinergias, expressar as necessidades atuais e futuras das comunidades europeias de computação de alto desempenho (HPC) e computação quântica, e contribuir para moldar o futuro da supercomputação na Europa, bem como realizar visita ao Barcelona Supercomputing Center, para tratar de cooperação nas áreas de LLM, IA para ciência e fábrica de IA, pilha de software, em Pafos/Chipre e Barcelona/Espanha, de 08/03/2026 a 18/03/2026, trânsito incluído, com ônus para o MCTI, conforme Processo nº 01245.002071/2026-84. RODRIGO AROUCA DE ALBUQUERQUE, Pesquisador do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF, para realizar visita à Universidade Técnica Federico Santa Maria (UTFSM), para colaboração com o Prof. Vladimir Juricic, com apresentação de trabalho intitulado "Estados topológicos em nanofractais auto-organizados", em Santigo/Chile, de 07/03/2026 a 15/03/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01206.000067/2026-48. ROSANA CARVALHO ESTEVES, Chefe da Divisão de Certificação do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, para realizar auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante de implantes mamários MENTOR, conforme estabelecido na Portaria lnmetro n° 05/2022, visando à manutenção da certificação dos implantes mamários da marca Mentor comercializados no Brasil pela JOHNSON & JOHNSON, em Dallas/EUA, de 28/03/2026 a 02/04/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01240.000048/2026-03. JANAINA DALLAS CAROLINE BÁRBARA DI KÁSSIA FONSECA DA SILVA, Tecnologista do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, para realizar auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade do fabricante de implantes mamários MENTOR, conforme estabelecido na Portaria lnmetro n° 05/2022, visando à manutenção da certificação dos implantes mamários da marca Mentor comercializados no Brasil pela empresa JOHNSON & JOHNSON, em Dallas/EUA, de 28/03/2026 a 02/04/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01240.000045/2026-61. IVAN MÁRCIO BARBOSA, Coordenador de Infraestrutura de Dados e Supercomputação do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para participar do "10th Extensible Open Storage (EOS) Workshop", promovido pelo Conselho Europeu para a Pesquisa Nuclear (CERN), com o objetivo de interagir com especialistas em ciência de dados da instituição CERN, tendo em vista a elaboração da Federação de Dados Distribuídos do Projeto SisMOM pelo INPE, em Genebra/Suíça, de 07/03/2026 a 15/03/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01340.000351/2026-70. WALESKA GRAVENA, Pesquisadora do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, para realizar visita ao National Museum of Natural History - Smithsonian, com o objetivo de realizar experimentos referentes a projetos em parceria com a instituição, além de participar de reuniões como pesquisadora no âmbito dos projetos "One Health and zoonoses: basic research to prevent the spillover of diseases in the Amazon" e "More than lip service: A concerted effort to amplify education and outreach opportunities for underrepresented groups related to ongoing field research in Brazil, Uganda, and Malaysia", em Washington, D.C./EUA, de 07/03/2026 a 12/04/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01280.002111/2025-81. CANCELAMENTO Tornar sem efeito o afastamento do país de MARCO ANTONIO CHAMON, Presidente da Agência Espacial Brasileira - AEB, publicado no DOU nº 22, Seção 2, pág. 7, de 02 de fevereiro de 2026. LUCIANA SANTOS DESPACHO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do país do servidor: CLAUDIA LEONOR LÓPEZ GARCÉS, Pesquisadora do Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG, para participar do "Encontro Pan-amazónico sobre Manejo Integrado do Fogo", organizado pelo CIFOR - Brasil, com o objetivos aprofundar o debate técnico- científico sobre o panorama atual do MIF na Pan-Amazônia, analisar desafios, lacunas e oportunidades nas políticas e práticas existentes, assim como, fortalecer a articulação entre conhecimentos tradicionais e abordagens técnico-científicas, e contribuir para a formulação de recomendações estratégicas para pesquisa, políticas públicas e práticas territoriais, em Santa Cruz de La Sierra/Bolívia, de 02/03/2026 a 06/03/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01205.000086/2026-84. DAYANNE DA SILVA PRUDENCIO, Pesquisadora do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT, para participar do "Seminário Regional da Federação Internacional de Associações de Bibliotecários e Instituições - Divisão América Latina e Caribe (IFLA LAC 2026)", representando o Ibict, o PPGCI Ibict e a Associação Brasileira de Educação em Ciência da Informação (ABECIN), com apresentação de comunicações aprovadas, fortalecendo a cooperação técnico-científica internacional, em La Antigua Guatemala/Guatemala, de 03/03/2026 a 08/03/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01302.000129/2026-23. PRISCILA MACHADO BORGES SENA, Pesquisadora do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT, para participar do "Seminário Regional da Federação Internacional de Associações de Bibliotecários e Instituições - Divisão América Latina e Caribe (IFLA LAC 2026)", representando o Ibict, o PPGCI Ibict e a Associação Brasileira de Educação em Ciência da Informação (ABECIN), com apresentação de comunicações aprovadas, fortalecendo a cooperação técnico-científica internacional, em Antígua/Guatemala, de 03/03/2026 a 08/03/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01302.000128/2026-89. DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO, Secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, para participar, representando o MCTI, no "III BRICS Neuroscience Symposium", com o objetivo de dar continuidade à visão compartilhada das nações do BRICS de promover a colaboração, a inovação e as parcerias entre pesquisadores em neurociência, em Chennai/Índia, de 10/03/2026 a 16/03/2026, trânsito incluído, com ônus para o MCTI, conforme Processo nº 01245.001577/2026-76. LUCIANA VANNI GATTI, Pesquisadora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, para participar do "2026 Symposium of the Global Atmosphere Watch Programme (GAW)", bem como da "IG3IS Stakeholder Consultations and User Summit 2026", da World Meteorological Organization (WMO), em Genebra/Suíça, de 11/04/2026 a 24/04/2026, trânsito incluído, com ônus limitado, conforme Processo nº 01340.000702/2026-42. FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA, Tecnologista do Laboratório Nacional de Computação Científica - LNCC, para participar da "EuroHPC Summit 2026", com o objetivo de promover o alinhamento direto à missão do LNCC de liderar a computação científica e de alto desempenho no Brasil, em Pafos/Chipre, de 08/03/2026 a 14/03/2026, trânsito incluído, com ônus para o LNCC, conforme Processo nº 01209.000115/2026-78. LUCIANA SANTOS R E T I F I C AÇÕ ES No Despacho da Ministra de 12 de novembro de 2025, publicado no DOU nº 217, Seção 2, Pág. 7, de 13/11/2025, referente ao afastamento do país de KHRISTHIANO LEMOS DA ROCHA SOUZA, onde se lê: "no período de 06/01/2026 a 07/02/2026", leia-se: "no período de 08/01/2026 a 14/02/2026", mantendo-se as demais condições, conforme Processo nº 01340.007819/2025-76. No Despacho da Ministra de 12 de novembro de 2025, publicado no DOU nº 217, Seção 2, Pág. 7, de 13/11/2025, referente ao afastamento do país de WAGNER SARJOB COURA BORGES, onde se lê: "no período de 06/01/2026 a 07/02/2026", leia-se: "no período de 08/01/2026 a 14/02/2026", mantendo-se as demais condições, conforme Processo nº 01340.007929/2025-38. No Despacho da Ministra de 03 de dezembro de 2025, publicado no DOU nº 231, Seção 2, Pág. 6, de 04/12/2025, referente ao afastamento do país de ANDRÉA CANCELA DA CRUZ, onde se lê: "no período de 07/01/2026 a 08/02/2026", leia-se: "no período de 07/01/2026 a 14/02/2026", mantendo-se as demais condições, conforme Processo nº 01245.024884/2025-44.