DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 40/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 727/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 01053/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00009/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e absolvo os servidores acusados, nos termos do art. 167, § 4º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro DECISÃO MEC DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 23123.000936/2025-14. Interessado: Universidade Federal de Goiás - UFG. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão. Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 53/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 802/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00900/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 02766/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e nº 02808/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho o entendimento exposto no relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determino: I - declarar culpado o servidor Victor Rezende Moreira Couto por violação do dever funcional contido nos art. 116, inciso IX, e art. 117, inciso IX, c/c art. 132, inciso V, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, (manter conduta compatível com a moralidade administrativa; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição); e II - aplicar a penalidade de demissão ao servidor Victor Rezende Moreira Couto, nos termos do art. 132, incisos V, e XIII, e caput do art. 168, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro PORTARIA MEC Nº 206, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 1.834, de 14 de setembro de 2023, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.005151/2022-87. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão. Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 207, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: KHALLA TUPINAMBA RIBEIRO Matrícula Siape: 1132660 Código da vaga: 918947 Da: Universidade Federal do Norte de Tocantins Para: Universidade Federal do Pará Processo nº 23000.035955/2025-40 Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: EDUARDO LIMA DOS SANTOS GOMES Matrícula Siape: 2620222 Código da vaga: 848890 Da: Universidade Federal do Pará Para: Universidade Federal do Norte de Tocantins Processo nº 23000.035955/2025-40 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 208, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Assistente em Administração Nome/Nome Social: AVERALDO JUNIOR FERREIRA Matrícula Siape: 1122760 Código da vaga: 707780 Da: Universidade Tecnológica Federal do Paraná Para: Universidade Federal de Santa Catarina Processo nº 23000.048711/2025-27 Cargo: Assistente em Administração Nome/Nome Social: FERNANDA PIMENTEL PACHECO Matrícula Siape: 1033783 Código da vaga: 963188 Da: Universidade Federal de Santa Catarina Para: Universidade Tecnológica Federal do Paraná Processo nº 23000.048711/2025-27 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 209, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: BERNARDO GARZIERA GASPERIN Matrícula Siape: 2000461 Código da vaga: 922099 Da: Fundação Universidade Federal de Pelotas Para: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Processo nº 23000.056188/2025-11 Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: FERNANDO CAETANO DE OLIVEIRA Matrícula Siape: 3289067 Código da vaga: 272394 Da: Universidade Federal do Rio Grande do Sul Para: Fundação Universidade Federal de Pelotas Processo nº 23000.056188/2025-11 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 210, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: LÍGIA CAROLINA OLIVEIRA SILVA Matrícula Siape: 2279415 Código da vaga: 930573 Da: Fundação Universidade Federal de Uberlândia Para: Universidade Federal do Rio de Janeiro Processo nº 23000.054289/2025-49 Cargo: Professor do Magistério Superior Nome/Nome Social: AMANDA LONDERO DOS SANTOS Matrícula Siape: 2222807 Código da vaga: 705017 Da: Universidade Federal do Rio de Janeiro Para: Fundação Universidade Federal de Uberlândia Processo nº 23000.054289/2025-49 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 211, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Assistente de Aluno Nome/Nome Social: KARICIA JULIANA NUNES Matrícula Siape: 3133251 Código da vaga: 269762 Da: Universidade Federal do Rio Grande do Norte Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte Processo nº 23000.047724/2025-89 Cargo: Assistente de Aluno Nome/Nome Social: GISELLY PATRICIA DIAS DE SOUZA Matrícula Siape: 1361256 Código da vaga: 15062 Da: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte Para: Universidade Federal do Rio Grande do Norte Processo nº 23000.047724/2025-89 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 212, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Engenheiro/Área Nome/Nome Social: LUCIANE VIANNA DA SILVA Matrícula Siape: 1340352 Código da vaga: 284068 Da: Universidade Federal de São João del-Rei Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais Processo nº 23000.055891/2025-01 Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais Nome/Nome Social: NILDO BATISTA Matrícula Siape: 1797831 Código da vaga: 686860 Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais Para: Universidade Federal de São João del-Rei Processo nº 23000.055891/2025-01 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 213, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Assistente Social Nome/Nome Social: MICHELE SARDENBERG SIQUEIRA DA SILVA Matrícula Siape: 2884826 Código da vaga: 480024 Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná Para: Universidade Federal do Paraná Processo nº 23000.048540/2025-36