DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026030200077 77 Nº 40, segunda-feira, 2 de março de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MT N° 53, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 14, incisos XVIII e XIX, da Portaria GM/MT nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, e demais informações que constam do processo SEI/MT Nº 50000.034211/2022-38, resolve: Art. 1º Prorrogar, a contar de 16 de maio de 2025, a disponibilização da requisição do servidor público CÉSAR AUGUSTO ANGST SAMPAIO, matrícula SIAPE nº 1094755, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços de Engenharia, do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, entidade vinculada a este Ministério, para exercício no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, pelo prazo de 1 (um) ano. Art. 2º O ônus pela remuneração é do Órgão requisitante. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao Órgão requisitante no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO PORTARIA SE/MT N° 119, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 3º, § 3º, da Portaria nº 974, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU de 25 de outubro de 2024, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, bem como considerando o constante nos autos do processo administrativo nº 50000.021850/2023-14, resolve: Art. 1º Substituir os membros suplentes representantes das Subsecretarias abaixo indicadas, designados para compor a Comissão Permanente de Acompanhamento da Estruturação de Empreendimentos de Infraestrutura de Transporte Ferroviário mediante Outorga de Concessão, nos termos do art. 1º, incisos V e VI, da Portaria MT nº 1.064, de 28 de novembro de 2024, passando a representação a vigorar com a seguinte composição: V - da Subsecretaria de Parcerias do Ministério dos Transportes: a) suplente: LarissaSpinola, Coordenadora-Geral de Parcerias. VI - da Subsecretaria de Fomento e Planejamento do Ministério dos Transportes: a) Suplente: Aline Santana Contar de Souza, Gerente de Projeto. Art. 2º Os demais membros permanecem conforme a Portaria nº 1.064, de 28 de novembro de 2024, e Portaria nº 765, de 1º de outubro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 41, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, e no que consta do processo nº 50500.011373/2026-91, resolve: Art. 1º Designar os servidores Marcelo Cardoso Fonseca, SIAPE nº 1516035 e Carlos Alexandre da Silva Nader Motta, SIAPE nº 2511371, presidente e secretário, respectivamente da Audiência Pública nº 2/2026, com o objetivo de colher sugestões e contribuições às minutas de termo aditivo e anexos, com vistas ao aprimoramento dos estudos para a prorrogação do prazo de vigência contratual da Concessionária Ferrovia Tereza Cristina - FTC. Art. 2º Designar as servidoras Lorena Cristina Martins Batista Duarte, SIAPE nº 1819649 e Danielle de Sá Quirino Costa, SIAPE nº 1034644, suplente do presidente e suplente do secretário, respectivamente, da Audiência Pública nº 2/2026. Art. 3º Designar os servidores Tales de Mileto Alves Cavalcante, SIAPE nº 1511411 e Thaís Souza Santos, SIAPE nº 1538364, respectivamente, presidente e substituta da sessão pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DG Nº 42, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, e no que consta do processo nº 50500.001471/2026-10, resolve: Art. 1º Designar os servidores Stéphane Louis Georges Quebaud, SIAPE nº 1667108, e Thiago Martorelly Quirino de Aragão, SIAPE nº 2136494, presidente e secretário, respectivamente da Audiência Pública nº 3/2026, que tem o objetivo de colher sugestões e contribuições às minutas de Edital de Processo Competitivo, Termo Aditivo e seus anexos, incluindo o Programa de Exploração da Rodovia e o Modelo Econômico- Financeiro, para fins de readaptação e otimização do contato de concessão relativo à Rodovia BR-163/230/PA/MT, atualmente sob concessão da Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias S.A., com extensão total de 1.009 km. Art. 2º Designar o servidor Marcelo Cardoso Fonseca, SIAPE nº 1516035, e a servidora Yasmin Yorrane Duarte, SIAPE nº 1206804, suplente do presidente e suplente do secretário, respectivamente, da Audiência Pública nº 3/2026. Parágrafo único. O presidente da Audiência Pública acumulará a presidência da sessão pública. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DG Nº 43, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições regimentais, e no que consta do processo nº 50500.009131/2026-37, resolve: Art. 1º Designar os servidores Marcelo Cardoso Fonseca, SIAPE nº 1516035, e Nilson Correa Gonze, SIAPE nº 1516804, presidente e secretário, respectivamente da Audiência Pública nº 4/2026, que tem o objetivo de colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para a concessão do lote rodoviário composto pelas rodovias BR- 116/392/RS, em uma extensão total de 459,6 km. Art. 2º Designar o servidor Stéphane Louis George Quebaud, SIAPE nº 1667108 e a servidora Soraia Fucina Amaral, SIAPE nº 1518433, suplente do presidente e suplente do secretário, respectivamente, da Audiência Pública nº 4/2026. Art. 3º Designar os servidores Tales de Mileto Alves Cavalcante, SIAPE nº 1511411 e Thaís Souza Santos, SIAPE nº 1538364, respectivamente, presidente e substituta da sessão pública. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DG Nº 44, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e no que consta do processo nº 50501.152635/2026-66, resolve: Art. 1º Declarar vago, a partir de 13 de fevereiro de 2026, com fundamento no art. 33, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de exoneração a pedido, o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, Classe S, Padrão V, do Quadro de Pessoal desta Agência, ocupado por Gilson Santos Guimarães, matrícula SIAPE nº 1781158. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DG Nº 45, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, fundamentado no que consta do processo nº 50500.014050/2026-59, resolve: Art. 1º Fica autorizado o afastamento do país da servidora desta Agência, Anna Paola Alleone Luksevicius, Coordenadora de Sustentabilidade e Planejamento de Fiscalização Ferroviária e membro efetivo da Comissão de Ética da ANTT - CEANTT, com o objetivo de participar da 2026 OECD Global Anti-Corruption e Integrity Forum, na cidade de Paris, na França, no período de 21 a 29 de março de 2026, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DE PESSOAL Nº 63, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º e art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.298365/2023-04, resolve: Art. 1º Nomear a servidora Karla Kelma Bastos Santa Rosa do Carmo, matrícula SIAPE nº 2131517, para exercer o cargo de Gerente, código CGE III, da Gerência de Processamento e Cobrança de Auto de Infração - Geaut, subordinada à Superintendência de Gestão Administrativa - Sudeg desta Agência, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Dispensar a servidora Karla Kelma Bastos Santa Rosa do Carmo, matrícula SIAPE nº 2131517, do encargo de substituta eventual do Gerente, código CGE III, da Gerência de Processamento e Cobrança de Auto de Infração - Geaut, subordinada à Superintendência de Gestão Administrativa - Sudeg desta Agência, para o qual foi designada conforme a Portaria de Pessoal nº 73, de 28 de fevereiro de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DE PESSOAL Nº 64, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 9º e art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do processo nº 50500.361166/2023-31, resolve: Art. 1º Nomear o servidor Leandro Paiva de Oliveira, matrícula SIAPE nº 2073231, para exercer o cargo de Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Processamento de Autos de Trânsito - Copat, da Gerência de Processamento e Cobrança de Auto de Infração - Geaut, subordinada à Superintendência de Gestão Administrativa - Sudeg desta Agência, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. Art. 2º Designar o servidor Leandro Paiva de Oliveira, matrícula SIAPE nº 2073231, para exercer o encargo de substituto eventual do Gerente, código CGE III, da Gerência de Processamento e Cobrança de Auto de Infração - Geaut, subordinada à Superintendência de Gestão Administrativa - Sudeg desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 3º Dispensar o servidor Leandro Paiva de Oliveira, matrícula SIAPE nº 2073231, do encargo de substituto eventual do Gerente, código CGE III, da Gerência Operacional de Transporte de Passageiros - Geope, subordinada à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas desta Agência, para o qual foi designado conforme a Portaria de Pessoal nº 168, de 14 de março de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DE PESSOAL Nº 65, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do processo nº 50500.198680/2023-24, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, a partir de 2 de março de 2026, o servidor Marcelo Caetano de Freitas, matrícula SIAPE nº 1517973, do cargo de Assistente-Técnico, código CCT IV, do Gabinete da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Gab-Surod, desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES CO R R EG E D O R I A PORTARIA Nº 903, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso II, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 11.225, de 07 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União n° 193, de 10 de outubro de 2022; o art. 35, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de novembro de 2020; e considerando o disposto no art. 8º, § 1º, Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, em consonância com o art. 1º da Portaria nº 6.890, de 10 de outubro de 2019, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, resolve: Art. 1º RECONDUZIR a Comissão do Processo Administrativo de Responsabilização nº 50600.007723/2025-13, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para conclusão dos trabalhos, cuja instauração e último ato de dilação seguem discriminados a seguir: : . .I N S T AU R AÇ ÃO . Portaria nº 1633, de 11 de março de 2025 (Publicada no D.O.U, seção 02, nº 48, de 12 de março de 2025)) . .ÚLTIMA PORTARIA DE DILAÇÃO . Portaria nº 5207, de 03 de setembro de 2025 (Publicada no D.O.U, seção 02, nº 168, de 04 de setembro de 2025)