DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292026030200086 86 Nº 40, segunda-feira, 2 de março de 2026 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA PGR/MPF Nº 84, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 26, inciso IX, e 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001220/2026-42, resolve: Art. 1º Fica concedida aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a PAULO EDUARDO BUENO, Matrícula nº 10, no cargo de Subprocurador-Geral da República da carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Art. 2º Fica declarado vago o cargo referido no art. 1º Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 86, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e nos arts. 1º e 7º da Portaria PGR/MPF nº 505, de 1º de julho de 2015, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001537/2026-89, resolve: Art. 1º Designar, ficando autorizada a ausência do país, com ônus, no período de 9 a 12 de março de 2026, o Procurador Regional da República JOÃO AKIRA OMOTO, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal (MPF), participar de reuniões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acerca da Medida Cautelar MC-449-22 e da Operação Contenção, a realizar-se entre os dias 10 e 11 de março de 2026, na Cidade da Guatemala, Guatemala. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados internos, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do MPF. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 89, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a manifestação favorável da Conselheira Relatora Elizeta Maria de Paiva Ramos, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa no 1.00.000.000962/2026-51, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista a Decisão AJA/PGR nº 130, de 25 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Ficam designados, pelo prazo de 1 (um) ano, os seguintes membros do Ministério Público Federal para integrar os Grupos de Atuação Conjunta no âmbito do Mecanismo Nacional de Monitoramento do Cumprimento das Obrigações Internacionais de Direitos Humanos (MCOIDH), na forma a seguir: I - Procurador Regional da República JOAO AKIRA OMOTO e Procuradores da República THIAGO COELHO SACCHETTO, LUCAS DANIEL CHAVES FREITAS, GUILHERME DIEGO RODRIGUES LEAL, ANDRE LUIZ PORRECA FERREIRA CUNHA, GUSTAVO GALVAO BORNER e IGOR JORDAO ALVES, para atuarem conjuntamente nos feitos relacionados ao Caso Bruno e Dom (Medida Cautelar nº 449/22, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH), compreendendo os Procedimentos Administrativos de Acompanhamento de Instituições nos 1.13.000.002294/2025-67, 1.00.000.004926/2025- 85 e 1.13.000.000071/2025-65 e os Processos nos 1000481-09.2022.4.01.3201, 1001112-50.2022.4.01.3201 e 1001000-81.2022.4.01.3201, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes; II - Procurador Regional da República JOAO AKIRA OMOTO e Procuradores da República RICARDO MAGALHAES MENDONÇA, LUCAS DANIEL CHAVES FREITAS, LUIZ CARLOS OLIVEIRA JUNIOR e ALESSANDER WILCKSON CABRAL SALES para atuarem conjuntamente nos feitos relacionados ao Caso Tapeba de Caucaia (Medida Cautelar nº 50/24, da CIDH), compreendendo os Inquéritos Civis nos 1.15.000.001633/2025-13 e 1.15.000.001164/2018-11 e o Procedimento Administrativo de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis nº 1.00.000.007454/2025-12, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes; III - Procurador Regional da República JOAO AKIRA OMOTO e Procuradores da República LUCAS DANIEL CHAVES FREITAS, THAIS MEDEIROS DA COSTA, SADI FLOR ES MACHADO, ISADORA CHAVES CARVALHO, MELIZA ALVES BARBOSA PESSOA, NAYANA FADUL DA SILVA e ADRIANO AUGUSTO LANNA DE OLIVEIRA para atuarem conjuntamente nos feitos relacionados ao Caso Munduruku (Medida Cautelar nº 679/20, da CIDH, e Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos - Corte IDH), compreendendo o Procedimento Administrativo de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis nº 1.00.000.007262/2025-14 e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições nº 1.23.002.000531/2024-16, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes; IV - Procurador Regional da República JOAO AKIRA OMOTO e Procuradores da República LUCAS DANIEL CHAVES FREITAS, FERNANDO ZELADA, RAMIRO ROCKENBACH DA SILVA MATOS TEIXEIRA DE ALMEIDA, BRUNO OLIVO DE SALES e MARCOS ANDRE CARNEIRO SILVA, para atuarem conjuntamente nos feitos relacionados ao Caso Pataxó/Pataxó Hã-Hã-Hãe (Medidas Cautelares nos 50/24 e 61/23, da CIDH), compreendendo o Procedimento Administrativo de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis nº 1.00.000.008311/2025-28, a Notícia de Fato nº 1.14.010.000001/2026- 31, o Procedimento Investigatório Criminal nº 1.14.010.000293/2025-21 e os Inquéritos Civis nos 1.14.000.000588/2025-17 e 1.14.000.001001/2024-14, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes; e V - Procurador Regional da República JOAO AKIRA OMOTO e Procuradores da República LUCAS DANIEL CHAVES FREITAS, MARCO ANTONIO DELFINO DE ALMEIDA, SAMARA YASSER YASSINE DALLOUL e LUIZ EDUARDO CAMARGO OUTEIRO HERNANDES para atuarem conjuntamente nos feitos relacionados ao Caso Guarani Kaiowá em Caarapó/MS (Medida Cautelar nº 458/19, da CIDH), compreendendo o Procedimento Administrativo de Tutela de Interesses Individuais Indisponíveis nº 1.00.000.008788/2025-11, o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 1.21.001.000892/2024-39 e o Inquérito Civil nº 1.21.001.004098/2025-45, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Parágrafo único. Os membros, titulares e os designados, devem atentar para que o trâmite do recebimento e envio de todas as comunicações e documentos, oriundos ou destinados às autoridades estrangeiras ou órgãos internacionais, inclusive o Ministério das Relações Exteriores, seja centralizado na Secretaria de Cooperação Internacional (SCI/PGR), unidade do Ministério Público Federal responsável por essa interlocução. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 204, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 19.04.3670.0010730/2026-22, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora deste Ministério Público IRANY LOPES LACERDA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 1012, Classe C, Padrão 13, com fundamento art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c com o art. 3º da EC nº 103/2019. Art. 2º Declarar vago o referido cargo, em razão da aposentadoria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 227, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3465.0024304/2026-58, resolve: Designar, de 02 a 21/03/2026, a servidora MILENE DE FREITAS ANGELO, matrícula 5210-8, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Diretor de Cartório do 1º do Cartório de Promotoria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-02 (72001030), dispensando-a, durante o referido período, do encargo de substituta do cargo em comissão de Diretor de Cartório do 2º do Cartório de Promotoria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Ceilândia, código CC-02 (72001037). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 228, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5374.0023064/2026-53, resolve: Exonerar, a contar de 24/02/2026, BRUNA QUEROBIM MENDES, matrícula 5980- 3, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I do Núcleo de Apoio Operacional da Procuradoria-Geral de Justiça, código CC-01 (52000038). CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 165, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00050129/2026, resolve: 1. Exonerar NATALIA ANGELICA CHAVES CARDOSO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 27964, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria de Coordenação da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. 2. Nomear DANILO RICARDO LOPES BATISTA ROCHA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Perito em Contabilidade, matrícula nº 27316, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria de Coordenação da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 180, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 625, de 11 de julho de 2025, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II, 35 - inciso I e 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00053157/2026, resolve: 1. Exonerar, a partir de 1º de março de 2026, NAYARA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 24412, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria de Coordenação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Fe d e r a l . 2. Dispensar ISABELA CRISTINA DE ANDRADE, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 30296, da função de confiança de Assistente Nível III, FC- 3, da Secretaria Executiva da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Fe d e r a l . 3. Dispensar LARISSA BORGES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26474, da função de confiança de Secretária Nível II, FC- 2, da Assessoria de Coordenação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. 4. Nomear ISABELA CRISTINA DE ANDRADE, Bacharela em Direito, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 30296, para exercer o cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, da Assessoria de Coordenação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. 5. Designar LARISSA BORGES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 26474, para exercer a função de confiança de Assistente Nível III, FC-3, da Secretaria Executiva da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. 6. Designar BERNADETE CASTANHA VIANA MACHADO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 22255, para exercer a função de confiança de Secretária Nível II, FC-2, da Assessoria de Coordenação da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO