DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ACÓRDÃO Nº 40, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53500.000883/2026-21 Recorrente/Interessado: IEZ! TELECOM LTDA., UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A ., BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 37.278.419/0001-10, nº 02.255.187/0001- 08, nº 04.601.397/0001-28, nº 04.368.865/0001-66 e nº 01.371.416/0001-89 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 16/2026/CL (SEI nº 15076580), integrante deste acórdão: a) deferir o pedido de prorrogação dos prazos máximo para utilizar efetivamente as radiofrequências estabelecidos nos Atos nº 9.823 (SEI nº 12191039), nº 9.828 (SEI nº 12191659), nº 10.073 (SEI nº 12220869), nº 10.460 (SEI nº 12272492), nº 10.461 (SEI nº 12273594), nº 10.644 (SEI nº 12292849), nº 10.648 (SEI nº 12293056) e nº 10.674 (SEI nº12295743) por 12 (doze) meses ou até a data de autorização de uso em caráter primário das faixas de frequências em questão, o que ocorrer primeiro; e, b) vedar novas outorgas em caráter secundário de blocos nas subfaixas de 708 MHz a 718 MHz e 763 MHz a 773 MHz para a prestação do Serviço Móvel Pessoal, com fulcro na alínea "d" do Acórdão nº 39, de 21 de fevereiro de 2024 (SEI nº 11539456), com a redação que lhe foi dada pelo Acórdão nº 148, de 20 de junho de 2024 (SEI nº 12160057). CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ACÓRDÃO Nº 41, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53500.011386/2024-96 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos propostos pela Conselheira Substituta Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia, Relatora, por meio da Análise nº 22/2026/CL (SEI nº 15175775), com o acréscimo proposto pelo Conselheiro Alexandre Reis Siqueira Freire por meio do Voto nº 7/2026/AF (SEI nº 15183508), ambos integrantes deste acórdão, aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, na forma da Minuta de Resolução Interna SEI nº 15023503, com a inclusão de iniciativa para a atualização das regras afetas a cabos submarinos. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 2.921 - Processo nº 53516.000607/2026-93: RAFAEL HENRIQUE GODOY GALDINO, CPF nº .696.969-*. Nº 2.922 - Processo nº 53516.000612/2026-04: VIA CAMPO CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., CNPJ nº 63.520.667/0001-35. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 2.788, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.011135/2025-52. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DO SISTEMA DE RADIODIFUSÃO CIDADE DAS ÁRVORES, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.281.728/0001-27, no município de Araras/SP, até 05/06/2033, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.798, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.000149/2026-21. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) SAO MARTINHO S/A, CNPJ nº 51.466.860/0001-56, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.820, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.000209/2026-14. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) PROTEJA SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 43.071.094/0001-00, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.867, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.000483/2026-85. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ nº 62.258.884/0001-36, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.870, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.000328/2026-69. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ENGIE BRASIL ENERGIA S.A., CNPJ nº 02.474.103/0033-04, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.917, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.011737/2025-18. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ASSOCIAÇÃO ESCOLA GRADUADA DE SÃO PAULO, CNPJ nº 61.060.448/0001-95, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.918, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.011786/2025-42. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) VIRÁLCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., CNPJ nº 53.811.006/0002- 96, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.931, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53504.000730/2026-43. Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à(ao) RÁDIO DIFUSORA DE PIRASSUNUNGA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 54.843.008/0001-49, no município de Pirassununga/SP, até 21/01/2027, a contar da data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.854 - Processo nº 53542.000474/2026-38. Expede autorização a ALPHA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA LTDA, CNPJ nº 48.748.300/0001-80, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.855 - Processo nº 53542.000479/2026-61. Expede autorização a MARCA 40 PARTICIPAÇÕES E AGRONEGÓCIOS LTDA, CNPJ nº 29.618.795/0001-88, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.857 - Processo nº 53542.000114/2026-36. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA, concessionária do serviço de Geração de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, CNPJ nº 03.476.876/0001-05, na localidade de Cuiabá/MT, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Reportagem Externa, na referida localidade. Nº 2.895 - Processo nº 53548.000096/2026-32. Expede autorização a FABIO MELO FESTI, CPF nº .418.721-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.877 - Processo: 53578.000249/2026-94. Extingue, por cassação, a autorização para explorar o serviço de telecomunicações de interesse restrito outorgada a JORGE ALBERTO FRANCO FILHO, CPF nº .323.532-, e torna sem efeito a notificação de interesse para exploração do SERVIÇO RADIOAMADOR e SERVIÇO RADIO DO CIDADÃO, tendo em vista o seu falecimento, conforme consulta na Receita Federal. Nº 2.851 - Processo: 53578.000393/2026-21. Expede autorização a ANTONIO FR A N C I S CO DE LIMA, CPF nº .253.123-*, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Expede autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional as entidades a seguir relacionadas: Nº 2.927 - Processo: 53504.001161/2026-53. ANTONIO CARLOS DUARTE SEPULVEDA, CPF nº .695.435-*. Nº 2.930 - Processo: 53504.001171/2026-99. LOTS LATIN AMERICA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 29.094.173/0001-06. CELSO HENRIQUE HEREDIAS RIBAS Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 2.724, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53500.017021/2016-65. Autoriza a notificação de interesse na prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), em todo o território nacional, por prazo indeterminado, vinculado à autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito obtida por SURF TELECOM S.A., CNPJ nº 10.455.746/0001-43, por meio do nº 4334, de 13/08/2020; e Associa às autorizações para explorar o Serviço Móvel Pessoal (SMP), a autorização de uso de radiofrequência(s), detidas por SURF TELECOM S.A., CNPJ nº 10.455.746/0001-43, por meio do Ato 2475, de 21/07/2016 e do Ato 8995, de 21/11/2018. VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente