DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, por não ter apresentado a certidão de antecedentes criminais da Justiça Estadual, e o atestado de antecedentes criminais do país de origem (documento apresentado não está legalizado e/ou traduzido). Código: 716.874 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0606061/2025. Interessado: ROBERTO EDUARDO CRUZ SAAVEDRA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, IV da Lei 13.445/2017, Arts. 227 e 234, incisos II, V do Decreto 9.199/2017; §2º, Art. 7º da Portaria 623/2020. Código: 716.386 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0605671/2025. Interessado: AYMAN AHMED ALI HASSAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, parágrafo 2º, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 715.155 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0604716/2025. Interessado: ATTAKAH SULTANA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, o pedido, por descumprimento do Art.65, caput e inciso IV, da Lei nº 13.445/2017 e dos Arts. 227 e 233, inciso IV, do Decreto do Decreto 9.199/2017. Código: 714.233 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0603890/2025. Interessado: DAPHKA ELONY. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017 por não ter apresentado os documentos necessários integralmente. Código: 713.650 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0603413/2025. Interessado: MODOU SECK. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017, Art. 221, Art. 233, §2º, Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017. Código: 709.228 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0599723/2025. Interessado: CHIU YU PING. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017. Código: 708.567 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0599193/2025. Interessado: MADUDA NKINDU NSIAMPASI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017. Código: 708.269 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0598979/2025. Interessado: WASEM ABDUL AZEZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso III do Decreto nº 9.199/2017. Código: 706.764 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0597739/2025. Interessado: GHADIR SKAIKI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso II; Art.235, inciso II do Decreto nº 9.199/2017. Código: 703.142 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0594881/2025. Interessada: ANGELIS ELENA SALAZAR SOLANO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c do art. 227 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 702.110 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0593941/2025. Interessada: DIANA EMILCE SALINAS VERA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou a tradução da apostila da certidão criminal do país de origem, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017. Código: 702.055 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0593886/2025. Interessada: MARIE CHRISTELA DORVILUS AUGUSTIN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017. Código: 701.934 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0593785/2025. Interessado: MUHAMMAD AYAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 70 da Lei nº 13.445/2017; do art. 244 do Decreto 9.199/2017, do art. 56, e item 4 do Anexo III da Portaria 623/2020. Código: 701.681 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0593577/2025. Interessado: YOSLEINER YEREMY GUERRERO SIERRA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017, Art. 246, §1º do Decreto 9.199/2017. Código: 701.627 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0593523/2025. Interessada: MARYNA VYNOKUROVA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017. Código: 700.291 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0592461/2025. Interessado: GUY AUGUSTIN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017. Código: 693.218 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0586538/2025. Interessada: JONKAYRE YUNAMI PARRA REVETTE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do Art. 65, inciso III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III, IV, V do Decreto 9.199/2017. Código: 692.929 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0586288/2025. Interessada: FATIMA ISABEL TELLEZ CACERES. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, parágrafo 2º do Decreto nº 9.199/2017. Código: 688.988 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0583142/2025. Interessado: IVAN ANDERSN CERQUEIRA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, por descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não possui residência por prazo indeterminado. Código: 688.744 Assunto: Manutenção do Indeferimento Processo Naturalizar-se nº 235881.0582898/2025. Interessada: DIMAH MELY. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017. Código: 687.519 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0581996/2025. Interessado: EMMANUEL MMADUABUCHI ANIECHE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017. Código: 683.361 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0578663/2025. Interessada: KINDA DAHROUJ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; art. 227 e art. 234, incisos I, II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017.