DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 4, 5, 8 e 12 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 623.959 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0534581/2024. Interessado: FLEURIMOND ALEXIS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, da Lei nº 13.445/2017. Código: 623.920 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0534542/2024. Interessada: SOLEEN ALI MOHAMMED ALI AL YAMENI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou o documento constante do item 5 do Anexo I da Portaria623/2020. Código: 623.605 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0534263/2024. Interessado: PATRICK OSITA OKWOR. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017. Código: 623.569 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0534239/2024. Interessado: PATRICK MERONE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 621.198 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0532524/2024. Interessado: MATHIL POMPEE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017. Código: 621.125 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0532451/2024. Interessado: ALEXANDRE RENE CLAUDE RIZAUCOURT. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a Certidão de antecedentes criminais do país de origem com o devido apostilamento, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017. Código: 620.775 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0532159/2024. Interessado: ALAIN VIEGAS DETOBEL No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III e IV da Lei nº 13.445/2017 e Art. 234, incisos II, III e IV do Decreto9.199/2017. Código: 620.074 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0531502/2024. Interessado: HAJERA BEGUM. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 619.194 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0530831/2024. Interessado: FARANAZ SORAYA MOELJOREDJO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233 e 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017. Código: 618.640 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0530377/2024. Interessado: HUSSAM ZIADAH. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017. Código: 618.612 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0530349/2024. Interessado: JHON DONALD. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende aos requisitos previstos nos incisos II e IV do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017, c/c dos incisos II e IV do art. 234, do Decreto nº 9.199/2017. Código: 618.303 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0530071/2024. Interessado: YULIYA MAKEICHYK. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou a Certidão federal criminal correta, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017. Código: 617.060 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0529073/2024. Interessado: CESAR EDUARDO PEREIRA CRISTOVAO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso IV do Decreto nº 9.199/2017. Código: 616.366 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0528521/2024. Interessado: ADENIYI MOSES SHODIMU. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, considerando que o requerente se ausentou do Brasil por período superior ao permitido pela legislação. Código: 616.313 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0528481/2024. Interessada: MARIA ROSARIO MORON SANCHEZ TOMAZ. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 615.517 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0527791/2024. Interessado: FALLOU LOUM. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017. Código: 614.943 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0527311/2024. Interessado: EMERCIO FELISBERTO NHAPULO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017. Código: 614.111 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0526627/2024. Interessado: ANA BELEN TEXEIRA GARCIA DA ROSA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art.233 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 612.255 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0525080/2024. Interessado: CLYFORD DELCIS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017. Código: 611.677 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0524645/2024. Interessado: RONALD CASTRO CASTELLON. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 611.396 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0524427/2024. Interessada: MARIUM NOOR. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 610.202 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0523427/2024. Interessado: LEONEL FRANCOIS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.