DOU 02/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026030200225 225 Nº 40, segunda-feira, 2 de março de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-PALMAS/TO . .2 .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-CASEARA/TO . .3 .CO N F R ES A / M T - C A S EA R A / T O . .4 .CONFRESA/MT-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .5 .CONFRESA/MT-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .6 .CONFRESA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .7 .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .8 .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .9 .CO N F R ES A / M T - P A L M A S / T O . .10 .VILA RICA/MT-PALMAS/TO . .11 .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-CASEARA/TO . .12 .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .13 .CONFRESA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .14 .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .15 .VILA RICA/MT-CASEARA/TO . .16 .VILA RICA/MT-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .17 .VILA RICA/MT-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .18 .VILA RICA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .19 .VILA RICA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA DELIBERAÇÃO ANTT Nº 56, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 006, de 29 de janeiro de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação de Procedimento Comum nº 1121473-76.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.962329/2025-41, e no que consta do processo nº 50500.046167/2021-97, delibera: Art. 1º Fica emitido o Termo de Autorização - TAR nº DFMT1557006 à Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 36.909.380/0001-29, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Brasília/DF - Canarana/MT, conforme seções relacionadas no anexo desta Deliberação. Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO . . Ref. .Seções . .1 .BRASILIA/DF-CANARANA/MT . .2 .ANAPOLIS/GO-AGUA BOA/MT . .3 .ANAPOLIS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .4 .ANAPOLIS/GO-CANARANA/MT . .5 .ANAPOLIS/GO-NOVA XAVANTINA/MT . .6 .ARAGARCAS/GO-AGUA BOA/MT . .7 .A R AG A R C A S / G O - C A N A R A N A / M T . .8 .ARAGARCAS/GO-NOVA XAVANTINA/MT . .9 .BRASILIA/DF-BARRA DO GARCAS/MT . .10 .BRASILIA/DF-AGUA BOA/MT . .11 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .12 .B R A S I L I A / D F - A R AG A R C A S / G O . .13 .BRASILIA/DF-IPORA/GO . .14 .BRASILIA/DF-NOVA XAVANTINA/MT . .15 .BRASILIA/DF-SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO . .16 .GOIANIA/GO-AGUA BOA/MT . .17 .GOIANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .18 .GOIANIA/GO-CANARANA/MT . .19 .IPORA/GO-AGUA BOA/MT . .20 .IPORA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .21 .IPORA/GO-CANARANA/MT . .22 .IPORA/GO-NOVA XAVANTINA/MT . .23 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-AGUA BOA/MT . .24 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .25 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-CANARANA/MT . .26 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-NOVA XAVANTINA/MT DELIBERAÇÃO ANTT Nº 57, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 006, de 29 de janeiro de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Ação de Procedimento Comum nº 1121473-76.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.962329/2025-41, e no que consta do processo nº 50500.046167/2021-97, delibera: Art. 1º Fica emitido o Termo de Autorização - TAR nº PIMT1557007 à Rio Novo Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 36.909.380/0001-29, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha Teresina/PI - Sinop/MT, conforme seções relacionadas no anexo desta Deliberação. Art. 2º A autorizatária deverá iniciar a prestação dos serviços em até 30 (trinta) dias, contados do início da vigência do TAR, sendo admitida a prorrogação do prazo uma única vez, por igual período, desde que por motivo justificado. Parágrafo único. A inobservância do prazo e condições dispostas neste artigo importará na revogação do TAR. Art. 3º É vedada a operação de linha com seções em municípios distintos dos que constam nos TAR delegados à autorizatária. Art. 4º O TAR poderá ser extinto por plena eficácia, quando, alteradas as condições vigentes, seja por meio de lei ou regulamentação, não atender às novas condições após conferido prazo de adequação, conforme art. 47 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 5º A autorizatária poderá, a qualquer tempo, solicitar a renúncia do TAR, desde que observadas as regras dispostas no art. 33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 6º Será declarada a nulidade do TAR quando verificada a ilegalidade do ato. Parágrafo único. Na hipótese do caput, a Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros - Supas deverá impedir os efeitos jurídicos que ordinariamente o ato deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 7º O TAR poderá ser extinto mediante cassação nas seguintes hipóteses: I - no caso de perda das condições indispensáveis à manutenção do TAR, observado o disposto nos arts. 29, 35 e 38 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023; e II - no caso de infração grave, apurada mediante processo administrativo ordinário, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016, ou outra norma que lhe vier a substituir. Art. 8º A não observância do disposto nesta Deliberação poderá implicar na aplicação das outras sanções previstas em resolução específica. Art. 9º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .S I N O P / M T - T E R ES I N A / P I . .2 .AC A I L A N D I A / M A - A LV O R A DA / T O . .3 .A N A P O L I S / G O - AC A I L A N D I A / M A . .4 .AC A I L A N D I A / M A - A R AG U A I N A / T O . .5 .ACAILANDIA/MA-BARRA DO GARCAS/MT . .6 .ACAILANDIA/MA-CAMPO VERDE/MT . .7 .ACAILANDIA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .8 .AC A I L A N D I A / M A - C U I A BA / M T . .9 .ACAILANDIA/MA-GENERAL CARNEIRO/MT . .10 .G O I A N I A / G O - AC A I L A N D I A / M A . .11 .AC A I L A N D I A / M A - G U A R A I / T O . .12 .AC A I L A N D I A / M A - G U R U P I / T O . .13 .I P O R A / G O - AC A I L A N D I A / M A . .14 .AC A I L A N D I A / M A - JA N G A DA / M T . .15 .ACAILANDIA/MA-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .16 .AC A I L A N D I A / M A - M I R A N O R T E / T O . .17 .AC A I L A N D I A / M A - N O B R ES / M T . .18 .ACAILANDIA/MA-NOVA MUTUM/MT . .19 .ACAILANDIA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .20 .P O R A N G AT U / G O - AC A I L A N D I A / M A . .21 .ACAILANDIA/MA-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .22 .ACAILANDIA/MA-ROSARIO OESTE/MT . .23 .SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO-ACAILANDIA/MA . .24 .AC A I L A N D I A / M A - S I N O P / M T . .25 .AC A I L A N D I A / M A - S O R R I S O / M T . .26 .AC A I L A N D I A / M A - T E R ES I N A / P I . .27 .U R U AC U / G O - AC A I L A N D I A / M A . .28 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-ALVORADA/TO . .29 .NOVA MUTUM/MT-ALVORADA/TO . .30 .S I N O P / M T - A LV O R A DA / T O . .31 .S O R R I S O / M T - A LV O R A DA / T O . .32 .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O . .33 .ANAPOLIS/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .34 .ANAPOLIS/GO-CAMPO VERDE/MT . .35 .ANAPOLIS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .36 .A N A P O L I S / G O - JA N G A DA / M T . .37 .A N A P O L I S / G O - N O B R ES / M T . .38 .ANAPOLIS/GO-NOVA MUTUM/MT . .39 .ANAPOLIS/GO-PERITORO/MA . .40 .ANAPOLIS/GO-PORTO FRANCO/MA . .41 .ANAPOLIS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .42 .ANAPOLIS/GO-ROSARIO OESTE/MT . .43 .ANAPOLIS/GO-SANTA LUZIA/MA . .44 .ANAPOLIS/GO-SINOP/MT . .45 .ANAPOLIS/GO-SORRISO/MT . .46 .A R AG A R C A S / G O - A LV O R A DA / T O . .47 .ARAGARCAS/GO-CAMPO VERDE/MT . .48 .A R AG A R C A S / G O - C U I A BA / M T . .49 .ARAGARCAS/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .50 .A R AG A R C A S / G O - JA N G A DA / M T . .51 .ARAGARCAS/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .52 .A R AG A R C A S / G O - N O B R ES / M T . .53 .ARAGARCAS/GO-NOVA MUTUM/MT . .54 .ARAGARCAS/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .55 .ARAGARCAS/GO-ROSARIO OESTE/MT . .56 .A R AG A R C A S / G O - S I N O P / M T . .57 .A R AG A R C A S / G O - S O R R I S O / M T . .58 .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O . .59 .A R AG A R C A S / G O - A R AG U A I N A / T O . .60 .BARRA DO GARCAS/MT-ARAGUAINA/TO . .61 .CAMPO VERDE/MT-ARAGUAINA/TO . .62 .C U I A BA / M T - A R AG U A I N A / T O . .63 .GENERAL CARNEIRO/MT-ARAGUAINA/TO . .64 .G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O . .65 .I P O R A / G O - A R AG U A I N A / T O . .66 .JA N G A DA / M T - A R AG U A I N A / T O . .67 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-ARAGUAINA/TO . .68 .NOVA MUTUM/MT-ARAGUAINA/TO