DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030300009 9 Nº 41, terça-feira, 3 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (GR02), por se encontrar em local incerto e não sabido, notifica a empresa GPA COMERCIOS DE AGUA MINERAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 47.561.807/0001-67 nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, para, assim querendo, apresentar manifestação de recurso à Rescisão do Contrato nº 98/2023, no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme o disposto no art. 165, I, da Lei nº 14.133/2021, contado da data da publicação deste edital, no que tange aos fatos e fundamentos verificados durante a instrução do Processo de Rescisão Unilateral nº 53508.003012/2025-16. O recurso, caso interposto, poderá ser apresentado na unidade da Anatel mais próxima ou por meio de peticionamento eletrônico, bastando, para tanto, efetuar o registro de Usuário Externo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), na página da Anatel, no endereço www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno, e deverá ser assinado pelo representante legal da empresa, acompanhado de documento que comprove tal condição, sob pena de seu não conhecimento, fazendo referência ao número do processo em tela. A aferição da tempestividade da apresentação da manifestação considerará a data do protocolo na Agência e não a data de postagem nos Correios. Por fim, salientamos que os autos do processo administrativo de rescisão ficam à disposição de Vossa Senhoria para vistas/cópia, que pode(m) ser obtida(s) mediante acesso ao processo eletrônico por meio do endereço: http://www.anatel.gov.br/institucional/index.php/processos administrativos, indicando sempre o processo sancionador em epígrafe. RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n°: TLB-PRO-2023/06327 Contrato n°: TLB-CTR-2024/00007 Termo Aditivo n º: TLB-TAD-2026/00009 Data de Assinatura: 27/02/2026 Contratada: HC COMUNICACAO DE DADOS LTDA CNPJ n° 05.202.938/0001-08. Objeto: Constitui este Termo Aditivo a prorrogação do Contrato Administrativo nº TLB-CTR- 2024/00007 pelo período de 6 (seis meses), a contar da data de 02/03/2026. Signatários: Pela Telebras; Andre Chagas Leite da Fonseca (Diretor Diretoria Técnico- operacional), Hermano Studart Lins de Albuquerque (Presidente Presidência), Bruno da Silva Sousa (Testemunha Gerência de Engenharia de Redes e Plataformas), Pela Contratada: Francisco Gomes Pedrosa (Sócio/Administrador), Márcio Roberto Cirino de Paiva Junior (Testemunha) CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n°: TLB-PRO-2023/06316 Contrato n°: TLB-CTR-2024/00006 Termo Aditivo n º: TLB-TAD-2026/00010 Data de Assinatura: 27/02/2026 Contratada: HC COMUNICACAO DE DADOS LTDA CNPJ n° 05.202.938/0001-08. Objeto: Constitui este Termo Aditivo a prorrogação do Contrato Administrativo nº TLB-CTR- 2024/00006 pelo período de 6 (seis meses), a contar da data de 02/03/2026. Valor do aditivo: R$ 2.070.821,30 (dois milhões, setenta mil, oitocentos e vinte um reais e trinta centavos), mantem-se o mesmo do contrato original. Signatários: Pela Telebras; Andre Chagas Leite da Fonseca (Diretor Diretoria Técnico- operacional), Hermano Studart Lins de Albuquerque (Presidente Presidência), Bruno da Silva Sousa (Testemunha Gerência de Engenharia de Redes e Plataformas), Pela Contratada: Francisco Gomes Pedrosa (Sócio/Administrador), Márcio Roberto Cirino de Paiva Junior (Testemunha) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26000087/2026 CS Aquisição de Ferramentas de Segurança Lógica, incluindo implantação e capacitação técnica, conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1088537, até 25/03/26 às 9h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: [email protected] e telefone: (61) 2141-7069, no horário de 8h às 18h. ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA Gerente Corporativo de Licitações CS AVISO DE LICITAÇÃO PÚBLICA CORREIOS Nº 5/2026 CS A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, faz saber que venderá, por intermédio do leiloeiro público oficial, Vicente de Paulo Albuquerque Costa Filho, matrícula JUCEMA nº 12/96 e JUCESP nº 1086, em licitação online, a ser realizada no site www.correios.vipleiloes.com.br, no dia 19/03/2026, com início às 14h, de imóveis disponíveis para venda que se encontram ociosos ou subutilizados, estando disponível edital e condições do certame no site do leiloeiro. Informações pelo e-mail: [email protected]. ALINE PEREIRA DOS SANTOS Chefe de Departamento CS DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG EXTRATO DE CONVÊNIO ACT nº 85/2026 Data da Assinatura: 06/02/2026 Nome do Convenente: Município de Monte Santo de Minas/MG - Nome da AGC: Milagre - Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Milagre, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações. EXTRATO DE CONVÊNIO ACT nº 85/2026 Data da Assinatura: 06/02/2026 Nome do Convenente: Município de Monte Santo de Minas/MG - Nome da AGC: Milagre - Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Milagre, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 89/2026 Data da Assinatura: 05/02/2026 Nome do Convenente: Município de Botelhos/MG - Nome da AGC: Palmeiral- Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Palmeiral, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 88/2026 Data da Assinatura: 10/02/2026 Nome do Convenente: Município de BARBACENA/MG - Nome da AGC: PADRE BRITO- Vigência: 01/04/2026 a 01/04/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de PADRE BR I T O, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 88/2026 Data da Assinatura: 10/02/2026 Nome do Convenente: Município de BARBACENA/MG - Nome da AGC: PADRE BRITO- Vigência: 01/04/2026 a 01/04/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de PADRE BR I T O, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 86/2026 Data da Assinatura: 12/02/2026 Nome do Convenente: Município de PRESIDENTE OLEGARIO/MG - Nome da AGC: SANTIAGO DE MINAS - Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de SANTIAGO DE MINAS, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACT nº 87/2026 Data da Assinatura: 06/02/2026 Nome do Convenente: Município de IBIRACATU/MG - Nome da AGC: BONANÇA - Vigência: 01/04/2026 a 01/04/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de BONANÇA, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 96/2026; Data da assinatura: 12/02/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de NOVA FRIBURGO; Nome da Agência de Correios Comunitária; SÃO PEDRO DA SERRA Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade SÃO PEDRO DA SERRA, pertencente ao Município de NOVA FRIBURGO/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 15.441, de 09 de dezembro de 2024. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 97/2026; Data da assinatura: 12/02/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de NOVA FRIBURGO; Nome da Agência de Correios Comunitária; LUMIAR Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade LUMIAR, pertencente ao Município de NOVA FRIBURGO/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 15.441, de 09 de dezembro de 2024. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 98/2026; Data da assinatura: 12/02/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de NOVA FRIBURGO; Nome da Agência de Correios Comunitária; AMPARO Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade AMP A R O, pertencente ao Município de NOVA FRIBURGO/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 15.441, de 09 de dezembro de 2024. ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº: 100/2026; Data da assinatura: 12/02/2026; Nome da convenente: Prefeitura Municipal de NOVA FRIBURGO; Nome da Agência de Correios Comunitária; CAMPO DO COELHO Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2031; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade CAMPO DO COELHO, pertencente ao Município de NOVA FRIBURGO/RJ, através de Agência de Correios Comunitária - AGC. Recursos Financeiros: A execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, a lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, a lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, a lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, a lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 e a Portaria MCOM nº. 15.441, de 09 de dezembro de 2024.