DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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E PRIMEIRO TABELIAO PROT.LETRAS E TIT.DE MARILIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), CNPJ nº 00.394.460/0058-87, e o(s) Município(s) optante(s), relacionado(s) ao final, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016. 2. OBJETO: Firmar a opção realizada pelos Municípios, na forma prevista no § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, na Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, e em conformidade com a Resolução CGITR nº 1, de 24 de setembro de 2018, para delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial/ Rural (ITR). 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .MUNICÍPIOS CONVENIADOS .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .EDEIA .GO .01.788.082/0001-43 .10010.049579/0317-81 .27/02/2026 . .DOURADOS .MS .03.155.926/0001-44 .10010.034133/0117-26 .27/02/2026 . .A BAT I A .PR .75.743.567/0001-57 .10070.000716/0519-61 .27/02/2026 . .JA P I R A .PR .75.969.881/0001-52 .10010.025554/0717-42 .27/02/2026 . .A L P ES T R E .RS .87.612.933/0001-18 .10265.011125/2025-74 .27/02/2026 . .CENTENARIO .RS .93.539.138/0001-44 .10265.247146/2025-26 .27/02/2026 . .RIO GRANDE .RS .88.566.872/0001-62 .10265.175418/2020-74 .27/02/2026 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 11, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos artigos 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos artigos 27, 27-A, 27-B e 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o interessado a conhecer do Auto de Infração, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitar cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .CPF . .Francisco Henrique de Aguiar .11131.725649/2025-24 ...347.../....-51 FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 19/2025 O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve: Intimar, nos termos do artigo 166 da Lei n° 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 9.784 de 1.999: Izaias Pinheiro Araujo Junior, CPF nº 987..-91, para que apresente, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo nº 13075.019408/2025-90, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do Lote n° 5 contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, previstas no Edital de Leilão n° 0317900/0003/2024 e na Lei 14.133/2021. O recurso administrativo deverá ser encaminhado diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento. WILSON ALVARES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 32/2025 O CHEFE DA SEÇÃO DE GESTÃO CORPORATIVA DA ALFÂNDEGA DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Pessoal ALF/FOR n° 12/2023 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, resolve: Intimar, nos termos do artigo 166 da Lei n° 14.133 de 2021, com fundamento no artigo 56 da Lei nº 9.784 de 1.999: Bahia Service Gestão de Negócios LTDA, CNPJ nº 55.956.228/0001-41, para que apresente, se querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo nº 13075.102337/2025-95, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do Lote n° 38 contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 142,00 (cento e quarenta e dois reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, previstas no Edital de Leilão n° 0317900/0001/2025 e na Lei 14.133/2021. O recurso administrativo deverá ser encaminhado diretamente para a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, com a devida remessa de quaisquer documentos correlatos à Divisão de Programação e Logística - DIPOL, aos cuidados da Seção de Contratos - SACON, ou, alternativamente, no endereço de e-mail da Seção ([email protected]), dentro do prazo estipulado, onde também poderão ser solicitados os documentos do processo que originou este procedimento. WILSON ALVARES DE OLIVEIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170072 Número do Contrato: 6/2020. Nº Processo: 10510.722505/2020-84. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 25.128.718/0001-99 - HIGICLEAN III TECNOLOGIA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Sub-rogação total do contrato, transferindo da delegacia da receita federal do brasil em aracaju-se (drf/aju), cnpj nº 00.394.460/0092-89, para a superintendência regional da receita federal do brasil na 5ª região fiscal (srrf05), cnpj nº 00.394.460/0090-17, todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes.. Vigência: 01/10/2020 a 31/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.255,78. Data de Assinatura: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170072 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 10510.721851/2022-15. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 12.408.848/0001-33 - ORDEPSEG - SEGURANCA LTDA. Objeto: Sub-rogação total do contrato, transferindo da delegacia da receita federal do brasil em aracaju-se (drf/aju), cnpj nº 00.394.460/0092-89, para a superintendência regional da receita federal do brasil na 5ª região fiscal (srrf05), cnpj nº 00.394.460/0090-17, todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes.. Vigência: 01/11/2022 a 31/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 380.984,88. Data de Assinatura: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170072 Número do Contrato: 1/2022. Nº Processo: 10510.721161/2022-58. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM ARACAJU. Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Sub-rogação total do contrato, transferindo da delegacia da receita federal do brasil em aracaju-se (drf/aju), cnpj nº 00.394.460/0092-89, para a superintendência regional da receita federal do brasil na 5ª região fiscal (srrf05), cnpj nº 00.394.460/0090-17, todos os direitos e obrigações contratuais decorrentes.. Vigência: 10/06/2022 a 10/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 37.221,80. Data de Assinatura: 25/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 1/2026 LICITAÇÃO: Leilão Eletrônico Edital nº 0600100/000001/2026. MERCADORIAS: Eletrônicos, acessórios de informática, acessórios de celulares, celulares, brinquedos, relógios, veículos, etc. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: do dia 06/04/2026 às 8h até o dia 08/04/2026 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 09/04/2026 às 09h. LOCAL: www.receita.fazenda.gov.br : e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico". CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas. EDITAL E INFORMAÇÕES: Equipe de Mercadorias Apreendidas, Rua Itapecerica, 508, Lagoinha, Belo Horizonte/MGA, no sítio: www.receita.fazenda.gov.br ou ainda pelo e- mail: [email protected]. VISITAÇÃO MEDIANTE AGENDAMENTO NO PERÍODO DE 06/04/2026 A 07/04/2026: - Belo Horizonte: (31) 97199-3142. - Governador Valadares: (31) 99740-7956 e (27) 99503-9652 - Juiz de Fora: agendamento via e-mail: [email protected] - Montes Claros: (31) 97194-4826 - Uberaba: (31) 99519-6854 - Varginha: DMA Poços de Caldas - (31) 99558-2560 e (31) 99581-9513 FÁBIO DE SOUZA SOARES Agente de Contratação da Comissão Regional de Leilão em Minas Gerais SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170116 Número do Contrato: 30/2025. Nº Processo: 10707.720194/2025-26. Pregão. Nº 90006/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 07.528.895/0001-80 - TRA LOGISTICA E SERVICOS CORPORATIVOS LTDA. Objeto: Redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, do posto de servente, na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, alterada pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 381, de 17 de setembro de 2025. Vigência: 01/03/2026 a 31/01/2031. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.452.121,73. Data de Assinatura: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 8/2026 - UASG 170116 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 12448.726720/2021-61. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 39.272.265/0001-84 - CONSERMA - SERVICOS, MANUTENCAO E TRANSPORTES LTDA. Objeto: Repactuação do preço mensal do contrato de R$ 196.322,32 (cento e noventa e seis mil, trezentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) para R$ 205.860,71 (duzentos e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e setenta e um centavos), a partir de 01/01/2026, e para R$ 206.192,79 (duzentos e seis mil, cento e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), a partir de 01/02/2026,. Vigência: 01/12/2025 a 01/04/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.123.855,80. Data de Assinatura: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026).