DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE POSSE Processo SEI nº: 04982.000195/2012-84 Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA. Outorgado: Sirlene Maria dos Santos- CPF .355.464-*. Objeto: Imóvel situado na Rua da Estação, nº 07, distrito de Lagoa do Rancho, em Arapiraca/AL, sob NBP 1241510. Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de 29 de junho de 2010. Assinatura do termo: 29/01/2026. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.031607/2025-06 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA OBJETO: RIP: 9129.00046.500-7; Localização: Rodovia Transpantaneira MT-060, km 117, nº 0, Posto Jofre, Zona Rural, Poconé, Mato Grosso ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 100.000,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 433,60 m² VALOR DO IMÓV E L : R$ 399.386,29 FINALIDADE: Instalação e implementação do Programa de Brigadas Federais por meio do PREVFOGO. FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 02.03.2026 SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 90849.015100/2025-18. INSTRUMENTO: Compra e Venda. OUTORGANTE: FABIO ODAIR BERRES, brasileiro, convivente em união estável com Karina Vieira de Souza, Técnico agropecuário, CI.RG n° 76553548/PR, CPF n° .152.439-, residente e domiciliado na rua Jequitibá, 000 - QD 22 LT 38A - Jardim Alvorada, Campo Novo do Parecis -MT, CEP 78360000. KARINA VIEIRA DE SOUZA, brasileira, convivente em união estável com Fábio Odair Berres, do lar, CI.RG n° 25962868/MT, CPF n° .958.891- , residente e domiciliada rua Jequitibá, 000 - QD 22 LT 38A - Jardim Alvorada, Campo Novo do Parecis -MT, CEP 78360000. NADIA DE LURDES BERRES SCHWINGEL, brasileira, casada com Laurindo Schwingel, agricultora, CI.RG n° 62130814/PR, CPF n° .478.819-*, residente e domiciliada na Lin Chapadão, 000 - VI Sta Rosa do Ocoy, São Miguel do Iguaçu - PR, CEP 85877000. LAURINDO SCHWINGEL, brasileiro, casado com Nádia de Lurdes Berres Schwingel, agricultor, portador da CI.RG n° 49033982/PR, CPF n° .432.609-, residente e domiciliado na Lin Chapadão, 000 - VI Sta Rosa do Ocoy, São Miguel do Iguaçu - PR, CEP 85877000. OUTORGADO/INTERESSADO: UNIÃO, CNPJ Nº .89.828/0009-, representada neste ato pela FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, entidade fundacional da natureza pública, instituída pela Lei nº 5.371/67, inscrita no CNPJ Nº .59.311/001-. OBJETO: IMÓVEL 01: MATRÍCULA: 8444 do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçu - PR. Lote rural nº 111 (cento e onze), da Gleba nº 84 (oitenta e quatro), situado no Imóvel Ocoí, no município de São Miguel do Iguaçu - PR. IMÓVEL 02: MATRÍCULA: 10860 do Registro de Imóveis da Comarca de São Miguel do Iguaçu - PR. Parte do lote rural no 112 (cento e doze), da Gleba no 84 (oitenta e quatro), do Projeto Integrado de Colonização Ocoí, no município de São Miguel do Iguaçu - PR. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: IMÓVEL 1: 10,2644 hectares (ha); IMÓVEL 2: 2,42 hectares (ha). ÁREA DE BENFEITORIA: NA. VALOR DOS IMÓVEIS: R$ 2.595.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: art. 74 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, art. 13, VI, "e", do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967 e os arts. 1º e 2º do Decreto Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998-Lei nº 1.537, de 13 de abril de 1977. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 13/02/2026, no Sistema SEI MGI, CONTRATO Nº 9/2025/NUINC. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 40-78-002722-10. INSTRUMENTO: Apostila de ratificação da entrega. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda/PE. OBJETO: Imóvel localizado na Praça Pedro de Souza, nº 100, Centro, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco, cadastrado(s) sob RIP nº 2381.00001.500-4. ÁREA DE TERRENO: 1.322,25 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 1.777,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 2.610.441,13 (dois milhões, seiscentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e treze centavos). FINALIDADE: Uso da Receita Federal do Brasil. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46. DATA DE ASSINATURA: 02/03/2026. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 18001.000450/2024-33 INSTRUMENTO: Cessão de Uso em Condições Especiais OUTORGANTE: União OUTORGADO: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE OBJETO: RIP: 8801.00605.500-4; Localização: Avenida Presidente João Goulart, nº 551, Usina do Gasômetro, Centro Histórico, Porto Alegre, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 14.085,32 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 11.878,36 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 30.650.000,00 FINALIDA D E : Preservação do imóvel na sua condição de patrimônio histórico e cultural, reativação e manutenção enquanto equipamento cultural. FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. I da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 PRAZO DE VIGÊNCIA: 21 ano(s) DATA DE ASSINATURA: 02.03.2026 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE TERMO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.072153/2025-15. INSTRUMENTO: Permissão de Uso. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Balneário Arroio do Silva - CNPJ nº.05.479/0001-**. OBJETO: Realização do evento "Arrancada de Motos da Praia da Caçamba", em área localizada na Rua Beira-Mar, Praia da Caçamba, CEP: 88914-000, no Município de Balneário Arroio do Silva/SC. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 16.951,00m². FINALIDADE: Realização de evento esportivo. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/03/2026 a 10/03/2026 (10 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 514,26. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 21000.031560/2021-19 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 7209.00116.500-8; Localização: Área -, nº S/N, -, Ubatuba, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 20.160,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 127.814,40 FINALIDADE: Autorização de uso dos espaços físicos em corpos d'água de domínio da União para fins de Aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 02.03.2026 SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS AVISO DE PENALIDADE A Superintendente Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o que consta do Processo Administrativo nº 10680.000100/2025-44, assegurados o contraditório e a ampla defesa, aplica à empresa ISRAEL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA., inscrita no CNPJ nº 11.182.142/0001-33, a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com esta Superintendência Regional pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 87, inciso III, da referida lei, a contar da publicação deste ato no Diário Oficial da União. A penalidade decorre de atrasos recorrentes no pagamento de salários, férias e diárias de viagem devidas aos motoristas vinculados ao Contrato nº 21/2023, bem como de outras infrações contratuais registradas no processo, com enquadramento no artigo 78, incisos I, II, VII e VIII, da Lei nº 8.666/1993, conforme previsto no edital do Pregão Eletrônico e no Termo de Contrato celebrado. O registro será realizado no Sistema SICAF, nos termos da legislação vigente. Belo Horizonte, MG, de 2 de março de 2026 ALICE ALEIXO FONSECA Superintendente Regional de Administração SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 170050 Nº Processo: 10467.000068/2025-21. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NA PARAÍBA. Contratado: 32.212.184/0001-40 - PRO ATIVA TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original, tendo em vista as infrações abaixo relacionadas, atribuídas à contratada: infração 1: não entregar o objeto contratado, visto que o serviço está inoperante até o presente momento. infração 2: deixar de prestar esclarecimentos e informações quando solicitado. infração 3: ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado, a considerar as tentativas de instalação do serviço.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Data de Rescisão: 26/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170055 Número do Contrato: 3/2025. Nº Processo: 10480.000177/2025-71. Pregão. Nº 90011/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERNAMBUCO. Contratado: 02.983.562/0001-28 - INSTITUTO VIGORE DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do contrato administrativo nº 03/2025, incluindo à cláusula nona - obrigações do contratado, os seguintes itens: A contratada se obriga a exigir, de forma incondicional, que todos os seus empregados, prepostos, subcontratados e quaisquer colaboradores que, direta ou indiretamente, venham a ter acesso a informações, dados, sistemas, processos ou documentos de natureza sigilosa, confidencial, sensível ou restrita do contratante, assinem individualmente um termo de sigilo e confidencialidade. Este termo deverá seguir o modelo a ser fornecido ou previamente aprovado pelo contratante, conforme anexo [56827388] a este termo aditivo, antes do início das atividades de cada colaborador.. Vigência: 23/02/2026 a 06/07/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 805.130,44. Data de Assinatura: 23/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2026).