DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030300182 182 Nº 41, terça-feira, 3 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTES MATHEUS LTDA, 46.261.421/0001-77, FELVP00239852025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00271362025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TRAN S P O R T ES LOPES & BORGES LTDA, 05.236.634/0001-61, FELVP00249752025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES RODOMACCI LTDA, 01.966.135/0001-79, FELVP00261822025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES PITASSI RJ LTDA, 13.648.760/0001-51, FELVP00259932025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00256752025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES LOURENCI LTDA, 72.564.990/0002-82, FELVP00272872025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES RAMTHUN S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 85.459.857/0006-31, FELVP00271712025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES P.S.BAZZI LTDA, 02.296.708/0001-67, FELVP00276302025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES PERES LTDA, 54.093.229/0001-47, FELVP00270332025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES MARLIM LTDA, 58.158.372/0001-20, FELVP00180872025, 28/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPO R T ES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, FELVP00172722025, 24/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0010-80, FELVP00174222025, 26/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES MARDIC LTDA, 01.498.577/0001-38, FELVP00178692025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES RAMBO LTDA, 85.281.764/0002-36, FELVP00201512025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; TRANSPO R T ES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, FELVP00189522025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES M. PAULINO LTDA, 04.704.842/0001-85, FELVP00226772025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES MORENO E BETE 2017 LTDA, 28.684.795/0001-13, FELVP00236012025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00237732025, 25/07/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES NICOLO LTDA, 11.756.224/0002-25, FELVP00240232025, 31/07/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.570/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; VS TRANSPORTES LTDA, 24.405.950/0001-64, FELVP00215032025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0002-92, FELVP00220542025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00271372025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0002-80, FELVP00236792025, 27/07/2025, R$ 3.000,00; VESPER CARGAS RODOVIARIAS EXPRESSAS LTDA, 57.116.551/0001-32, FELVP00209382025, 22/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00212262025, 19/06/2025, R$ 3.000,00; VHB CONCRETOS LTDA, 55.504.383/0001-27, FELVP00207862025, 18/06/2025, R$ 3.000,00; VESPER CARGAS AEREAS EXPRESSAS LTDA, 07.348.003/0002-40, FELVP00216072025, 21/06/2025, R$ 3.000,00; VIA NORTE COMERCIO E EMPACOTAMENTO LTDA, 32.171.391/0001-01, FELVP00219312025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, FELVP00217742025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00227762025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0030-92, FELVP00219702025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; VENKON EXPRESS TRANSPORTES LTDA , 17.619.009/0009-35, FELVP00227512025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00229892025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0004-09, FELVP00222522025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; VIA APPIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.606.219/0001-04, FELVP00228562025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; VIA MUNDO TRANSAEREO TRANSPORTES LTDA, 18.997.640/0001-83, FELVP00221542025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; VIA ROTA TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA, 46.908.677/0001-23, FELVP00231732025, 30/06/2025, R$ 3.000,00; VENKON EXPRESS TRANSPORTES LTDA , 17.619.009/0019-07, FELVP00228082025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; VIA GROUP PARTICIPACOES LTDA, 07.031.916/0013-91, FELVP00229552025, 29/06/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 0 . 5 7 1 / 2 0 2 6 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; V LIMA DOS SANTOS, 52.304.120/0001-86, FELVP00271982025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; V C LOG TRANSPORTES LTDA, 46.310.619/0001-01, FELVP00275452025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA , 00.233.065/0001-87, FELVP00222832025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00225702025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00223532025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00225912025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00226392025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00230442025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., 02.974.733/0003-14, FELVP00218492025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; UNIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.901.843/0001-94, FELVP00218082025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; USIQUIMICA DO BRASIL LTDA, 60.755.519/0001-01, FELVP00229052025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0038-79, FELVP00218012025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA , 00.233.065/0080-80, FELVP00227782025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; UNIONLOG TRANSPORTES LTDA, 20.919.807/0001-30, FELVP00231562025, 30/06/2025, R$ 3.000,00; UPL DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS AGROPECUARIOS S.A., 02.974.733/0009-00, FELVP00228472025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A., 61.460.325/0004-94, FELVP00227682025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; USA - USINA SIDERURGICA ATLAS S/A, 27.748.484/0001-08, FELVP00231552025, 30/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSTIP TRANSPORTES LTDA, 54.100.763/0001-33, FELVP00222302025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSTIM TRANSPORTADORA LIMITADA, 59.025.551/0001-52, FELVP00220912025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSUL ENCOMENDAS LTDA, 11.253.589/0004-07, FELVP00225292025, 28/06/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.572/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0003-43, FELVP00206462025, 06/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00248052025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00264232025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00212752025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, FELVP00182722025, 30/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPOSUL TRANSPORTES LTDA, 07.321.629/0001-82, FELVP00245252025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00263362025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00224322025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0015-67, FELVP00257672025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0001-81, FELVP00261062025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPRESS TRANSPORTE EXPRESSO LTDA, 22.980.155/0003-36, FELVP00260622025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0018-00, FELVP00269392025, 14/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00262652025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES VALE DE OLIVEIRA LTDA, 52.943.494/0001-41, FELVP00198182025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES YASMIN ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 09.123.539/0001-02, FELVP00207942025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; TRANS-PREVIA LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 12.412.587/0001-25, FELVP00223192025, 25/06/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTES WALDRIGUES LTDA., 00.652.840/0001-39, FELVP00234092025, 26/07/2025, R$ 3.000,00; TRANSPO R T ES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0002-42, FELVP00235302025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; TRANSPREX TRANSPORTADORA LTDA, 33.431.854/0004-24, FELVP00225232025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00226032025, 29/06/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.573/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; W V FIGUEIREDO JARDIM LTDA, 43.759.397/0001-02, FELVP00226912025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; WANVIL TRANSPORTES LTDA, 06.046.386/0002-30, FELVP00232202025, 27/07/2025, R$ 3.000,00; W CASTRO JUNIOR, 12.975.621/0001-70, FELVP00230972025, 30/06/2025, R$ 3.000,00; WHEATON BRASIL VIDROS LTDA., 60.750.056/0001-95, FELVP00215192025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; WANHUA BORSODCHEM LATIN-AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., 19.635.714/0002-85, FELVP00232942025, 29/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00240062025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; VYAS REVENDA TANGARA LTDA, 32.934.008/0001-11, FELVP00230962025, 30/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00249852025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; W M LAMINACAO E FUNDICAO LTDA, 10.855.315/0002-55, FELVP00270532025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; WALNETE ERCOLIN, 12.012.038/0002-44, FELVP00245372025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; W M SUPERMERCADO LTDA, 45.598.510/0001-40, FELVP00254942025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; FE LV P 0 0 2 4 3 3 4 2 0 2 5 , 08/08/2025, R$ 3.000,00; WARPOL AGROINDUSTRIAL LTDA, 03.714.600/0006-14, FELVP00235852025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; WA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 53.472.891/0001-45, FELVP00215102025, 20/06/2025, R$ 3.000,00; WEG EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, 07.175.725/0042-38, FELVP00241372025, 29/07/2025, R$ 3.000,00; VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0002-80, FELVP00268942025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00237052025, 27/07/2025, R$ 3.000,00; WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 35.820.448/0019-65, FELVP00183682025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; FE LV P 0 0 1 8 5 2 7 2 0 2 5 , 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00176792025, 30/03/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta