DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.653/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, IYK0301, FRMEV00390692026, 606-82; FCB6J40, FRMEV00479612026, 606-82; MRS TRANSPORTES E GESTAO LTDA, 29.520.484/0001-81, SXW7H65, FRMEV00390742026, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, HTP2590, FRMEV00390772026, 606-82; QAH2H09, FRMEV00395002026, 606-82; MRL SERVICOS DE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.428.100/0001-65, KJJ5I11, FRMEV00392872026, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ5G00, FRMEV00399572026, 606-82; MUNDIAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 11.874.995/0001-36, RXU1J02, FRMEV00408702026, 606-82; MS OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 11.646.730/0001-80, MKG2I91, FRMEV00414522026, 606-82; MTX DISTRIBUIDORA LTDA, 12.541.618/0001-48, NWQ1I10, FRMEV00422002026, 606-82; MULTIAGRO TRADE LTDA, 38.213.233/0005-79, RRO5C93, FRMEV00426682026, 606-82; MUNDIAL E INDUSTRIA DE ACO LTDA, 53.864.850/0001-02, RSC9J39, FRMEV00409242026, 606-82; MUNICIPIO DE ALP ES T R E , 87.612.933/0001-18, JDF4C01, FRMEV00430142026, 606-82; MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, IZP6A09, FRMEV00432132026, 606-82; MUDANCAS GOBBI LTDA , 04.035.963/0001-81, MHG0B99, FRMEV00434572026, 606-82; MUNICIPIO DE CRUZ ALTA, 88.775.390/0001-12, JBZ8B57, FRMEV00455782026, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J58, FRMEV00462612026, 606-82; MUNICIPIO DE AGUA SANTA, 92.406.495/0001-71, JAY2F14, FRMEV00360522026, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JCY5A63, FRMEV00477792026, 606-82; MUNDIAL TRANSPORTES LTDA, 40.089.274/0001-13, RYV3A39, FRMEV00360752026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.655/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA, 17.935.370/0001-13, TEG6J12, FRMEV00398612026, 606-82; TEG6J64, FRMEV00398662026, 606-82; T EG 6 J 1 2 , FRMEV00399362026, 606-82; TEB2F11, FRMEV00399412026, 606-82; TEB2F11, FRMEV00401472026, 606-82; TEG6J12, FRMEV00401442026, 606-82; TEB2F11, FRMEV00412682026, 606-82; TEG6J12, FRMEV00412702026, 606-82; TEG6J64, FRMEV00412732026, 606-82; TEG6J12, FRMEV00412812026, 606-82; MUNICIPIO DE SANTO ANGELO, 87.613.071/0001-48, JCL6G79, FRMEV00414712026, 606-82; MUNICIPIO DE SALTO DO JACUI, 89.658.025/0001-90, TQU7J67, FRMEV00423762026, 606-82; MUNICIPIO DE RIO DO OESTE, 83.102.715/0001-82, SXX5H12, FRMEV00427932026, 606- 82; MUNICIPIO DE ERMO, 01.608.905/0001-01, MAA7834, FRMEV00451382026, 606-82; MUNICIPIO DE FORQUETINHA, 04.214.401/0001-03, IXP9F68, FRMEV00455692026, 606- 82; MUNICIPIO DE DOIS LAJEADOS, 90.221.524/0001-03, JBU0E71, FRMEV00462872026, 606-82; MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES, 88.541.354/0001-94, JBC4C73, FRMEV00360382026, 606-82; MUNICIPIO DE GUAPORE, 87.862.397/0001-09, JBI5F76, FRMEV00472012026, 606-82; MUNICIPIO DE DIAMANTE DO SUL, 95.595.120/0001-95, UAX1J45, FRMEV00474172026, 606-82; MUNICIPIO DE JABOTICABA, 92.005.560/0001- 57, JDI2G25, FRMEV00476812026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.283/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE MOLDADOS DALBRAN LTDA, 50.648.869/0001- 15, CRGTF00415912025, 21/10/2025, R$ 2.320,12; IGOR FERNANDES CAMARA LTDA, 39.278.401/0001-43, CRGTF00425492025, 27/10/2025, R$ 2.994,12; CRGTF00425522025, 27/10/2025, R$ 4.166,78; CRGTF00425502025, 27/10/2025, R$ 8.087,20; CRGTF00425542025, 27/10/2025, R$ 3.109,04; CRGTF00425552025, 27/10/2025, R$ 2.914,44; CRGTF00425512025, 27/10/2025, R$ 5.962,38; CRGTF00425472025, 27/10/2025, R$ 6.156,60; HERMASA NAVEGACAO DA AMAZONIA LTDA, 84.590.892/0006-22, CRGTF00418542025, 17/10/2025, R$ 1.415,68; J.A CASTRO TRANSPORTES LTDA, 96.258.454/0001-36, CRGTF00418312025, 22/10/2025, R$ 550,00; J. J. A. TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.217.153/0001-35, CRGTF00418862025, 22/10/2025, R$ 2.074,32; CRGTF00420182025, 23/10/2025, R$ 1.274,78; CRGTF00420132025, 23/10/2025, R$ 5.488,82; GUEPARDO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.773.200/0001-15, CRGTF00424162025, 23/10/2025, R$ 2.400,32; ITANA TRANSPORTES LTDA, 10.662.932/0001-53, CRGTF00416112025, 16/10/2025, R$ 2.512,62; ITUM ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LTDA, 15.505.075/0001-00, CRGTF00418452025, 17/10/2025, R$ 1.417,30; CRGTF00422962025, 24/10/2025, R$ 1.429,32; IVAN DE OLIVEIRA MANKE, 25.422.199/0001-77, CRGTF00416552025, 21/10/2025, R$ 687,60; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, CRGTF00418352025, 22/10/2025, R$ 3.491,64; IMDEX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.334.979/0003-94, CRGTF00415232025, 10/04/2025, R$ 9.632,94. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.288/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JAT TRANSPORTES E LOGISTICA S.A, 03.349.915/0001-03, CRGTF00414132025, 20/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00414112025, 20/10/2025, R$ 10.500,00; JLM TRANSPORTE LTDA, 45.757.844/0001-10, CRGTF00414912025, 21/10/2025, R$ 6.490,18; CRGTF00414902025, 21/10/2025, R$ 6.490,18; CRGTF00414882025, 21/10/2025, R$ 3.898,82; CRGTF00414922025, 21/10/2025, R$ 2.484,86; JWMF TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 23.918.066/0001-60, CRGTF00417142025, 21/10/2025, R$ 1.348,82; CRGTF00416912025, 21/10/2025, R$ 924,00; CRGTF00417132025, 21/10/2025, R$ 752,20; CRGTF00417152025, 21/10/2025, R$ 6.044,96; CRGTF00417162025, 21/10/2025, R$ 1.474,42; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001-50, CRGTF00425272025, 27/10/2025, R$ 2.236,90; CRGTF00425262025, 27/10/2025, R$ 2.078,50; CRGTF00425292025, 27/10/2025, R$ 1.214,50; CRGTF00425282025, 27/10/2025, R$ 1.486,66; CRGTF00425392025, 27/10/2025, R$ 1.181,58; CRGTF00425402025, 27/10/2025, R$ 2.239,78; CRGTF00425412025, 27/10/2025, R$ 2.098,66; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0002-09, CRGTF00418952025, 22/10/2025, R$ 2.314,44; KAIZEN LOGISTICA LTDA, 11.435.333/0001-60, CRGTF00417332025, 22/10/2025, R$ 550,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.290/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser