DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; 51.316.661 HAJIME OGATA, 51.316.661/0002-42, FELVP00236432025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00212982025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00187262025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00195382025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; 43.329.511 ADRIANO RODRIGUES MARCAL, 43.329.511/0001-64, FELVP00244222025, 01/08/2025, R$ 3.000,00; 5 RODAS CARGAS E SERVICOS LTDA, 33.892.350/0001-69, FELVP00260142025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00222852025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00196952025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; 50.230.134 BRENO ANDRADE NORONHA, 50.230.134/0001-77, FELVP00206142025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00256772025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; 60.306.866 JOAO GABRIEL ALVES, 60.306.866/0001-57, FELVP00246072025, 06/08/2025, R$ 3.000,00; 3ZX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.790.798/0002-15, FELVP00269052025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; 46.564.361 HANDERSON DOS SANTOS MARTINS, 46.564.361/0001-61, FELVP00261502025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; 46.078.787 ELIARDE CRISTIANO OLIVEIRA, 46.078.787/0001-05, FELVP00258122025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; 4C TRANSPORTES E CONSULTORIA TECNICA LTDA, 47.685.323/0001-20, FELVP00259002025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; 3F SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, 50.364.547/0001-44, FELVP00236802025, 06/08/2025, R$ 3.000,00; 5 COMETAS CARGAS E LOGISTICA LTDA, 18.738.407/0001-86, FELVP00248002025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; 48.313.251 ANDRE DA SILVA TOLE D O, 48.313.251/0001-52, FELVP00237102025, 27/07/2025, R$ 3.000,00; 49.316.157 ADLER FILIPE JUNKES, 49.316.157/0001-10, FELVP00233292025, 28/07/2025, R$ 3.000,00; 4A DIVISAO - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 66.550.492/0001-05, FELVP00227322025, 27/06/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.442/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; A.V. NETO TRANSPORTES LTDA., 37.028.536/0001-25, FELVP00274312025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; 60.671.181 JAIME BORGES DOS SANTOS, 60.671.181/0001-00, FELVP00263472025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A, 11.989.750/0001-54, FELVP00228352025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00241802025, 26/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00229202025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; 61.386.399 JONAS VINICIUS PEREIRA BRAGA, 61.386.399/0001-85, FELVP00233772025, 06/08/2025, R$ 3.000,00; ACMJ TRANSPORTES LTDA, 30.072.381/0006- 90, FELVP00257562025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; ACL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA, 52.229.381/0001-89, FELVP00265642025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00273582025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; FELVP00184762025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; ACMJ TRANSPORTES LTDA, 30.072.381/0001-85, FELVP00250612025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00226112025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; ACD LOGISTICA EXPRESS LTDA, 31.622.435/0001-00, FELVP00262062025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; ACERTA E X P R ES S TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 28.486.039/0001-80, FELVP00199502025, 03/04/2025, R$ 3.000,00; ACO CEARENSE LOGISTICA LTDA., 49.929.194/0002-84, FELVP00222262025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00219042025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; ACLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.069.386/0001-06, FELVP00204802025, 05/04/2025, R$ 3.000,00; A C COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 57.617.949/0001-52, FELVP00269102025, 15/08/2025, R$ 3.000,00; 61.699.004 ALIRIO SILVINO, 61.699.004/0001-02, FELVP00250542025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; A BOSO DE OLIVEIRA ARROYO TRANSPORTES LTDA, 61.258.350/0001-47, FELVP00244192025, 09/08/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.443/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ACR COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA, 04.636.145/0001-34, FELVP00175792025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; ACO FORTE DE MERITI INDUSTRIA METALURGICA E LOGISTICA LTDA, 29.622.057/0001-04, FELVP00218192025, 22/06/2025, R$ 3.000,00; ACO VERDE DO BRASIL S/A, 07.636.657/0002-70, FELVP00261482025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; ACO CEARENSE LOGISTICA LTDA., 49.929.194/0002-84, FELVP00223612025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00225662025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; ACO VERDE DO BRASIL S/A, 07.636.657/0021-32, FELVP00221682025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00201502025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00192762025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, FELVP00266232025, 13/08/2025, R$ 3.000,00; AGRICOLA AGROSOL LTDA, 35.727.923/0001-24, FELVP00258432025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; AGRICOLA FAMOSA S.A., 00.474.300/0013-46, FELVP00254482025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00249292025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; AGRO BIOS LTDA, 33.957.914/0001-02, FELVP00222192025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; AGILLY LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.394.790/0003-34, FELVP00227942025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; AGORA AUTO POSTO LTDA, 14.552.512/0001-75, FELVP00224902025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; AGRICOLA ALVORADA S.A., 04.854.422/0010-76, FELVP00223002025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; AGRO COMERCIAL SHIMIZU 3K LTDA, 00.994.870/0002-04, FELVP00199452025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; AGNO'S TRANSPORTES LTDA, 47.377.934/0001-00, FELVP00191662025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001- 00, FELVP00232232025, 27/07/2025, R$ 3.000,00; AGILIDADE TRANSPORTES LTDA , 08.963.455/0001-14, FELVP00272772025, 14/09/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.444/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0002-17, FELVP00232742025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; N A DE SOUZA KN3 TRANSPORTES, 11.514.682/0001-77, FELVP00240712025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0011-62, FELVP00242152025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00239732025, 28/07/2025, R$ 3.000,00; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0016-77, FELVP00241202025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0002-71, FELVP00242052025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00236232025, 23/07/2025, R$ 3.000,00; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0004-33, FELVP00228652025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00222762025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0014-05, FELVP00228272025, 28/06/2025, R$ 3.000,00; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0030-25, FELVP00227042025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0063-93, FELVP00229102025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; PATRUS T R A N S P O R T ES LTDA, 17.463.456/0038-82, FELVP00232562025, 28/07/2025, R$ 3.000,00; FELVP00243552025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; MENGUE TRANSPORTES LTDA, 02.858.081/0001-90, FELVP00177532025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; JTM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.287.031/0001-43, FELVP00254492025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; JUNALDO LIMA RAMOS LTDA, 28.380.207/0001-58, FELVP00242662025, 27/07/2025, R$ 3.000,00; N R N TEIXEIRA LTDA, 29.415.584/0001-48, FELVP00220842025, 25/06/2025, R$ 3.000,00; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0019-10, FELVP00238832025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; O AZEVEDAO COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, 13.761.365/0001-80, FELVP00240272025, 29/07/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 2 . 4 4 5 / 2 0 2 6 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0018-67, FELVP00272052025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; FELVP00275872025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; FELVP00270172025, 14/09/2025, R$ 3.000,00; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0045-30, FELVP00275412025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; ALBERTO BELESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA., 57.612.731/0001-05, FELVP00275092025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0006-23, FELVP00263572025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 03.415.222/0014-88, FELVP00259442025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; AGROPECUARIA BARRANCOS LTDA, 36.892.946/0001-57, FELVP00249212025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; AGROAC LOGISTICA LTDA, 56.342.717/0002-57, FELVP00246352025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; AGROJR LTDA, 55.062.964/0002-37, FELVP00236482025, 06/08/2025, R$ 3.000,00; ALIANCA LOGISTICA LTDA, 35.726.837/0001-05, FELVP00246562025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0017-03, FELVP00185382025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00221602025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00227282025, 25/06/2025, R$ 3.000,00; ALIANCA COMERCIO,