DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.446/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA, 43.235.795/0001-20, FELVP00179332025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; ALL GARDEN INDUSTRIA, COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 05.212.511/0003-52, FELVP00275482025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; ALL NUTRI ALIMENTOS LTDA, 05.965.693/0001-70, FELVP00266622025, 14/08/2025, R$ 3.000,00; ALLIEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.301.058/0001-29, FELVP00233542025, 01/08/2025, R$ 3.000,00; ALJOALE TRANSPORTE LTDA, 18.771.024/0001-00, FELVP00246212025, 01/08/2025, R$ 3.000,00; ALL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 30.474.838/0002-69, FELVP00220182025, 24/06/2025, R$ 3.000,00; ALIANCA TRANSPORTES AGRICOLA DO CERRADO LOGISTICA ATAC LOGISTICA LTDA, 50.293.973/0004-87, FELVP00198602025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; ALIANO DOS SANTOS, 15.503.396/0001-67, FELVP00207702025, 16/06/2025, R$ 3.000,00; ALL-IN LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 60.290.418/0001-02, FELVP00191922025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; BRANDEN TRANSPORTES LTDA, 59.437.282/0001-31, FELVP00270492025, 15/09/2025, R$ 3.000,00; BR4 TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 23.246.316/0001-63, FELVP00253962025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; BRASCARGAS LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 53.280.758/0001-97, FELVP00240792025, 30/07/2025, R$ 3.000,00; BRANNEVE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.319.454/0001-08, FELVP00261662025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; BRAMORIM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.546.667/0001-79, FELVP00258852025, 06/08/2025, R$ 3.000,00; BRAPORTS LOGISTICA LTDA, 35.001.191/0001-90, FELVP00251462025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; ALVES TRANSPORTES LTDA, 58.180.523/0001-47, FELVP00262712025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; BOM SUCESSO AGROINDUSTRIA S.A., 11.092.881/0001-34, FELVP00247642025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; AMAFIBRA - FIBRAS E SUBSTRATOS AGRICOLAS DA AMAZONIA LTDA, 03.548.281/0001-00, FELVP00262642025, 11/08/2025, R$ 3.000,00; BUILDPLAN CONSTRUCOES PRE MOLDADAS LTDA, 22.311.232/0001-01, FELVP00212452025, 19/06/2025, R$ 3.000,00; B P TRANSPORTE EXPRESSO LTDA, 33.579.433/0001-00, FELVP00236222025, 24/07/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.447/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0107-41, FELVP00187282025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; BULKY LOG TRANSPORTES LTDA, 32.705.849/0014-71, FELVP00189832025, 25/03/2025, R$ 3.000,00; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, FELVP00180902025, 28/03/2025, R$ 3.000,00; CTGVR - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE GOVERNADOR VALADARES E REGIAO LTDA, 37.337.053/0001-02, FELVP00179852025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; CTRP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSOS LTDA, 04.861.311/0001-04, FELVP00189802025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0112-67, FELVP00225362025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00229342025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00226302025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0130-49, FELVP00226022025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0079-01, FELVP00222592025, 25/06/2025, R$ 3.000,00; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0072-35, FELVP00222702025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; DUCOCO ALIMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 63.460.299/0001-87, FELVP00195842025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A., 56.992.951/0019-78, FELVP00209352025, 17/06/2025, R$ 3.000,00; DILNEI SANDER PORTANTIOLO, *.842.570-, FELVP00199342025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; FELVP00203502025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; EBAZAR.COM.BR. LTDA , 03.007.331/0193-22, FELVP00179392025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; GO LOGG S O LU CO ES LOGISTICAS LTDA, 45.094.003/0001-70, FELVP00235552025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; GO LOGG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.094.003/0004-12, FELVP00236712025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FVO BRASILIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A., 08.471.163/0011-36, FELVP00252802025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; GIVAUDAN DO BRASIL LTDA., 61.188.488/0001- 17, FELVP00176572025, 01/04/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.448/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, 00.740.696/0001-92, FELVP00222712025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00212212025, 19/06/2025, R$ 3.000,00; PNEUS UBERLANDIA LTDA, 19.059.914/0001-56, FELVP00197462025, 02/04/2025, R$ 3.000,00; PLUSVAL AGROAVICOLA LTDA, 35.030.372/0006-50, FELVP00218282025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00194582025, 29/03/2025, R$ 3.000,00; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0011-62, FELVP00236402025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; PORTO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.906.668/0005-21, FELVP00269142025, 14/08/2025, R$ 3.000,00; PORTO MADERO S.A., 54.666.659/0007-04, FELVP00209832025, 11/06/2025, R$ 3.000,00; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0004-33, FELVP00265562025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00261812025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00253182025, 09/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00261412025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00237032025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0002-71, FELVP00252042025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; PATRUS T R A N S P O R T ES LTDA, 17.463.456/0062-02, FELVP00255202025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; PI C CO L I TRANSPORTES LTDA, 01.496.359/0007-50, FELVP00224562025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; PIANETTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 43.976.512/0001-09, FELVP00229692025, 29/06/2025, R$ 3.000,00; FELVP00235462025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; PHT'S TRANSPORTES LTDA, 53.494.609/0001-20, FELVP00236372025, 07/08/2025, R$ 3.000,00; PIRAHY ALIMENTOS LTDA, 88.815.295/0002-86, FELVP00240372025, 24/07/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 102.449/2026/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/2008, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PORTO TRANSPORTE E COBRANCA LTDA, 41.328.258/0001-07, FELVP00256892025, 10/08/2025, R$ 3.000,00; POSTO LIDER LTDA, 31.568.578/0001-72, FELVP00268452025, 12/08/2025, R$ 3.000,00; FELVP00180102025, 01/04/2025, R$ 3.000,00; PORTO SEGURO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.919.924/0001-06, FELVP00272152025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; POSTO INDIANO LIMITADA, 04.680.091/0001-04, FELVP00248952025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; POSTO DE SERVICO 3 D DE LEOPOLDINA LTDA, 11.353.189/0001-12, FELVP00242082025, 31/07/2025, R$ 3.000,00; POSTO FIEL DA ESTRADA LTDA, 30.291.868/0001-59, FELVP00227502025, 27/06/2025, R$ 3.000,00; POSTO JWMM LTDA, 01.311.192/0001-10, FELVP00231162025, 30/06/2025, R$ 3.000,00; PORTO SEGURO TRANSPORTES LTDA, 22.401.432/0001-47, FELVP00225732025, 26/06/2025, R$ 3.000,00; POSTO EDU LTDA, 27.262.492/0001-40, FELVP00199202025, 04/04/2025, R$ 3.000,00; POSTO CANCELA SERVICOS E COMERCIO LTDA, 28.284.941/0001- 13, FELVP00212952025, 23/06/2025, R$ 3.000,00; POSTO MARECHAL LTDA, 41.738.857/0001-90, FELVP00221752025, 25/06/2025, R$ 3.000,00; POSTO DE ABASTECIMENTO LUZ DO ORIENTE MARICA LTDA, 31.355.343/0001-00, FELVP00175012025, 29/03/2025, R$ 3.000,00; TRANSPORTADORA TRANSRIOS LTDA, 47.380.494/0001-40, FELVP00246232025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; PORTO MADERO S.A., 54.666.659/0011-82, FELVP00246482025, 08/08/2025, R$ 3.000,00; POSTO FLAMBOYANT LTDA, 15.307.269/0001-92, FELVP00182692025, 31/03/2025, R$ 3.000,00; RODOFROT A TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, FELVP00235502025, 31/07/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.250/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO