DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030300206 206 Nº 41, terça-feira, 3 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; NORTEGRAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 22.781.613/0001-46, CRGTF00445802025, 10/11/2025, R$ 3.601,68; CRGTF00445092025, 10/11/2025, R$ 3.336,78; CRGTF00445812025, 10/11/2025, R$ 4.049,88; NJG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.847.052/0001-30, CRGTF00424042025, 25/10/2025, R$ 718,22; CRGTF00424062025, 25/10/2025, R$ 718,22; CRGTF00424052025, 25/10/2025, R$ 718,22; MULTIMODAL LOG TRANSPORTES LTDA, 15.418.495/0001-40, CRGTF00422172025, 23/10/2025, R$ 10.500,00; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, CRGTF00423422025, 24/10/2025, R$ 2.797,58; NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A., 09.077.252/0016-70, CRGTF00420362025, 19/01/2025, R$ 2.664,10; ONTIME TRANSPORTES LTDA, 59.587.651/0001-72, CRGTF00423402025, 24/10/2025, R$ 10.500,00; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, CRGTF00424432025, 03/04/2025, R$ 10.500,00; NUTRI AGROINDUSTRIA S.A, 05.366.261/0001-43, CRGTF00424902025, 03/04/2025, R$ 9.695,68; MONTEIRO LIMA COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.527.535/0001-64, CRGTF00449572025, 12/11/2025, R$ 4.634,24; CRGTF00449582025, 12/11/2025, R$ 4.634,24; NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77, CRGTF00450052025, 24/05/2025, R$ 1.552,22; MOTZ TRA N S P O R T ES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00448172025, 11/11/2025, R$ 550,00; ORBITA SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 50.448.787/0001-27, CRGTF00447712025, 11/11/2025, R$ 1.373,58; CRGTF00447702025, 11/11/2025, R$ 1.373,58; O S COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA, 10.985.971/0001-91, CRGTF00450692025, 13/11/2025, R$ 9.216,48; MULT BEV DISTRIBUICAO LTDA, 32.459.698/0003-66, CRGTF00444332025, 25/01/2025, R$ 4.350,70. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.256/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANS SAGO TRANSPORTES LTDA, 21.415.209/0001-96, FELCG00110742025, 24/09/2025, R$ 750,00; FELCG00113152025, 10/10/2025, R$ 750,00; TRANSLEO TRANSPORTES LTDA, 17.156.769/0001-04, FELCG00111672025, 02/10/2025, R$ 750,00; FELCG00110892025, 03/10/2025, R$ 750,00; FELCG00111662025, 04/10/2025, R$ 750,00; TUICIAL INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA, 77.604.163/0001-08, FELCG00110432025, 23/09/2025, R$ 750,00; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, FELCG00110722025, 24/09/2025, R$ 750,00; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, FELCG00110122025, 22/09/2025, R$ 750,00; FELCG00111092025, 26/09/2025, R$ 750,00; VAMOS LOCACAO DE CAMIN H O ES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, FELCG00110392025, 23/09/2025, R$ 750,00; FELCG00111122025, 26/09/2025, R$ 750,00; FELCG00112252025, 13/09/2025, R$ 750,00; FELCG00112172025, 02/09/2025, R$ 750,00; FELCG00112142025, 03/09/2025, R$ 750,00; TRANSPESADO TRANSPORTE LTDA, 07.267.285/0001-70, FELCG00110132025, 30/09/2025, R$ 750,00; TRANSPORTADORA SATO LTDA, 09.270.207/0001-50, FELCG00111052025, 03/10/2025, R$ 3.000,00; TRB TRANSPORTES LTDA, 24.112.730/0001- 42, FELCG00110832025, 02/10/2025, R$ 750,00; TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, 04.503.660/0022-70, FELCG00110502025, 01/09/2025, R$ 750,00; TRANSVIA T R A N S P O R T ES LTDA, 15.317.298/0001-35, FELCG00110922025, 02/10/2025, R$ 750,00; TRANSPER SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 39.726.845/0001-02, FELCG00109742025, 29/09/2025, R$ 3.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.257/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TLOG TRANSPORTES S.A., 11.227.828/0001-01, CRGTF00453602025, 14/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00453572025, 14/11/2025, R$ 941,34; CRGTF00453532025, 14/11/2025, R$ 1.650,96; CRGTF00453622025, 14/11/2025, R$ 896,48; CRGTF00453642025, 14/11/2025, R$ 782,50; CRGTF00453592025, 14/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00453632025, 14/11/2025, R$ 782,50; TRANSCENACHI TRANSPO R T ES LTDA, 20.959.498/0001-21, CRGTF00419792025, 23/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00419812025, 23/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00419852025, 23/10/2025, R$ 721,16; CRGTF00419832025, 23/10/2025, R$ 550,00; TRANS NOWACKI LTDA, 10.411.652/0001-72, CRGTF00421582025, 23/10/2025, R$ 1.859,18; CRGTF00421592025, 23/10/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00421572025, 23/10/2025, R$ 1.859,18; CRGTF00449312025, 12/11/2025, R$ 9.634,64; TRANS REMOCAO FONTANA FERNAND ES LTDA, 19.953.229/0001-79, CRGTF00420762025, 23/10/2025, R$ 3.247,90; TOSCANA TRANSERV SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 20.684.698/0001-19, CRGTF00420402025, 23/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00420382025, 23/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00420392025, 23/10/2025, R$ 550,00; TON'NELLA SOLUCOES LOGISTICAS & TRANSPORTE LTDA, 44.970.138/0001-99, CRGTF00424782025, 24/10/2025, R$ 4.644,20. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.258/2026/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando- se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JFP DUARTE TRANSPORTES LTDA, 43.756.943/0001-51, FELCG00110272025, 28/09/2025, R$ 3.000,00; JORGE & CALDAS LTDA., 08.496.912/0001-08, FELCG00110622025, 24/09/2025, R$ 750,00; JETLOG LOGISTICA LTDA, 12.723.621/0001-82, FELCG00111032025, 03/10/2025, R$ 750,00; JJV TRANSPORTES LTDA, 10.415.140/0001-84, FELCG00111112025, 03/09/2025, R$ 750,00; EXTRA MAQUINAS S/A, 19.293.041/0008-18, FELCG00109862025, 28/09/2025, R$ 750,00; FELCG00110422025, 01/10/2025, R$ 750,00; FELCG00110282025, 23/09/2025, R$ 750,00; FRANCISCO ANCILON DA SILVA, .144.704- *, FELCG00109822025, 21/09/2025, R$ 3.000,00; GOIASPACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.604.243/0001-52, FELCG00109752025, 26/09/2025, R$ 3.000,00; GILSON DOS SANTOS .286.129-, 37.248.130/0001-58, FELCG00110172025, 30/09/2025, R$ 3.000,00; GALIEGO TRANSPORTES PESADOS LTDA, 11.264.740/0001-51, FELCG00109992025, 22/09/2025, R$ 750,00; H F EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 26.987.642/0001-10, FELCG00110202025, 01/10/2025, R$ 750,00; GRAN-MILHO CORRETORA DE GRAOS LTDA, 09.579.363/0001-06, FELCG00110252025, 28/09/2025, R$ 750,00; HELENO DE OLIVEIRA DA SILVA, .781.217-, FELCG00110402025, 23/09/2025, R$ 3.000,00; IVETE DE OLIVEIRA PEREIRA, *.996.588-, FELCG00110512025, 01/10/2025, R$ 3.000,00; I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, FELCG00110602025, 24/09/2025, R$ 3.000,00; IB TRANSPORTES & EMPREENDIMENTOS LTDA, 41.067.912/0001-68, FELCG00110962025, 02/10/2025, R$ 750,00; FABIO RIBEIRO DOS SANTOS TRANSPO R T ES LTDA, 12.520.122/0001-98, FELCG00110942025, 02/10/2025, R$ 750,00; GW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.191.016/0002-78, FELCG00111202025, 26/09/2025, R$ 750,00; FELCG00111082025, 03/10/2025, R$ 750,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 103.259/2026/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; PAINEIRAS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 10.619.651/0001-18, CRGTF00453312025, 14/11/2025, R$ 5.438,62; CRGTF00453042025, 14/11/2025, R$ 5.438,62; CRGTF00453162025, 14/11/2025, R$ 5.729,10; CRGTF00453112025, 14/11/2025, R$ 5.438,62; CRGTF00453282025, 14/11/2025, R$ 5.438,62; CRGTF00453012025, 14/11/2025, R$ 3.838,92; CRGTF00427802025, 29/10/2025, R$ 5.411,70; CRGTF00427832025, 29/10/2025, R$ 5.411,70; CRGTF00427792025, 29/10/2025, R$ 1.386,90; CRGTF00427852025, 29/10/2025, R$ 5.411,70; CRGTF00427842025, 29/10/2025, R$ 5.411,70; CRGTF00427812025, 29/10/2025, R$ 845,54; CRGTF00427822025, 29/10/2025, R$ 5.411,70; CRGTF00453072025, 14/11/2025, R$ 5.438,62; PAIVA TRANSPORTES E AGRONEGOCIOS LTDA, 15.716.167/0001-20, CRGTF00448502025, 12/11/2025, R$ 3.722,88; CRGTF00448482025, 12/11/2025, R$ 5.687,42; CRGTF00448472025, 12/11/2025, R$ 1.636,30; CRGTF00448432025, 12/11/2025, R$ 2.729,88; CRGTF00448452025, 12/11/2025, R$ 1.845,78; CRGTF00448402025, 12/11/2025, R$ 563,96. 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