DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 3 1 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00084142025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00084342025, 14/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00084282025, 14/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00083772025, 11/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00083682025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083612025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083782025, 11/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00083702025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00083162025, 06/11/2025, R$ 3.714,16; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00084162025, 12/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083992025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084002025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00083972025, 12/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00084102025, 11/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083752025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083572025, 07/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083452025, 08/11/2025, R$ 1.857,08; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAG E I R O S E CARGAS LTDA., 07.549.414/0034-81, PASLD00083362025, 07/11/2025, R$ 7.428,32; PASLD00083352025, 07/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00083342025, 07/11/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 3 2 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSPORTES COLETIVO SERRA AZUL LTDA., 05.921.606/0001-83, PASLD00081162025, 23/10/2025, R$ 1.857,08; PASLD00081172025, 23/10/2025, R$ 1.857,08; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00084502025, 14/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084552025, 14/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00084332025, 14/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084492025, 14/11/2025, R$ 1.857,08; VIACAO REOBOTE LTDA, 30.910.717/0001-31, PASLD00084542025, 24/10/2025, R$ 5.571,24; PASLD00084482025, 24/10/2025, R$ 7.428,32; PASLD00084442025, 24/10/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084392025, 24/10/2025, R$ 1.857,08; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00084302025, 14/11/2025, R$ 1.857,08; PASLD00083932025, 11/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084152025, 12/11/2025, R$ 5.571,24; PASLD00083692025, 10/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084312025, 14/11/2025, R$ 3.714,16; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00083952025, 10/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00083982025, 10/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00083962025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00084072025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASLD00084052025, 12/11/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 3 3 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; FH TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 54.307.320/0001-18, PASFR00009692025, 15/10/2025, R$ 1.857,08; PASFR00009702025, 15/10/2025, R$ 1.857,08; PASFR00009712025, 15/10/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO LUCENA TRA N S P O R T ES E TURISMO LTDA, 36.328.350/0001-29, PASFR00009582025, 11/10/2025, R$ 3.714,16; DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 28.816.270/0001-94, PASFR00009602025, 12/10/2025, R$ 1.857,08; VIAJAR TURISMO E FRETAMENTOS LTDA, 34.051.851/0001-85, PASFR00009632025, 10/10/2025, R$ 1.857,08; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, PASFR00009622025, 23/10/2025, R$ 1.857,08; PASFR00009642025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; T J TURISMO IBIUNA LTDA, 22.261.547/0001-83, PASFR00009752025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; MRV AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 31.724.466/0001-63, PASFR00009682025, 15/10/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO NOVA BARRA TURISTICA LTDA, 03.340.967/0001-00, PASFR00009662025, 14/10/2025, R$ 3.714,16; NASCITUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 18.448.744/0001-39, PASFR00009722025, 15/10/2025, R$ 1.857,08; NACIONAL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 11.210.456/0001-00, PASFR00009732025, 16/10/2025, R$ 7.428,32; LMX TURISMO LTDA, 25.972.354/0001-29, PASFR00010312025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASFR00010292025, 12/11/2025, R$ 1.857,08; PASFR00010302025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO VIACAO ELTUR LTDA, 12.153.796/0001-00, PASFR00010262025, 09/11/2025, R$ 7.428,32; GONCALVES SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 40.033.006/0001-80, PASFR00010322025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; VALETUR TRANSPORTES LOCACAO E TURISMO LTDA, 10.680.547/0001-39, PASFR00010252025, 07/11/2025, R$ 1.857,08; HG SERVICE TUR TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 12.445.940/0001-73, PASFR00010222025, 07/11/2025, R$ 1.857,08; PASFR00010272025, 07/11/2025, R$ 3.714,16; PASFR00010242025, 07/11/2025, R$ 7.428,32; PASFR00010202025, 07/11/2025, R$ 7.428,32; PASFR00010212025, 07/11/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 3 7 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; AQUI CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 13.048.417/0001-76, PASNA00032832025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA, .353.815-*, PASNA00032752025, 16/10/2025, R$ 3.714,16; BELLA VITA TR A N S P O R T ES LTDA, 32.212.316/0001-33, PASNA00029372025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029582025, 11/10/2025, R$ 7.428,32; ANDREA DIONISIA DA SILVA PINTO, .457.547-, PASNA00029632025, 17/10/2025, R$ 7.428,32; BANCO RCI BRASIL S.A, 62.307.848/0001-15, PASNA00033912025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; ALEX DA S I LV A GOMES, .027.221-, PASNA00033042025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ANGELO VIEIRA PEKSON, .356.991-*, PASNA00033092025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; AURINETE SILVA DOS REIS, .566.561-, PASNA00033852025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; ANTONIO JOSE DE SOUZA, .894.453-, PASNA00033572025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; AM F OX SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, 13.779.204/0001-14, PASNA00033552025, 13/11/2025, R$ 7.428,32; ANTONIO DA CONCEICAO SANTOS, .046.331-*, PASNA00032482025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; ANILTON DA SILVA SOUZA, .950.641-, PASNA00032622025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; ANGELICA OLIVEIRA BASTOS, .449.171- , PASNA00032842025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; ARNALDO SOARES SILVA LTDA, 19.448.571/0001-11, PASNA00033372025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033362025, 12/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00033352025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033332025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032212025, 07/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032192025, 07/11/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 3 8 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO