DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030300216 216 Nº 41, terça-feira, 3 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MARCOS JOSE DE MESQUITA, .169.891-*, PASNA00032532025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; MARCOS PAULO MARTINS RIBEIRO, .732.961-, PASNA00032402025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; MAURICIO DE ALMEIDA RODRIGUES, .539.191-, PASNA00032562025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; MARCIA VARGAS RAMOS GUALANDE, .957.087-*, PASNA00029572025, 11/10/2025, R$ 7.428,32; MARIA FERREIRA SILVA, .699.101-, PASNA00033972025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MARISA PEREIRA OLIVEIRA, .612.251-, PASNA00033582025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; MARIALDA DE SOUSA GUIMARAES, .263.391-*, PASNA00034012025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, PASNA00033492025, 13/11/2025, R$ 7.428,32; MARLEIDE OTAVIANA DA SILVA SOUZA, .391.361-, PASNA00033212025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; MARCOS ANTONIO NOLASCO PEREIRA , .424.281-, PASNA00033102025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; MARCOS VINICIUS ANTAO DE ARAUJO, .112.453-*, PASNA00033732025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; MARCIO GREICK PIRES NAZARIO, .322.643-, PASNA00033982025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MANOEL WALDENEIS LIMA DA SILVA, .696.341-, PASNA00034002025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MARCOS VINICIUS ALVES OTONI, .370.271-*, PASNA00033192025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; MAURICIO PARAGUASSU CESAR, .162.643-, PASNA00032642025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; MATHEUS CORREA GONCALVES, .211.121-, PASNA00032392025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; MARINA DE SOUZA E SILVA, .030.854-*, PASNA00032762025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; MARIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA, .773.561-, PASNA00033992025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MARTINHO MACEDO NERY, .020.685-, PASNA00032262025, 08/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032272025, 08/11/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 3 9 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CLARICE DIAS BARRETO, .059.361-*, PASNA00032732025, 31/10/2005, R$ 3.714,16; CARLOS THIAGO TEIXEIRA DE MOURA, .280.134-, PASNA00029412025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; BRENO PONTES CAMINHA DE SOUZA, 35.457.164/0001-27, PASNA00029552025, 08/10/2025, R$ 7.428,32; CONECTA BUS FRETAMENTOS LTDA, 45.025.174/0001-47, PASNA00030002025, 26/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00029982025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029992025, 26/10/2025, R$ 3.714,16; COOPERSIND COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS, PASSAGEIROS, ESCOLAR E TURISMO DE MINAS GERAIS, 20.375.162/0001-11, PASNA00029712025, 24/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029732025, 24/10/2025, R$ 3.714,16; CABRAL & SILVA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 04.976.945/0001-02, PASNA00033412025, 12/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00033432025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033402025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00033422025, 12/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033392025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; CLERISTON SILVA DO PATROCINIO, .288.075-, PASNA00033232025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; BRUNNO DIAS FERNANDES, .742.691-*, PASNA00033612025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; DAYVISON MILHOMEM LIMA, .071.343-, PASNA00033012025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; CLAUDIO ROBERTO DIAS, .663.811-, PASNA00033562025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; CHARLES DOUGLAS RIBEIRO, .346.391- *, PASNA00032582025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; BETEL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 31.702.554/0001-64, PASNA00032962025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; CLAUDIA DA SILVA PAZ, .159.919-, PASNA00032912025, 27/10/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 4 0 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ENIS PEREIRA CARDOSO SANTANA LIMA, .430.161-, PASNA00032672025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; EDILENE RODRIGUES DA COSTA, .707.021-*, PASNA00032472025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; ELECER GONCALVES TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 33.899.660/0001-05, PASNA00029562025, 02/10/2025, R$ 7.428,32; ECO POLO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 07.233.495/0001-48, PASNA00029612025, 15/10/2025, R$ 7.428,32; DEBORA S TURISMO LTDA, 48.178.892/0001-41, PASNA00029432025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; ERIJANE PATRICIO BARROSO, .006.744- , PASNA00029942025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; EDSON AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO E TURISMO LTDA, 11.482.281/0001-82, PASNA00029812025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029782025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032232025, 08/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00032222025, 08/11/2025, R$ 7.428,32; EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, PASNA00029532025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029742025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029762025, 25/10/2025, R$ 5.571,24; PASNA00029752025, 25/10/2025, R$ 1.857,08; EDUARDO DE JESUS, .783.161-, PASNA00033702025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; EGNALDO SANTOS DOS REIS, .084.811-*, PASNA00033642025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; DEBORA NEVES DE SOUZA, .283.831-, PASNA00033722025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; EDILSON BORGES DA SILVA, .862.695-, PASNA00033242025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ELIENE DO VALE DE OLIVEIRA, .438.501-*, PASNA00032512025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; ELIZETE DA SILVA, .580.364-, PASNA00032802025, 27/10/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 4 1 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; NILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO, .772.811-, PASNA00032492025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; NEU TURISMO LTDA, 33.493.774/0001-50, PASNA00029772025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; NOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 07.628.096/0002- 67, PASNA00029822025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029832025, 26/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029842025, 26/10/2025, R$ 1.857,08; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, PASNA00029602025, 12/10/2025, R$ 7.428,32; NILTON ANTONIO DA SILVA, .019.121-*, PASNA00033812025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; NOELZA FERREIRA DA SILVA, .543.636-, PASNA00033152025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; NONIO GONCALVES DE OLIVEIRA, .037.176-, PASNA00033622025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; MICHAEL NOGUEIRA DA COSTA, .886.411-*, PASNA00033662025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; MICHELLE PASSOS SILVA, .739.021-, PASNA00033742025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; NORTSUL TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 34.364.595/0001-86, PASNA00033062025, 11/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00033112025, 11/11/2025, R$ 1.857,08; NOEMIA ARAUJO LEITE, .336.761-, PASNA00032742025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MIGUEL COSTA SANTOS JUNIOR, .704.852-*, PASNA00032872025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; OTINETE RODRIGUES SANTANA, .516.231-, PASNA00032542025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; MOZANIEL DOS SANTOS COSTA, .477.261-, PASNA00032632025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; P H TURISMO BELMONTE LTDA, 10.971.111/0001-07, PASNA00033442025, 07/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032162025, 07/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00032172025, 07/11/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 4 8 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; GLAUCIANE DULCE RODRIGUES DE ASSIS, .236.121-*, PASNA00032782025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO JEOVA MOREIRA FONSECA, .752.151-, PASNA00032552025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO JOSE BENICIO, .135.283-, PASNA00029392025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029382025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; ERIJANE PATRICIO BARROSO, .006.744-*, PASNA00029952025, 26/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00029962025, 26/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029972025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; GERALDO GOMES DA SILVA FILHO, .748.531-, PASNA00029592025, 13/10/2025, R$ 7.428,32; GILBERTO RAMALHO, .132.041-, PASNA00033182025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA, .055.393-*, PASNA00033792025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; FP SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 32.614.615/0001-02, PASNA00033122025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; FERNANDA DE OLIVEIRA SOARES DE SOUSA, .070.913-, PASNA00033252025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ESTER INACIO DA SILVA, .959.141-, PASNA00033202025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; FERNANDO BRAS RODRIGUES DA CRUZ, .428.771-*, PASNA00033652025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; GERALDO MAGELLA DA SILVA PINTO, .600.351-, PASNA00033072025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA, 18.243.088/0001-38, PASNA00033382025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; FRANCISCO MANOEL SALERNO, .261.401-, PASNA00032592025, 23/10/2025, R$