DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 4 9 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, .218.411-, PASNA00032692025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; JORGE LENNON FIRMINO LACERDA, .803.621-*, PASNA00032772025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; HENRIQUE NUNES SIQUEIRA, .664.116- , PASNA00032942025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033932025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; IF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 13.616.306/0001-19, PASNA00029452025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029442025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029472025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029462025, 23/10/2025, R$ 1.857,08; JULIANO NARCISO TRANSPORTES LTDA, 20.221.708/0001-80, PASNA00029542025, 24/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00029522025, 24/10/2025, R$ 7.428,32; IRAILZA ALMEIDA DOS SANTOS, .024.695-, PASNA00033292025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; JOSEFA DE JESUS FARIAS, .103.405-*, PASNA00033542025, 13/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033532025, 13/11/2025, R$ 7.428,32; JOSE CARLOS SOARES COSTA, .262.851-, PASNA00033052025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ISRAEL DA SILVA CARVALHO, .708.545-, PASNA00033712025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; JUSSIARA DE JESUS SANTANA, .948.195-*, PASNA00033962025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; JOAO LUCAS FERREIRA CARDOSO, .809.563-, PASNA00033632025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; JOSE CAVALCANTE RODRIGUES, .675.411-, PASNA00033222025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; JESSE DIAS DA MATA, .798.241-*, PASNA00032882025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; JOHNY LOPES DA COSTA, .246.561-, PASNA00032712025, 31/10/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 5 0 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; LEONARDO DA SILVA NUNES, .543.861-, PASNA00032702025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; L.L.A MAGALHAES ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA, 32.209.126/0001-67, PASNA00032572025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; LUIS CARLOS BATISTA, .811.471-*, PASNA00032792025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERV I CO S LTDA, 14.328.210/0001-18, PASNA00029492025, 23/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00029482025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029502025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029512025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; M B TRANSPORTES LTDA, 24.530.130/0001-02, PASNA00029862025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029892025, 26/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029882025, 26/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00029902025, 26/10/2025, R$ 3.714,16; L C TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 09.474.413/0001-82, PASNA00033922025, 13/11/2025, R$ 7.428,32; LUIZ FRANCISCO DOS SANTOS, .207.411-, PASNA00034122025, 31/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00033882025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA SILVA, .088.581-, PASNA00033832025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; LUCAS VINICIUS OLIVEIRA SILVA, .136.201-*, PASNA00033802025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; LUCIA HELENA RIBEIRO DA FONSECA, .075.256-, PASNA00032902025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; KEILA CRISTINA TEIXEIRA, .557.491-, PASNA00032892025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; KATIA KELLY SANTOS DE ALMEIDA, .197.991-*, PASNA00032452025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; KADU LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 32.574.013/0001-60, PASNA00032132025, 14/10/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 5 1 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; RAFAEL ANDRADE SOUSA, .637.183-, PASNA00032852025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; RIVANILDO ALVES DE SOUSA, .288.583-, PASNA00032602025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; REINALDO VIEIRA BRITO, .023.618-*, PASNA00029932025, 26/05/2025, R$ 1.857,08; PASNA00029922025, 26/05/2025, R$ 7.428,32; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASNA00029662025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00030542025, 30/10/2025, R$ 1.857,08; PASNA00030532025, 30/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00030552025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00033262025, 02/11/2025, R$ 7.428,32; REPOUSO DA IMACULADA VIAGENS & TURISMO LTDA, 45.635.102/0001-11, PASNA00029342025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; PEDRO VIEIRA PEREIRA FILHO, .410.481-, PASNA00029362025, 22/10/2025, R$ 3.714,16; RAIMUNDO ALVES DE LIMA JUNIOR, .922.701-, PASNA00033082025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; RENNE JOSE DA CONCEICAO CAMPOS, .562.188-*, PASNA00033592025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; REINALDO MENEZES DA SILVA, .232.165-, PASNA00033672025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; PH TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 42.579.089/0001-32, PASNA00033462025, 17/09/2025, R$ 7.428,32; RILDO BONJARDIM VAZ, .929.431-, PASNA00032382025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; PATRICIA BARBOSA PEREIRA FREIRE, .781.321-*, PASNA00032932025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA, .646.643-, PASNA00032812025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; PEDRO ELIAS CARDOSO COLEN, .878.421-, PASNA00032302025, 09/11/2025, R$ 7.428,32; P H TURISMO BELMONTE LTDA, 10.971.111/0001-07, PASNA00032152025, 07/11/2025, R$ 7.428,32. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 5 5 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; TRANSVIVO - TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.027.269/0001-00, PASNA00032982025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00032972025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032992025, 10/11/2025, R$ 3.714,16; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, PASNA00029682025, 24/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00033452025, 12/11/2025, R$ 7.428,32; TRANSFER - LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 22.932.155/0001-07, PASNA00029652025, 16/10/2025, R$ 7.428,32; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, PASNA00029642025, 18/10/2025, R$ 7.428,32; VAMO MOBILIDADE LTDA, 49.837.832/0001-56, PASNA00030012025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00029802025, 25/10/2025, R$ 3.714,16; PASNA00029792025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; THOMAZ AUGUSTO DO NASCIMENTO ALBERTO, .064.181-*, PASNA00033022025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; VALDSON FRANCISCO DE ARAUJO, .165.211-, PASNA00033902025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; VIA CAPI VIAGENS E TURISMO LTDA, 00.358.207/0001-32, PASNA00033002025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; VENCESLAU MARTINS CARDOSO, .267.801-, PASNA00033032025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; TONIA MARIA HELMER, .263.731-*, PASNA00033782025, 31/10/2025, R$ 3.714,16; TIAGO TORRES TAVARES, .228.004-*, PASNA00033162025, 11/11/2025, R$ 7.428,32; VIACAO JUINA LTDA - EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 04.017.029/0010-28, PASNA00032332025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032342025, 10/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00032372025, 10/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00032362025, 10/11/2025, R$ 3.714,16. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 1 0 3 . 5 5 6 / 2 0 2 6 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,