DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Atesto que _________, CPF_____ , nascido(a) em _//__ , apresenta a natureza da deficiência descrita no quadro abaixo: Natureza da Deficiência Descrição da Natureza da Deficiência Registro “X” CID 10 Deficiência Física Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Decreto 5.296/2004) ( )

Deficiência Auditiva Perda bilateral: parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz (Decreto 5.296/2004) ( )

Perda Unilateral: Quanto à lateralidade Bilateral: apresenta perda auditiva em apenas uma das orelhas (Conselho Federal de Fonoaudiologia) ( )

Deficiência Visual Cegueira: na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica (Decreto 5.296/2004) ( )

Baixa Visão: que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. (Decreto 5.296/2004) ( )

Visão monocular: Presença de visão normal em um olho e cegueira no olho contralateral – acuidade visual inferior a 20/400 com a melhor correção visual (Conselho Brasileiro de Oftalmologia). ( )

Deficiência Intelectual Deficiência Intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: Comunicação; Cuidado pessoal; Habilidades sociais; Utilização dos recursos da comunidade; Saúde e Segurança; Habilidades acadêmicas; Lazer; e trabalho (Decreto 5.296/2004) ( )

Deficiência Múltipla Associação de duas ou mais deficiências (Decreto 5.296/2004) ( )

Transtorno Mental Diagnóstico estabelecido com base no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais - DSM - 5ª Edição. (Associação Psiquiátrica Americana) ( )

Transtorno do Espectro do Autismo Diagnóstico estabelecido com base no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais - DSM 5ª Edição. (Associação Psiquiátrica Americana) ( )

1. O registro da natureza da deficiência deverá ser atestado por um(a) profissional da área da medicina.
2. O registro de natureza da deficiência intelectual poderá ser atestado por um(a) profissional da área da medicina e da psicologia.
3. O registro de natureza da deficiência auditiva poderá ser atestado por um(a) profissional da área da medicina e da fonoaudiologia.

[Cidade/UF], ___ de ____ de 2026.

Nome do(a) Profissional/Assinatura/Carimbo/Registro no Conselho Profissional

ANEXO VI – TABELA DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO CURRICULAR QUESITO ITEM PONTUAÇÃO POR ITEM TOTAL DE PONTOS I. Produção intelectual publicada nos últimos 5 anos (máximo de 150 pontos) Autoria de Artigos publicados em periódicos com Qualis Capes no estrato A 20 pontos por artigo

Autoria de Artigos publicados em periódicos com Qualis Capes no estrato B 10 pontos por artigo

Trabalhos completos publicados em anais de congressos com ISBN 5 pontos por trabalho – máximo de cinco trabalhos

SUBTOTAL I (máximo de 150 pontos) II. Titulação (máximo de 50 pontos) Certificado de curso de pós-graduação em áreas relacionadas ao Controle da Administração Pública ou certificação profissional prevista na Portaria-ISC nº 47, de 9 de outubro de 2024 (disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/norma/NORMA-32242)
10 pontos por curso

Certificado com o resultado do teste ANPAD realizado nos dois últimos anos com classificação geral igual ou superior a 50% 20 pontos

SUBTOTAL II (máximo de 50 pontos) III. Experiência profissional qualificada (máximo de 200 pontos) Tempo de exercício profissional em órgãos ou unidades organizacionais que tenham como competência principal atividades de controle externo ou interno nos últimos 5 anos Sem função comissionada - 15 pontos por semestre completo

Como titular de função comissionada níveis FC3, FC4, FC5 e FC6 ou equivalentes - 20 pontos por semestre completo Referência: quadro de pessoal do TCU

Tempo de exercício profissional nos demais órgãos da administração (exceto órgãos ou unidades organizacionais de controle externo ou interno) nos últimos 5 anos Como titular de função comissionada níveis FC3, FC4, FC5 e FC6 ou equivalentes - 10 pontos por semestre completo Referência: quadro de pessoal do TCU

SUBTOTAL III (máximo de 200 pontos) IV. Experiência em produção técnico/ tecnológica (máximo de 100 pontos) Atuação em projeto de pesquisa ou de intervenção financiado por agência de fomento nacional nos últimos 5 anos 10 pontos por projeto

Atuação em projeto de pesquisa ou de intervenção financiado por agência de fomento internacional nos últimos 5 anos 20 pontos por projeto

Autoria de Produto técnico/tecnológico aderente às linhas de atuação descritas no item 1.5 nos últimos 5 anos - Empresa ou Organização social (inovadora); Processo/Tecnologia e Produto/Material não patenteáveis; Relatório técnico conclusivo; Tecnologia social; Norma ou marco regulatório; Patente; Produtos/Processos em sigilo; Software/Aplicativo; Base de dados técnico- científica; Curso para formação profissional; Material didático; Produto bibliográfico na forma de artigo técnico/tecnológico 10 pontos por produto (máximo de 5 produtos)

SUBTOTAL IV (máximo de 100 pontos) PONTUAÇÃO TOTAL (N1) (máximo de 500 pontos)

ANEXO VII - MODELO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PROJETO DE PESQUISA

Mestrado Profissional em Controle da Administração Pública Processo Seletivo 1/2026 Sugestão de Linha de Atuação ( ) Linha 1 – Controle Governamental e Políticas Públicas ( ) Linha 2 – Tecnologias para Inovação do Controle e da Gestão Pública

Título da Proposta de Projeto de Pesquisa de Mestrado Nome do(a) candidato(a) Instituição de origem e-mail Resumo: No máximo 250 palavras em Times New Roman, tamanho 12, espaço simples, comunicando uma síntese dos principais tópicos do projeto.
Palavras-chave: até três palavras. 1. Problema e Objetivos
2. Relevância e Atualidade do Tema 3. Aderência à Linha de Atuação do Programa 4. Referencial Teórico 5. Metodologia 6. Impactos e Resultados Esperados 7. Cronograma 8. Referências Bibliográficas Relacionar apenas as referências citadas no texto, de acordo com as normas da ABNT. Requisitos da proposta: • Redigir de forma clara e concisa, explicitando os métodos e os benefícios da pesquisa proposta. • Língua portuguesa • No máximo, 5 páginas (excluindo a capa, o cronograma e as referências bibliográficas) sob pena de ser desclassificado, nas seguintes especificações: folha A4; fonte Times New Roman ou Arial, tamanho 12; espaçamento simples; formato do arquivo: PDF. • Indicar, caso aplicável, as bases de dados e os softwares que serão utilizados e como serão consultados e/ou adquiridos pelo(a) pesquisador(a), caso estes insumos sejam necessários ao desenvolvimento da pesquisa. ANEXO VIII - CRITÉRIOS DE JULGAMENTO PARA A ANÁLISE DA PROPOSTA DE PROJETO DE PESQUISA ANÁLISE DA PROPOSTA DE PROJETO DE PESQUISA
CRITÉRIOS
Nota atribuída pelo Avaliador
Peso
Pontuação ponderada Máxima
AVALIAÇÃO
PONTOS
Aspectos formais da proposta: Delimitação clara e concisa do problema, dos objetivos e da justificativa; fundamentação teórica atual e coerente com os objetivos propostos; metodologia proposta coerente com os objetivos e critérios qualificadores da proposta.
0 a 10 pontos
0 -10
1
10
Relevância/Utilidade: é a importância que se atribui ao resultado (Produtos) de um processo ou conjunto de atividades. A importância é atribuição do(a) cliente/receptor(a) e não do(a) executor(a), ou seja, a importância depende da utilidade que o(a) cliente externo(a) possa enxergar ao buscar satisfazer uma dada necessidade ou problema.
Sem relevância 0
2 20
Baixa
2
Média
5
Alta
10
Aderência: relação/afinidade da produção científica com a área de concentração do Programa de Pesquisa do ISC/TCU, considerando-se, em especial, Aderência às linhas de atuação descritas no Item 1.5 do edital.
Sem aderência
0
1 10
Baixa
2
Média
5
Alta
10
Impacto: transformação causada pela produção científica no ambiente (organização, comunidade, localidade etc.) ao qual se destina. Necessário declarar o motivo da criação, a relevância da questão do(a) demandante e o foco de aplicação do produto. Avalia-se o impacto potencial da produção:
● Impacto potencial: baixa, média ou alta capacidade de transformação do ambiente ao qual se destina.
Sem Impacto
0
2
20
Baixa
2
Média
5
Alta
10
Aplicabilidade: facilidade com que se pode empregar a produção científica para alcançar seus objetivos específicos e sua capacidade de ser replicável em outros contextos. Avalia-se a aplicabilidade potencial da produção:
● Aplicabilidade potencial: grau de facilidade (baixa, média ou alta) com que a produção pode vir a ser empregada para atingir seus objetivos específicos.
Sem Aplicação 0
1 10
Baixa
2
Média
5
Alta
10
Inovação: intensidade do conhecimento inédito na criação e no desenvolvimento da produção científica. Avalia-se o teor de inovação em:
● Alto – inovação radical, mudança de paradigma;
● Médio – inovação incremental, modificação de conhecimentos pré-estabelecidos;
● Baixo – Inovação adaptativa, utilização de conhecimento pré-existente.
Sem Inovação
0
2 20
Baixa
2
Média
5
Alta
10
Complexidade: grau de interação dos atores, das relações e dos conhecimentos necessários à elaboração e ao desenvolvimento da produção científica. Avalia-se a complexidade da produção em:
● Alta – associação de novos conhecimentos e diferentes atores (laboratórios, empresas etc.) para solução de problemas.
● Média – alteração/adaptação de conhecimentos pré-estabelecidos por diferentes atores (laboratórios, empresas etc.).
● Baixa – combinação de conhecimento pré-existente por atores diferentes ou não.
Sem Complexidade
0
1
10
Baixa
2
Média
5
Alta
10
Nota da análise da proposta de projeto de pesquisa (N2)
100