DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Fica NOTIFICADA, ainda, a CONSTRUTORA ARRECIFES E EMPREENDIMENTOS LTDA do Acórdão 35/2021-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 26/1/2021, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso oposto ao Acórdão 8982/2020-TCU-Segunda Câmara, para, no mérito, rejeitá-lo. Dessa forma, fica a CONSTRUTORA ARRECIFES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 11/2/2026: R$ 550.620,57; em solidariedade com os responsáveis: Ney Georges de Carvalho - CPF: 070.412.094-15, e Elias Galvão Coelho - CPF: 169.135.154-72. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Defensoria Pública da União (DPU), diante da impossibilidade de localização da empresa Plus Administração e Terceirização Ltda., CNPJ n.º 11.027.601/0001-04, no endereço por ela fornecido, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, NOTIFICA a referida empresa acerca da aplicação da sanção de advertência, em razão da inexecução dos serviços de limpeza das caixas-d'água e de gordura da unidade de Uberlândia/MG. A penalidade foi imposta nos autos do Processo de Inadimplência n.º 08038.002591/2025-09, com fundamento na Cláusula Décima Primeira do Contrato n° 74/2024, que se baseia no item 20, subitens 20.2. e 20.2.1., do Termo de Referência 131/2024, Anexo II do Edital do Pregão Eletrônico nº 90034/2024; nos artigos 155, inciso I, e 156, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e no artigo 18 da Portaria GABDPGF DPGU n.º 286/2026. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste Edital. Os autos encontram-se com vista franqueada aos interessados na Coordenação de Processos de Inadimplência e Sanções Contratuais (CPIS) ou mediante solicitação pelos canais oficiais de comunicação da unidade. EDILON VOLPI PERES Secretário-Geral Executivo AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública da União (DPU), em observância ao devido processo legal e conforme decidido nos autos do Processo de Inadimplência nº 08038.005993/2025-57, aplicou à empresa M.C. Serviços em Limpeza Ltda., CNPJ nº 07.260.872/0001-38, as sanções de multa, no valor de R$ 3.722,40 (três mil, setecentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), e de impedimento de licitar e contratar com a União, com seu descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 2 (dois) anos. As penalidades, decorrentes de graves infrações contratuais e trabalhistas, fundamentam-se na Cláusula Décima Primeira do Contrato nº 1013/2023, nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, e no artigo 7° da Lei n° 10.520/2002. EDILON VOLPI PERES Secretário-Geral Executivo COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 1002/2025 - UASG 290002 Processo: 08038.007794/2022-31. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 20.222.439/0001-76 - REOBOOT 101 SERVICOS LTDA. Objeto: prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, e todos os materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender à unidade da defensoria pública da união na baixada fluminense/rj. Motivo: considerando a conclusão do processo licitatório realizado por meio do pregão eletrônico n.º 90047/2025, determino a rescisão do contrato administrativo n.º 1002/2025, a partir de 03 de março de 2026, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c inciso xii do art. 78 ambos da lei n.º 8.666/93, bem como de acordo com a cláusula décima segunda do referido contrato. Data da assinatura em 26 de janeiro de 2026.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: XI. Data de Rescisão: 03/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 03º Termo Aditivo ao Contrato n° 063/2023, celebrado com a empresa NEXUS PESQUISA E INTELIGÊNCIA DE DADOS LTDA. CNPJ: 11.077.560/0001-60. Processo: 200.015553/2025-77. Data da Assinatura: 27/02/2025. Objeto: Fica prorrogado de 03 de abril de 2026 a 02 de abril de 2027. Programa de Trabalho: 167456. Natureza de Despesa 339039. Nota de Empenho nº 2026NE001656 de 23/02/26. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela empresa: Renato de Salles Oliveira. AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90018/2026 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 13/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa para o fornecimento de cadeira operativa com encosto telado para a Secretaria de Patrimônio do Senado Federal - SPATR, durante 12 (doze) meses consecutivos, de acordo com os termos e especificações do edital e seus anexos. PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS Pregoeira (SIDEC - 02/03/2026) 020001-00001-2026NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2026 - UASG 20001 Nº Processo: 00200.016420/2025. Objeto: Fornecimento de equipamentos para áreas industriais do parque gráfico, alguns serão exigidas a instalação, a configuração e o treinamento operacional, inerentes para a continuidade das atividades da Secretaria de Editoração e Publicações - SEGRAF do Senado Federal.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 03/03/2026 das 08h30 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Senado Federal Bloco 16 1ºandar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/20001-5-90022-2026. Entrega das Propostas: a partir de 03/03/2026 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/03/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações do objeto descritas no CATMAT e/ou CATSER e as constantes deste edital, prevalecerão as últimas. . PAULA PARENTE CANTUARIA RAMOS Pregoeira (SIASGnet - 02/03/2026) 20001-00001-2026NE000006 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0028. Processo: 00200.001172/2026-91. Celebrado com a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - SP. CNPJ: 58.987.637/0001-01. Data da assinatura: 02/03/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência início: 02/03/2026 final: 02/03/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka Diretora-Geral do Senado Federal, pelo ILB: Nilo Amaro Bairros dos Santos Diretor-Executivo, pela Câmara: Paulo Henrique Sanches Volcov. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação Técnica ACT2026/0038. Processo: 200.001622/2026-46. Celebrado com o CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA - PA. CNPJ: 22.937.106/0001-59. Data da assinatura: 27/02/2026. Modalidade: Não aplicável. Objeto: estabelecer e regular a participação da CÂMARA na implementação de ações de modernização pelo ILB/INTERLEGIS - Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, para estímulo e promoção das funções constitucionais do Poder Legislativo, cuja execução depende do esforço e interesse comuns de seus partícipes. Vigência: início: 27/02/2026 - final: 27/02/2031. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral; pela Câmara Municipal de São João do Araguaia: Sebastião da Silva Mercês, Presidente. DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2026 A DIRETORIA-EXECUTIVA DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL-DIRECON, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.011009/2025-56, resolve intimar a empresa GLB DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 57.594.207/0001-59, caso queira, para apresentar defesa escrita, em face das informações prestadas no Ofício nº 047/2025 - COPEL/SF, no qual a Coordenação de Processamento Externo de Licitações comunicou à Assessoria de Apuração de Infrações e de Responsabilização de Licitantes e Contratados que, conforme Termo de Julgamento, a licitante não entregou a amostra solicitada para o Grupo 2 dentro do prazo inicialmente estipulado, não solicitou formalmente prorrogação do prazo, e tampouco comprovou ter havido fato relevante e superveniente para a não entrega da amostra dentro do prazo concedido. Essa conduta, em tese, viola o dispositivo 11.1 do Edital Pregão Eletrônico nº 90025/2025 e enquadra-se, a princípio, na infração capitulada no art. 155, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021, culminando com a possível aplicação das penalizações elencadas no item 25.3 do mencionado edital c/c art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. De acordo com o art. 158 da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 6º e 9º da Lei nº 14.129/2021, a supracitada empresa poderá apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser encaminhada ao email [email protected], em formato de documento compatível com extensão "PDF". O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails informados pela empresa no SICAF e nos citados autos, que poderá ser solicitado para consulta a qualquer tempo por meio do e-mail [email protected]. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026 A DIRETORIA-EXECUTIVA DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL-DIRECON, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.009194/2025-19, resolve intimar a empresa SILVIA ERGANG MATOS, inscrita no CNPJ nº 59.126.048/0001-93, caso queira, para apresentar defesa escrita, em face das informações prestadas no Ofício nº 055/2025 - COPEL/SF, no qual a Coordenação de Processamento Externo de Licitações comunicou à Assessoria de Apuração de Infrações e de Responsabilização de Licitantes e Contratados que, conforme Termo de Julgamento, a licitante solicitou desclassificação para os itens 23, 27, 28, 40 e 44, e não justificou sua conduta; não apresentou proposta para os itens 22, 24, 25, 29, 30, 37 e 43 dentro do prazo concedido, não solicitou prorrogação do prazo e tampouco justificou sua conduta; e,