DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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O referido processo foi instaurado para apurar a responsabilidade da Contratada, por não ter entregue a documentação exigida durante o certame, tendo sido aplicada pelo Diretor de Administração a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo período de 3 (três) meses, pelo descumprimento do item 7.1.1 do Aviso de Contratação Direta - Dispensa Eletrônica nº 90002/2025 (SEI 4496429 ), de acordo com o subitem 7.1.1.2 do Edital (SEI 4496429), em consonância com o artigo 156, incisos III , da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.. O recurso poderá ser encaminhado por correspondência endereçada ao Superior Tribunal Militar, SAS, Quadra 01, Praça dos Tribunais Superiores, Bloco B - DIRAD/CODAC/SERAC -11º Andar, Brasília - DF, CEP 70098-900, por endereço eletrônico [email protected]. EVANDRO JOSÉ COIMBRA Chefe da Seção de Responsabilização Administrativa de Contratos TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: ACT n°03/2026. TRF5ªR. e Proc. Geral da União. Objeto: Conjunção de esforços para promover a cooperação entre os órgãos partícipes para a redução da litigiosidade envolvendo casos de subtração internacional de crianças e adolescentes, por meio da Reclamação Pré-Processual (RPP) e da Mediação Judicial. Fundamento: Lei 14.133/21, e demais dispositivos legais vinculados ao acordo. PAV 0001473-20.2025.4.05.7000-TRF5R. Vigência: 36 (trinta e seis) meses. Assinatura: 23/02/2026. Assinam: Des. Francisco Roberto Machado- Presidente do TRF5ªR., Des. Federal- Leonardo Resende Martins- Corregedor- Regional do TRF5ªR, Clarice Costa Calixto, PGU- 5ªRegião e Maria Carolina Scheidegger, PRU- 5ªRegião. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 04/2023. Contratante: TRF5ªRegião. Contratada: TK ELEVADORES BRASIL LTDA. CNPJ n°90.347.840/0008-94. PAV n° 0016622- 56.2025.4.05.7000-TRF5ªR. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, conforme previsão contida no item 7.1 da Cláusula Sétima, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Vigência: 02/03/2026 até 01/03/2027. Recursos Orçamentários: Valor: R$ 563.118,76 (Quinhentos e sessenta e três mil, cento e dezoito reais e setenta e seis centavos), ED 339037.04/ 339039.16/ 339030.24 e PTRES 168455. NE nº088/2026 de 20/01/2026, na modalidade Global, no valor de R$124.627,49. NE nº089/2026 de 20/01/2026, na modalidade Global, no valor de R$224.055,25 e NE nº090/2026 de 22/01/2026, na modalidade Estimativo, no valor de R$119.018,69. Assinatura: 30/01/2025. Assinam: Marcelo Nobre Tavares, Diretor Administrativo TRF5ªRegião, Joaquim José Bastos de Moraes Júnior, Vitor Torres de Azevedo representante da Contratada. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2022, de prestação de serviços de conservação, limpeza, copeiragem e serviços gerais nas dependências da Justiça Federal em Belo Horizonte. CONTRATANTE: A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO. CONTRATADA: SANTA FÉ SERVIÇOS EIRELI: prorroga a vigência para o período de 07/03/2026 a 06/03/2027; inclui-se a previsão de realização de serviços em outras subseções Judiciárias de Minas Gerais a serem prestadas pelas categorias Auxiliar de Operador de Carga e Encarregado de Manutenção, em demandas de serviços de transporte e transferência do arquivo físico e mobiliários, sem custos adicionais para a Contratada. BASE LEGAL: Processo SEI 0034587-80.2021.4.01.8008 e Lei 8.666/93. Assinado digitalmente em 24/02/2026, pela Diretora Geral do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em substituição, a Dra. Claudete Iara Rodrigues Grossi, pela contratante, e pelo Sr. Lindon Carlos Ferreira Lins, em 02/03/2026, pela contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao TERMO DE COMPROMISSO Nº 0271897/2023. CONVENENTE: A UNIÃO, por meio do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO e por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS. CONVENIADO: A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBJETO: 1) Prorrogação do prazo de vigência para o período de 14 de abril de 2026 a 13 de abril de 2027. BASE LEGAL: Processo SEI 0004443- 41.2023.4.06.8000 e Lei 8.666/93. Data de assinatura: Assinado em 06/02/2026, pelo Diretor-Geral do TRF6, Dr. Jânio Mady dos Santos, em 27/02/2026, pelo Juiz Federal Diretor do Foro da JFMG, Dr. José Carlos Machado Júnior, ambos pela CONVENENTE e, em 09/02/2026, pelo Sr. Júlio César Tavares dos Reis, pela CONVENIADA. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026 - UASG 90013 Nº Processo: 13049842025401800. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de conservação, limpeza, copeiragem e apoio administrativo, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades do Tribunal Regional Federal da 6ª região na Subseção Judiciária de Viçosa/MG.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/03/2026 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. Alvares Cabral, Nr. 1805 - Santo Agostinho, - Belo Horizonte/MG ou https://www.gov.br/compras/edital/90013-5-90004-2026. Entrega das Propostas: a partir de 03/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/03/2026 às 13h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO QUEIROZ LYRIO Pregoeiro (SIASGnet - 02/03/2026) 90013-00001-2026NE000001 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026 - UASG 70002 Nº Processo: 0002646-66.2024.6. Objeto: Escolha da melhor proposta para a contratação da prestação de serviços de lavanderia para lavagem de togas, coletes, bandeiras e toalhas de mesa, cortinas, todos em tecidos, bem como higienização de sofás, tapetes, poltronas, cadeiras e persianas, podendo ser em tecido, em couro, em couro sintético, couro vegetal ou courvim pelo método lavagem à seco, para atender as demandas do Tribunal Regional Eleitoral do Acre.. Total de Itens Licitados: 30. Edital: 03/03/2026 das 10h00 às 17h59. Endereço: Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224, Portal da Amazônia - Rio Branco/AC ou https://www.gov.br/compras/edital/70002-5-90004-2026. Entrega das Propostas: a partir de 03/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. MARIA ALESSANDRA PINTO DANTAS Assistente Administrativo - Slc (SIASGnet - 02/03/2026) 70002-70002-2026NE000001 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS . .Ata de Registro de Preço: .Nº 029/2026 .SEI Nº .0014146-55.2025.6.04.0000 . .Contratada: .J C T PROMO COMUNICACOES LTDA . .CNPJ: .59.476.681/0001-01 .Vigência: .03/03/2026 a 03/03/2027 . .ITEM .Descrição .Qtde .UN .V. Unit (R$) . .01 .Identificação de Seção Eleitoral .24.000 .UND .0,14 . .15 .Cartilha Propaganda .5.000 .UND .1,23 . .23 .Etiqueta Carga .100 .UND .5,45 . .25 .Etiqueta Mídia de Resultado .800 .UND .1,80 . .26 .Etiqueta Multiaplicativos .150 .UND .2,25 . .27 .Adesivo veicular Tipo 01 .5.000 .UND .1,34 . .28 .Adesivo veicular Tipo 02 .5.000 .UND .1,57 . .29 .Cédula para Votação Paralela - 1º Turno .10.000 .UND .0,10 . .30 .Cédula para Votação Paralela - 2º Turno .10.000 .UND .0,10 . .Ata de Registro de Preço: .Nº 030/2026 .SEI Nº .0014146-55.2025.6.04.0000 . .Contratada: .JP COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA . .CNPJ: .50.643.874/0001-35 .Vigência: .03/03/2026 a 03/03/2027 . .ITEM .Descrição .Qtde .UN .V. Unit (R$) . .02 .Lista Onomástica (1º Turno) .12.000 .UND .1,35 . .06 .Cartaz de Divulgação formato A3 (TIPO 1) .50.000 .UND .0,45 . .07 .Cartaz de Divulgação formato A3 (TIPO 2) .50.000 .UND .0,38 . .08 .Cartaz de Divulgação formato A2 (TIPO 1) .7.000 .UND .0,80 . .09 .Cartaz de Divulgação formato A2 (TIPO 2) .7.000 .UND .0,80 . .10 .Cartaz de Divulgação formato A2 (TIPO 4) .7.000 .UND .0,80 . .11 .Cartaz de Divulgação formato A2 (TIPO 5) .7.000 .UND .0,80 . .12 .Cartaz de Divulgação formato A2 (TIPO 6) .7.000 .UND .0,80 . .13 .Cartaz de Divulgação formato A2 (TIPO 7) .7.000 .UND .0,85 . .14 .Informativo Dicas para os Mesários .24.000 .UND .0,12 . .19 .Formulário para Armazenamento de Zerésima .12.000 .UND .0,20 . .20 .Formulário para Armazenamento de Boletim de Urna (BU) .12.000 .UND .0,18 . .21 .Formulário para Armazenamento de BIM e BUJ .12.000 .UND .0,19 . .24 .Etiqueta Mídia de Votação .250 .UND .4,20 . .Ata de Registro de Preço: .Nº 031/2026 .SEI Nº .0014146-55.2025.6.04.0000 . .Contratada: .W. L DE A. ALMEIDA . .CNPJ: .54.207.528/0001-65 .Vigência: .03/03/2026 a 03/03/2027 . .ITEM .Descrição .Qtde .UN .V. Unit (R$) . .03 .Recibo de Entrega de Mídia de Resultado e Boletim de Urna .500 .UND .9,00 . .22 .Manual para Treinamento de Mesário .17.000 .UND .2,25 . .Ata de Registro de Preço: .Nº 032/2026 .SEI Nº .0014146-55.2025.6.04.0000 . .Contratada: .WORK DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA . .CNPJ: .24.931.756/0001-12 .Vigência: .03/03/2026 a 03/03/2027 . .ITEM .Descrição .Qtde .UN .V. Unit (R$) . .04 .Recibo de Entrega de Documentos .500 .UND .5,38 . .16 .Cartilha de Divulgação .5.000 .UND .0,98 . .Ata de Registro de Preço: .Nº 033/2026 .SEI Nº .0014146-55.2025.6.04.0000 . .Contratada: .RB COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA . .CNPJ: .27.232.288/0001-86 .Vigência: .03/03/2026 a 03/03/2027 . .ITEM .Descrição .Qtde .UN .V. Unit (R$) . .05 .Folder Instruções aos Empregadores dos Mesários .85.000 .UND .0,13 . .17 .Cartaz a Serviço da Justiça Eleitoral Formato A3 .5.000 .UND .0,41 . .18 .Pasta para Documentos Oficiais .12.000 .UND .0,78 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 004/2026, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e a FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS DA BAHIA - FATEC-BA . OBJETO: Cooperação entre partícipes, visando incentivar os alunos dos cursos técnicos e superiores da instituição de ensino, de forma voluntária, na participação do processo eleitoral brasileiro. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021. Processo SEI n.º 0003405- 48.2026.6.05.8000. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contatos da data da assinatura. ASSINATURA: 26/02/2026. SIGNATÁRIOS: Sr. Raimundo de Campos Vieira, pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, e a Sra. Rosana Barbosa Cunha Costa, pela Instituição de Ensino.