DOU 03/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026030300016 16 Nº 41, terça-feira, 3 de março de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA MCOM Nº 21.254, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 31, inciso XXI, do Anexo X da Portaria n° 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 12/08/2025, bem como o que consta do Processo nº 53115.040764/2021-40, resolve: Art. 1º Autorizar a adaptação da outorga para execução do serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter secundário para o caráter primário, na localidade de MOSSORÓ, estado do Rio Grande do Norte, com utilização do canal digital 29 (vinte e nove), decorrente da consignação à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL LTDA., CNPJ nº 02.412.892/0001- 63, por meio da Portaria nº 5981, de 21 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2018, para continuar executando o serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, em tecnologia digital. Art. 2º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 3º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA DESPACHO Nº 18/2026 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.033296/2025-81, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 1730/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 11 de dezembro de 2025, da frequência 1330 KHz, (FISTEL n.º 50001964810) outorgada à emissora Sistema de Comunicação do Cabo de Santo Agostinho Ltda., inscrita no CNPJ n.º 01.741.063/0001-61, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco. NELSON ALVES PINTO NETO DESPACHO Nº 19/2026 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.002400/2026-76, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 2017/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 28 de janeiro de 2026, da frequência 550 KHz, (FISTEL n° 05030115250) outorgada à LK Radiodifusão Ltda., inscrita no CNPJ n.º 02.539.160/0001-39, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Curitiba, estado do Paraná. NELSON ALVES PINTO NETO DESPACHO Nº 22/2026 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.002984/2026-80, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 2327/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 4 de fevereiro de 2026, da frequência 1550 KHz, (FISTEL n° 05008015419) outorgada à Rádio Pioneira de Formosa Ltda., inscrita no CNPJ n.º 76.396.647/0001-46, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Formosa do Oeste, estado do Paraná. NELSON ALVES PINTO NETO DESPACHO Nº 23/2026 O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 02/06/2023, publicada no D.O.U. de 05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.002785/2026-71, invocando as razões constantes da Nota Técnica n.º 2457/2026/SEI-MCOM, resolve homologar a devolução à União, a partir de 2 de fevereiro de 2026, da frequência 1000 KHz, (FISTEL n° 02008031403) outorgada à Rádio e Televisão Record S.A, inscrita no CNPJ n.º 60.628.369/0001-75, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São Paulo, estado de São Paulo. NELSON ALVES PINTO NETO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.876 - Expedir autorização a RM JUAZEIRO DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA, CNPJ nº 24.948.072/0001-23, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 2.881 - Expedir autorização a ASSOCIACAO MANTENNEDORA MATERNO INFANTIL DE SERRINHA, CNPJ nº 16.258.576/0001-93, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Nº 2.949 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ROBERTO SOUSA BONFIM, CPF nº .898.585-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 2.950 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade FELIPE ARAUJO DA SILVA, CPF nº .948.555-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 2.952 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EMERSON MONTINO DOS SANTOS, CPF nº .950.515-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 2.954 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSE AILSON MORAIS DE SOUZA, CPF nº .636.935-*, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. Nº 2.955 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LERISON JOSE CORREIA DA SILVA, CPF nº .997.385-, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2026 Nº 2.989 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à ATU 12 ARRENDAT A R I A PORTUARIA SPE S.A, CNPJ nº 41.759.096/0001-53, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. Nº 2.992 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FUNDACAO DE C U LT U R A E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAP/SE, CNPJ nº 15.609.787/0001-60, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Nº 2.993 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à FUNDACAO DE C U LT U R A E ARTE APERIPE DE SERGIPE - FUNCAP/SE, CNPJ nº 15.609.787/0001-60, associada à autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 2.652, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53520.000168/2026-50. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a RJR AVIACAO LTDA, CNPJ nº 25.230.599/0001-80, por intermédio do Ato nº 623, de 29 de janeiro de 2021, publicado no Boletim Eletrônico em 4/2/2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 2.748, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53520.000201/2026-41. Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a FLAVIUS NEVES, CPF nº .553.709-, por intermédio do Ato nº 4337 de 13 de agosto de 2020, publicado no boletim de serviço eletrônico em 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 2.942, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Processo nº 53520.000037/2026-72. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à ADRIANO BARATA PRADO, CPF nº .132.898-*, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2026 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 2.996 - Processo nº 53516.000622/2026-31: JOAO AUGUSTO DE CAMPOS, CPF nº .731.639-. Nº 2.997 - Processo nº 53516.000626/2026-10: RICARDO DE PAULA ALMEIDA CESAR, CPF nº .906.128-. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2026 Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização: Nº 3.003 - Processo nº 53516.000110/2025-94: ANTONIO CESAR QUADRI MARIANO, CPF nº .079.909-*. Nº 3.004 - Processo nº 53516.000117/2025-14: BRUNO HENRIQUE BALENA, CPF nº .592.049-. Nº 3.005 - Processo nº 53516.000120/2025-20: CARLOS RICARDO DE OLIVEIRA ZIEG L E R , CPF nº .596.179-. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente