DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018 e §7º do item VI da PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO DE 2023, na forma dos incisos I e XIV do art. 1º. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 02/03/2026. EXTRATO DE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE POSSE Processo SEI nº: 04982.000207/2012-71. Outorgante: União - Como sucessora da extinta RFFSA. Outorgado: Josefa Maria da Silva - CPF .708.534-. Objeto: Imóvel situado na Rua da Estação, nº 01, distrito de Lagoa do Rancho, em Arapiraca/AL, sob NBP 1241504. Fundamento Legal: Lei nº 11.483 de 13 de janeiro de 2010, Lei nº 12.348 de 15 de dezembro de 2010, Decreto n° 9.035 de 20 de abril de 2017 e Portaria SPU/MP n° 200 de 29 de junho de 2010. Assinatura do termo: 29/01/2026. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 00355.000128/2011-14. INSTRUMENTO: Entrega. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura; OBJETO: Retificação de espaço físico em águas públicas de domínio da União, RIP Utilização 3045 00002.500-0, objeto do Termo de Entrega, situado na UHE Sobradinho, Rio São Francisco, município de Sobradinho, BA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.032,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 14.521,54. FINALIDADE: para fins de aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24/02/2026. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 00355.002020/2008-61. INSTRUMENTO: Entrega. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura; OBJETO: Retificação de espaço físico em águas públicas de domínio da União, RIP Utilização 352700091500-9, objeto do Termo de Entrega, situado no Rancho Serra Dourada, Lago de Moxotó, no município de Glória/BA. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 600.382,75 m2. VALOR DO IMÓVEL: R$ 357.273,96. FINALIDADE: para fins de aquicultura. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24/02/2026. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO DE DEVOLUÇÃO PROCESSO nº 05041.000063/2002-73. INSTRUMENTO: Termo de Devolução e Recebimento OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (TRE-GO), CNPJ sob o nº .26.875/0001-. OBJETO: Terreno com registrado sob a Matrícula nº 16.760, ficha 1, Livro nº 2, do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Novo Gama/GO, situado na Área Especial nº 02, Plano de Expansão Novo Gama, Município de Novo Gama/GO. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 5.400,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 10.000,00 (dez mil reais). FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, § 4° do Decreto-lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946. LAVRATURA DO ATO: Em 26/02/2025 no Livro nº 21, às folhas 144-145, da SPU/GO. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.151475/2022-81 INSTRUMENTO: CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - CUEM. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Sra. Maria das Graças Oliveira de Carvalho, CPF Nº 412.99. OBJETO: : Imóvel com domínio total da União, classificado terreno de marinha, localizado na Rua João Goulart 1190, Bairro São José, CEP: 64218-030, Parnaíba-PI, com 125,32 m², inscrito sob o RIP nº 1153 0102450 - 76. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 125,32 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.266,25 (treze mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos). FINALIDADE: Residencial. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01. FUNDAMENTO LEGAL: A concessão desta CUEM tem como fundamento o art. 1º da Medida Provisória 2.220, de 04 de setembro de 2001. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Sem retribuição. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/01/2026, no LIVRO Nº 07 - CONTRATO DE CESSÃO. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 05018.005420/2001-04. INSTRUMENTO: Termo de Reversão. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Saúde. OBJETO: Rua Jardim Botânico, nº 501, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, cadastrado sob RIP Utilização nº 6001.01431.500-0. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 15.049,00 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 154.710.204,85. FINALIDADE: Reversão de imóvel ao patrimônio da União. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022, publicada no DOU de 10 de outubro de 2022; e Cláusula Quarta, alínea "a", do Termo de Entrega. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. DATA DE ASSINATURA: 26/02/2026. SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 10154.071513/2025-61. INSTRUMENTO: Apostila nº 32 de Reversão de Entrega Provisória. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª região. OBJETO: Rua Rio Branco, 18-39, Vila América, Bauru, SP, cadastrado sob RIP Imóvel nº 6219 00074.500-2 e RIP Utilização nº 6219 00075.500-8. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 968,00 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 1.532,06 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.682.603,16 (seis milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, seiscentos e três reais e dezesseis centavos). FINALIDADE: Reversão do Termo de Entrega Provisório firmado em 30 de julho de 2004. DATA DE ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2026. SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.067513/2024-80. INSTRUMENTO: Aforamento Gratuito. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: UNIÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ .619./0001-*. OBJETO: Avenida Doutor Carlos Firpo, 554, Santo Antônio, Aracaju/SE, sob Matrícula nº 29.775, Cartório 11º de Registro de Imóveis da Comarca de Aracaju/SE, RIP 31050125119-39. Área total do imóvel: 6.368,81m² de área total e 4.251,87m² de área da União, cuja Fração Ideal é de 1,00. LPM/LMEO homologada em 30/06/1972, no Processo Administrativo nº 10586.000312/1997-30. VALOR DO IMÓVEL: R$2.377.103,59 (dois milhões, trezentos e setenta e sete mil, cento e três reais e cinquenta e nove centavos). FINALIDADE: uso residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Com base no Art. 20, do Decreto-Lei nº 3.438, de 17 de julho de 1941, e Art. 15, da Instrução Normativa SPU n° 03/2016. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26/02/2026. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.047455/2024-78. INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MARIA OLÍVIA DOS SANTOS - CPF: .083.465-*. OBJETO: Inscrição de Ocupação do imóvel localizado na Rua Antônio Carlos Viana (antiga Rua Seis), nº 19. Bairro Lamarão. Aracaju/SE. CEP 49088-070, cadastrado sob RIP nº 3105 0127280-83. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área Total: 94,50 m²; Área da União: 94,50 m². VALOR DO IMÓVEL: 24.495,35 (vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08/2018. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02/03/2026; processo SEI 19739.047455/2024-78; Certidão (SEI nº 58308825). EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU-SE Nº 55871826/2025 PROCESSO: 19739.050347/2025-63. OBJETO: Lote urbano, conceituado como terreno acrescido de marinha, classificada como bem dominial, localizada na Rua Celso Oliva, nº 150, Praia 13 de Julho em Aracaju/SE. ÁREA: 250,75 m². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com os art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 01 de dezembro de 2025, às folhas 55871826 do Livro eletrônico da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO SPU-SE Nº 54859963/2025 (54859321) PROCESSO: 19739.057205/2025-27. OBJETO: Gleba urbana, conceituada como terreno acrescido de marinha, classificada como bem dominial, localizada na Rua Pastor Martim Luter King com Rua Gervásio de Araújo Souza, Bairro Atalaia, Aracaju-SE. ÁREA TOTAL: 914,23 m². ÁREA UNIÃO: 914,23 m². FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, combinado com os art. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33. LAVRATURA: Em 20 de outubro de 2025, às folhas 54859321 do Livro eletrônico da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe. SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2026 - UASG 170607 Número do Contrato: 7/2021. Nº Processo: 12600.127633/2019-01. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS. Contratado: 00.681.882/0001-06 - ENTHERM ENGENHARIA DE SISTEMAS TERMOMECANICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais: 1.1.1. Prorrogar excepcionalmente o prazo da vigência do contrato administrativo nº 07/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/04/2026 a 31/03/2027, com fundamento legal no § 4º do artigo 57 da lei nº 8.666/1993. 1.1.2. Alteração qualitativa do instrumento contratual, consistente na inclusão, na cláusula nona - obrigações do contratado, de dispositivos referentes às obrigações de sigilo, confidencialidade e proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente, com fulcro no art. 65, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993, passando a cláusula nona do contrato original a vigorar com a seguinte redação:onde se lia: "9. Cláusula nona - obrigações da contratante e da contratada 9.1 as obrigações da contratante e da contratada são aquelas previstas no termo de referência." passa a se ler: "9. Cláusula nona - obrigações da contratante e da contratada 9.1 as obrigações da contratante e da contratada são aquelas previstas no termo de referência. 9.2. Quanto às obrigações de sigilo, confidencialidade e proteção de dados pessoais (lgpd):