DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400093 93 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 9.2.1. A contratada se obriga a exigir, de forma incondicional, que todos os seus empregados, prepostos, subcontratados e quaisquer colaboradores que, direta ou indiretamente, venham a ter acesso a informações, dados, sistemas, processos ou documentos de natureza sigilosa, confidencial, sensível ou restrita do contratante, assinem individualmente um termo de sigilo e confidencialidade. Este termo deverá seguir o modelo a ser fornecido ou previamente aprovado pelo contratante, conforme anexo a este termo aditivo, antes do início das atividades de cada colaborador. 9.2.2. A obrigação de sigilo e confidencialidade estende-se a todas as informações qualificadas como confidenciais, incluindo, mas não se limitando a: dados pessoais (conforme lei nº 13.709/2018), informações estratégicas, operacionais, técnicas, comerciais, financeiras, administrativas, dados de sistemas, processos internos, métodos de trabalho ou quaisquer outras informações a que o colaborador tenha acesso em decorrência da execução do contrato, independentemente do meio (físico, digital, verbal, etc.) ou forma de obtenção, e que não sejam de domínio público. 9.2.3. A contratada deverá manter arquivados os termos individuais de sigilo e confidencialidade assinados por seus colaboradores e apresentá-los ao contratante sempre que solicitado, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da solicitação. 9.2.4. A responsabilidade integral pelo cumprimento das obrigações de sigilo e confidencialidade por parte de seus empregados, prepostos e colaboradores, incluindo a fiscalização, treinamento e a adoção das medidas disciplinares cabíveis em caso de violação, recai exclusivamente sobre a contratada. 9.2.5. A contratada deverá zelar para que todos os seus colaboradores estejam cientes e cumpram as políticas de segurança da informação e de proteção de dados do contratante. 9.2.6. A inobservância do disposto nesta cláusula ou a violação do sigilo e confidencialidade por parte de qualquer colaborador da contratada, independentemente de dolo ou culpa, implicará em responsabilidade contratual da contratada, sujeitando-a às penalidades previstas no contrato original e na legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e criminais aplicáveis aos envolvidos, conforme legislação vigente, em especial a lei nº 13.709/2018 (lgpd) e o marco civil da internet (lei nº 12.965/2014)." 1.2 fica resguardado à contratante o direito de realizar licitação para a contratação dos serviços, a qualquer tempo, durante sua vigência, bem como rescindir o presente contrato, a qualquer tempo, mediante aviso prévio à contratada, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias.. Vigência: 01/04/2026 a 31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.896.211,19. Data de Assinatura: 10/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2026). EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº 1/2026 Processo: 12600.002103/2025-91 Objeto: Doação de Bens de TI; Doador: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, CNPJ nº 00.489.828/0001-55; Donatário: Instituto Nova Ágora de Cidadania - INAC (OSCIP), CNPJ 24.225.702/0001-31; Data da assinatura: 02 de março de 2026; Signatários: Heloísa Marques Oliveira dos Santos, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e Júlio César Hessel, pelo Instituto Nova Ágora de Cidadania - INAC. DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DA PARAÍBA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90002/2026 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 23/02/2026 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços terceirizados de natureza continuada de limpeza, conservação e higienização, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de materiais, de interesse da Superintendência Regional de Administração do MGI no Estado da Paraíba e de órgãos clientes. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 04/03/2026 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Av. Epitacio Pessoa, 1705 B. Dos Estados - JOAO PESSOA - PB. Entrega das Propostas: a partir de 04/03/2026 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 18/03/2026, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. DARCI CHAVES ARAUJO FILHO Pregoeiro (SIDEC - 03/03/2026) 170050-00001-2025NE000357 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170055 Número do Contrato: 8/2025. Nº Processo: 13623.202842/2025-85. Pregão. Nº 90004/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIS T R AÇ ÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERNAMBUCO. Contratado: 51.993.664/0001-30 - B & A TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do contrato administrativo nº 08/2025, incluindo à cláusula nona - obrigações do contratado, os seguintes itens: A contratada se obriga a exigir, de forma incondicional, que todos os seus empregados, prepostos, subcontratados e quaisquer colaboradores que, direta ou indiretamente, venham a ter acesso a informações, dados, sistemas, processos ou documentos de natureza sigilosa, confidencial, sensível ou restrita do contratante, assinem individualmente um termo de sigilo e confidencialidade. Este termo deverá seguir o modelo a ser fornecido ou previamente aprovado pelo contratante, conforme [56824446], anexo a este termo aditivo, antes do início das atividades de cada colaborador.. Vigência: 02/03/2026 a 23/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 559.951,68. Data de Assinatura: 02/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 170055 Número do Contrato: 19/2021. Nº Processo: 10480.101773/2021-43. Pregão. Nº 17/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM PERNAMBUCO. Contratado: 05.665.521/0001-81 - ASSERT SERVICOS EM GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração qualitativa do contrato administrativo nº 19/2021, incluindo à cláusula nona - obrigações do contratado, os seguintes itens: A contratada se obriga a exigir, de forma incondicional, que todos os seus empregados, prepostos, subcontratados e quaisquer colaboradores que, direta ou indiretamente, venham a ter acesso a informações, dados, sistemas, processos ou documentos de natureza sigilosa, confidencial, sensível ou restrita do contratante, assinem individualmente um termo de sigilo e confidencialidade. Este termo deverá seguir o modelo a ser fornecido ou previamente aprovado pelo contratante, conforme anexo [56816831] a este termo aditivo, antes do início das atividades de cada colaborador.. Vigência: 23/02/2026 a 30/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 96.987,60. Data de Assinatura: 23/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 23/02/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2026 - UASG 170131 Nº Processo: 10880001390202597. Objeto: Contratação de serviços contínuos de gerenciamento de cobrança automática de pedágios em rodovias, por demanda, na modalidade pós-paga, mediante utilização de etiquetas eletrônicas (TAG - Transponder de Identificação Veicular), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 04/03/2026 das 09h00 às 17h00. Endereço: Av.prestes Maia, 733 - 18andar, Luz - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170131-5-90005-2026. Entrega das Propostas: a partir de 04/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/03/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital estará disponível no site www.compras.gov.br. WAGNER FABRI Pregoeiro-sra-sp (SIASGnet - 03/03/2026) 170131-00001-2026NE800854 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00001/2026 publicado no D.O de 2026-03-05, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 09/02/2026 a 09/02/2031. . Leia-se: Vigência: 04/03/2026 a 04/03/2031. Onde se lê: Assinatura: 30/01/2026. . Leia-se: Assinatura: 03/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 170100 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 10783.100380/2021-16. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESPÍRITO SANTO. Contratado: 10.392.232/0001-96 - SEI VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuar os valores dos postos de vigilante 44h, vigilante 12x36 diurno e vigilante 12x36 noturno, em virtude da aprovação do termo aditivo à cct 2026/2026 - sindseg - registro no mte nº es000033/2026, de 02/02/2026 (sei nº 57958895) e termo aditivo à cct 2026/2026 - sindivigilante (interior) - registro no mte nº es000032/2026, de 02/02/2026 (sei nº 57958901), que concedeu reajuste salarial para os cargos de vigilante 44h, vigilante 12x36 diurno e vigilante 12x36 noturno, previstas no contrato nº 02/2022 (sei nº 22379408), pactuado com a empresa sei vigilância e segurança ltda, com previsão de reajuste a partir de 01 de janeiro de 2026, nos termos dos citados ta's.. Vigência: 01/03/2022 a 01/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.809.507,40. Data de Assinatura: 02/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90011/2026 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 13/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação, por meio do Sistema de Registro de Preços, de empresa especializada na gestão de frota de veículos para atendimento às demandas dos seguintes órgãos: SRA/MS, SRTE/MS, SPU/MS, CGU/MS e PFN/MS. PATRICIA ALCANTARA DE ALMEIDA Pregoeria (SIDEC - 03/03/2026) 170106-00001-2026NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 170214 Número do Contrato: 6/2025. Nº Processo: 10280.000576/2024-15. Inexigibilidade. Nº 26/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PARÁ. Contratado: 115406 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato originário por mais um período de 12 (doze) meses, com início em 20/8/2026 e término em 19/8/2027.. Vigência: 20/08/2026 a 19/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.089,26. Data de Assinatura: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 170214 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 10280.101070/2021-71. Pregão. Nº 9/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO PARÁ. Contratado: 16.619.765/0001-44 - ONLINE TELECOM LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 14/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/07/2026 a 17/07/2027, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 18/07/2026 a 17/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.991,08. Data de Assinatura: 27/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026). EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE DOAÇÃO - UASG 335018 Processo n. 44129.000269/2026-62 - Termo de Doação TD/DIPC/7/2026. Donatária: Prefeitura de Cerro Corá. Objeto: Alienação por doação de bens patrimoniais classificados como ociosos da Dataprev/RN. Fundamentação legal: Art. 29, Inciso XVII, da Lei n. 13.306/16. Data de assinatura: 12/02/2026. EXTRATO DE APOSTILAMENTO - UASG 238014 Processo n° 44103.020014/2023-61 Contrato n° 01.037650.2024. Contratada: REGIANE A. ALMEIDA TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS - CNPJ: 12.978.668/0001-97. Objeto: Primeiro Termo de Apostilamento, para formalizar a alteração da razão social da CONTRATADA, passando de REGIANE A. ALMEIDA TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO EM LIBRAS. para ACESSABRASIL LTDA. Data da Assinatura 27/02/2026. Vigência: a partir da data da última assinatura digital. Fundamentação Legal: art. 40 da Lei nº 13.303/2016 e no inciso III do §1º do art. 105 do Regulamento de Licitações e Contratos da DATAPREV e demais atos da legislação pertinente.