DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 4/2026 - SUPES-PA/GEREX-STM-PA/SEAM-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA Processo nº 02048.000616/2023-64 O Superintendente Substituto do IBAMA no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LOCALIDADE (Município/ UF) CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . . . .nº . . . . . . Clebio Ferreira de Deus 573.101* 02001.021142/2021-69 2UG90GOP Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa Fazenda Agropecuária Maxsul, Zona rural de Itaituba - PA 6° 6' 59.0" S Descumprir o embargo objeto do Termo de n° 464089-C, mediante a utilização da área com pastagem para a criação de gado. . . . . . . . .55° 43' 46.0" W . . .Claudemir Jorge Trombetta .447.061 .02048.001012/2018-78 .468347-D .Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,IV da Lei Federa .Rua Juvenal Ferreira Lima, 1125 - Jardim das Araras, Itaituba/PA .xxxxxxxzx .Por ter em depósito 17,774 m³ de madeira em toras da essência Ipê e 13,864 m³ de madeira serrada (transformada em toras pelo fator de conversão 1,8) da essência jatobá, totalizando 31,638 m³ sem cobertura de ATPF. . Ivonir Locks 607.762 02048.001042/2019-65 9162661-E Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Federa Rua Santo Antônio, 143, Bairro Bela vista Novo Progresso - PA 06° 17' 34" S Descumprir embargo de área e atividade em 509,059 hectares a determinado pelo Termo de Embargo n11265/E de 21 de outubro. . . . . . . . .55°18'40" W . . Josue da Silva 456. 809 02001.027020/2021-86 8MYNMW6E Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Feder Avenida Costa e Silva 1691 Vila Olinda Campo Grande - MS 06°43'54,63'' S Descumprir embargo de área de 104,24 hectares, na parcela embargada no Termo de Embargo nº 621468-E, datado de 14/11/2015 (Processo 02048.001089/2015- 03), através da prática de supressão e queima da vegetação nativa local. . . . . . . . .55°09,22W . . Oliveira E Martinelle Lt d a 08.299.120/0001-43 02018.001590/2022-48 FHNHXXFB Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II da Lei Fede Rodovia BR 230, km 175, s/n, Zona Rural, Uruará - PA 3° 43' 0.0" S Deixa de Apresentar relatório Ambiental referente ao Ano 2019/2020. . . . . . . . .53° 43' 47.0" W . . Augustinho Maria 870.391** 02001.026095/2023-10 ARQ2G0PK Art.70 Inc.1º Art.72 Inc. II,VII da Lei Fede Fazenda Santa Rita, lado esquerdo da BR 163, Novo Progresso - PA 6° 25' 2.266" S Destruir a corte raso 38,647 há de floresta de vegetação nativa, no bioma amazônico, objeto de especial preservação sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. . . . . . . . .55° 34' 45.793" W . No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. DENNYS CHRYSTIAN PINTO PEREIRA Superintendente