DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400105 105 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2026 - SUPES-SE Processo nº 02028.000911/2025-11 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da sua publicação, na DIVISÃO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - SE, no Estado de Sergipe, para identificação sobre a propriedade/posse de bens apreendidos por esta Autarquia Federal, conforme Termos de Apreensões relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei Federal n. 9.605/1998 e art. 3º IV e 24 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Federal nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 19/2014). . .I N T E R ES S A D O .Nº PROCESSO .TERMO DE APREENSÃO .BENS APREENDIDOS .LO C A L I DA D E .COORDENADAS GEOGRÁFICAS .TERMO DE DESTRUIÇÃO/ DOAÇÃO/SOLTURA . Desconhecido 02028.000002/2026-63 Termo de Apreensão N6H117BE (25829283) Foram apreendidos 27 unidades de covos confeccionados em tela plástica As margens do Rio São Francisco, próximo a Pedra Preta Latitude: 9° 36' 59.0" S Termo de Destruição/Inutilização Z0FBN03P (25829284) . . . .Data: 26/12/2025 . . .Longitude: 37° 49' 56.0" W . . Desconhecido 02028.001657/2025-78 Termo de Apreensão JMTPLCXQ (25544072) Foram apreendidos 5,6 MDC de carvão Canindé de São Francisco - SE Latitude: 9° 41' 33.0" S Termo de Destruição/Inutilização HYI961MD (25544074) . . . .Data: 07/11/2025 .(255 kg ou 7 sacos carvão) . .Longitude: 38° 0' 3.0"W . . Desconhecido 02028.000985/2024-76 Termo de Apreensão 6ONESW8P (21564319) Foram apreendidos 58 unidades de covos Calha do São Francisco Latitude: 10° 15' 3.0" S Termo de Destruição/Inutilização 5VOMTRWA (21564320) . . . .Data: 19/12/2024 . . .Longitude: 36° 38' 4.0" W .Termo de Soltura MMHCLDUJ (21564322) A apreensão e a destruição/soltura/doação têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA de Sergipe, com sede na Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, nº 1548, Bairro: Capucho, Aracaju/SE ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS Superintendente INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PROCESSO Nº: 02072.000209/2025-11 ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica no 022769602/2026. OBJETO: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA DA SERRA/SP, com o objetivo de cooperação mútua para a realização de ações voltadas à conservação da biodiversidade e o uso público. O presente instrumento não envolve a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial entre os partícipes. VIGÊNCIA: 36 meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.Pelo ICMBio: Breno Herrera da Silva Coelho - Gerente Regional. Pelo Município de Araçoiaba da Serra/SP: José Carlos de Quevedo Junior - Prefeito Municipal. Data da Assinatura: 02 de março de 2026. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 443033 Número do Contrato: 16/2024. Nº Processo: 02070.013093/2023-39. Pregão. Nº 24/2023. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 26.009.298/0001-94 - CENTRAL SERVICOS E GESTAO LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 16/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 12 de março de 2026 até 12 de março de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021; A alteração qualitativa consistente na redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos serviços contínuos, objeto do Contrato n° 16/2024, na forma do art. 4º do Decreto n° 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI n° 190, de 5 de dezembro de 2024. Vigência: 02/03/2026 a 12/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 740.499,96. Data de Assinatura: 02/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2026 - UASG 443033 Número do Contrato: 3/2023. Nº Processo: 02121.000568/2023-84. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado: 11.933.418/0001-78 - SEGPLUS - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 03/2023, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 8 de março de 2026 a 8 de março de 2027, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993. Vigência: 03/03/2026 a 08/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 173.703,60. Data de Assinatura: 03/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 03/03/2026). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2026 - UASG 443043 Nº Processo: 02121.002660/2023-89. Inexigibilidade Nº 30/2025. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 02.341.470/0001-44 - RORAIMA ENERGIA S.A. Objeto: .1. Este contrato tem por objeto a prestação pela distribuidora do serviço público de distribuição de energia elétrica ao consumidor, para atender as unidades consumidoras de responsabilidade do instituto chico mendes de conservacao da biodiversidade - icmbio, localizadas no estado de roraima. 1.2. Este contrato contém as principais condições da prestação e utilização do serviço, sem prejuízo do contido nas regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica e demais regulamentos expedidos pela agência nacional de energia elétrica - aneel. o valor total estimado para o exercício financeiro é r$ 75.521,60 (setenta e cinco mil quinhentos e vinte e um reais e sessenta centavos). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 24/02/2026 a . Valor Total: R$ 75.521,60. Data de Assinatura: 24/02/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2026 - UASG 443043 Nº Processo: 02121.004129/2025. Objeto: Contratação de Serviço de Despachante Naval e de emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra necessários para a regularização das embarcações das Unidades de Conservação vinculadas à Gerência Regional 1 (GR1 - Norte) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) perante a Marinha e demais órgãos competentes.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 04/03/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Avenida Tapajós, Nº 2449, - Bairro Laguinho - Santarém - Cep 68.041-148, - SANTAREM/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/443043-5-90001-2026. Entrega das Propostas: a partir de 04/03/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/03/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUCAS MATEUS ALMEIDA LOPES Pregoeiro (SIASGnet - 03/03/2026) 443043-44207-2025NE800106 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EXTRATO DE COMPROMISSO Processo 02129.001273/2025-17. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 21/2025 GR-3 Centro/Oeste firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO DILVAN MARQUES COSTA. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir e entregar no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros os insumos descritos no plano de trabalho anexo ao Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2025, PELO ICMBio/GR3: Sandro Flavio de Carvalho - Gerente Regional, pelo COMPROMISSÁRIO Dilvan Marques Costa, na data de 20/01/2026. Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2026 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.000926/2026-73. Pregão Nº 90007/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 27.799.059/0001-48 - VIVACE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços continuados de manutenção predial por demanda, para atender as necessidades da gerência regional da anm de natal/rn.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/03/2026 a 02/03/2031. Valor Total: R$ 607.935,81. Data de Assinatura: 02/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2026 - UASG 323102 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 48062.000141/2021-67. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 08.563.754/0001-61 - ESTILO SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato 03/2022, nos termos da cláusula sexta, em razão do reajuste da folha de salário homologado na convenção coletiva de trabalho 2025/2026 ba000817/2024 (19107003), registrado no mte em 3 de dezembro de 2024, celebrado entre o sindicato das empresas de servicos e limpeza ambiental do estado da bahia - seac/ba, cnpj n. 13.713.607/0001-60 e o ssindilimp- ba sind.trab.limpeza publica,coml,indl, hospitalar,asseio, prest. Serv.em geral, conservacao, jardinagem e controle de pragas intermunicipal, cnpj n. 32.700.148/0001-25 e do reajuste dos insumos diversos com base no ipca - índice nacional de preços ao consumidor amplo de janeiro a dezembro de 2025 (19249063).. Vigência: 20/06/2022 a 20/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 303.629,04. Data de Assinatura: 02/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas deliberações tomadas na 1.177º Reunião de Diretoria, realizada em 27 de fevereiro de 2026 e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.209490/2025-12 e correlatos, COMUNICA que realizará Consulta Pública, conforme apresentado a seguir: Assunto: Consulta Pública para participação social e obtenção de subsídios sobre a 2ª Fase do Plano de Ação para o Ciclo Regulatório 2026-2030, referente à metodologia e valoração da Base Regulatória de Ativos (BRA) e Planos de Investimentos das transportadoras Nova Transportadora do Sudeste S.A. (NTS), Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. (TBG) GasOcidente do Mato Grosso Ltda. (GOM), e Transportadora Sul Brasileira de Gás S.A. (TSB). I - DOS OBJETIVOS A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por objetivos: obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis; e dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.