DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400119 119 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO ANTT Nº 1/2026 A Superintendência de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por meio deste Aviso, e no que consta do processo nº 50500.012772/2025-98, torna público que realizará o seguinte chamamento: OBJETO: Cadastramento e a habilitação de empresas especializadas independentes (Empresa habilitada) aptas a serem contratadas e remuneradas pelas operadoras ferroviárias para a realização de levantamentos, coleta de informações, pesquisa e cálculo dos itens descritos nos Cadernos de Obrigações, bem como para a elaboração do Relatório de Acompanhamento Anual - RAA. OBTENÇÃO DO CHAMAMENTO E SEU ANEXO: o Edital de Chamamento Público e seu Anexo estarão disponíveis a partir das 9 horas do dia 16 de março de 2026, no sítio eletrônico da ANTT https://www.gov.br/antt/pt-br, ou na Superintendência de Serviços de Transporte Ferroviário - SUFER/ANTT, do dia 16 de março de 2026, ao dia 15 de abril de 2026, no seguinte endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília/DF. O material a ser disponibilizado na Sede da Agência é o mesmo material disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: Toda a documentação para fins de habilitação a este Chamamento deverá ser entregue, em envelope lacrado, via Correios com AR ou protocolados na sede da ANTT, no seguinte endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, Trecho 03, Lote 10, Projeto Orla, Polo 08, CEP 70.200-003. Neste caso, as seguintes informações deverão constar da parte externa do envelope fechado: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026. HABILITAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS INDEPENDENTES (EMPRESA HABILITADA) APTAS A SEREM CONTRATADAS E REMUNERADAS PELAS OPERADORAS FERROVIÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTOS, COLETA DE INFORMAÇÕES, PESQUISA E CÁLCULO DOS ITENS DESCRITOS NOS CADERNOS DE OBRIGAÇÕES, BEM COMO PARA A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO ANUAL - RAA. DENOMINAÇÃO SOCIAL DA INTERESSADA NOME, TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO REPRESENTANTE L EG A L O representante legal da empresa deverá apresentar documentação para comprovação dos poderes necessários de representação da empresa, documentos estes que ficarão retidos na ANTT. RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO: o prazo para apresentação das propostas será de 10 (dez) dias úteis e toda a documentação deverá ser entregue na sede da ANTT, a partir das 9 horas do dia 16 de março de 2026 a dia 15 de abril de 2026, no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasíli a / D F. SESSÃO PÚBLICA: a Sessão Pública do Chamamento para abertura dos envelopes, com participação das interessadas, por meio de seus representantes legais, para abertura dos envelopes, será realizada de forma híbrida, ou seja, permitindo-se a participação presencial ou online das empresas interessadas, no dia 17 de abril de 2026, na sede da ANTT, em Brasília, ou por meio do link a ser divulgado, a partir das 14 horas. FERNANDO BARBELLI FEITOSA Superintendente de Transporte Ferroviário Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.359/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, OKD5B19, FRMEV03732212025, 606-82; SFW3H47, FRMEV03699382025, 606-82; DIORDIE MIGUEL MAGALHAES WEISS, .035.761-*, IRY6800, FRMEV03735622025, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, QTK1170, FRMEV03899952025, 606-82; QJZ2417, FRMEV03667122025, 606-82; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73, RYL9B30, FRMEV03600612025, 606-82; DIRCEU SANDRI, .715.240-, MME3B99, FRMEV03600682025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDE7A40, FRMEV03897482025, 606-82; JDI1H80, FRMEV03860522025, 606-82; JCJ6G92, FRMEV03861342025, 606-82; DIOGO VICENTE NOLASCO, .362.159-, BED4D63, FRMEV03677672025, 606-82; DIONISIO LONGO FILHO, .719.869-*, ECM9H52, FRMEV03687202025, 606-82; DIRCEU BIASIBETTI, .125.329-, NJS4299, FRMEV03703162025, 606-82; DIONEI SUTIL MARTINS, .197.289-, OPW4A05, FRMEV03696982025, 606-82; DIRCE ASSUNTA FERRON, .968.091-*, AIV0E51, FRMEV03696772025, 606-82; AIV0E51, FRMEV03759502025, 606-82; DIOGENES MARTINS DA SILVA DOS SANTOS, .539.340-, AFR0420, FRMEV03700262025, 606-82; DIRCEU GONCALVES MORAL, .559.769-, NUE9G42, FRMEV03714202025, 606-82; DIOGO GEBARA, .525.239-*, SCK1D22, FRMEV03757442025, 606-82; DIOGENES MARONI LTDA, 33.820.862/0001-10, MMJ4J98, FRMEV03766532025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.361/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PAI INACIO LTDA, 02.829.400/0001-30, RYV4H34, FRMEV03893242025, 606-82; TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA., 04.195.643/0001-99, QJR1F58, FRMEV03564782025, 606-82; RXN6F75, FRMEV03595892025, 606-82; RXM0D65, FRMEV03672902025, 606-82; RXM0D35, FRMEV03677822025, 606-82; RXM0D35, FRMEV03693562025, 606-82; RXM0D65, FRMEV03710002025, 606-82; RXN6G45, FRMEV03752722025, 606-82; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDI9F30, FRMEV03894582025, 606-82; RDI2E60, FRMEV03694322025, 606-82; RDH9J79, FRMEV03748342025, 606-82; TRANSPORTES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP9A11, FRMEV03568592025, 606-82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, PUK1C80, FRMEV03604382025, 606-82; TRANSPORTES PERSCH LTDA, 06.177.457/0001-52, NVT3711, FRMEV03681552025, 606-82; TRANSPORTES OSSOVSKI LTDA, 03.143.817/0001- 07, RDS9J65, FRMEV03690992025, 606-82; TRANSPORTES PAGANINI LTDA, 78.514.890/0001-47, RYT4F53, FRMEV03741262025, 606-82; TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001-31, RQA9H33, FRMEV03749482025, 606-82; TRANSPORTES POFFO LTDA, 08.272.823/0001-88, SXT1E39, FRMEV03682452025, 606-82; TRANSPORTES PAI NOSSO LTDA, 05.357.556/0001-53, JAT6I65, FRMEV03750212025, 606- 82; TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0007-14, GJP2B71, FRMEV03757782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.366/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECODIESEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.392.823/0001-82, SPP5H73, FRMEV03737262025, 606-82; SPP5H63, FRMEV03668162025, 606-82; SPP5D63, FRMEV03673912025, 606-82; ECOPLAC COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 42.428.400/0001- 42, TBT0F35, FRMEV03603372025, 606-82; ECOLOGIA - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.922.739/0001-04, RYW3B32, FRMEV03600632025, 606-82; ECOFAQ GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA, 12.475.797/0001-62, SXL3G95, FRMEV03672212025, 606-82; ECO M E T METAIS SUSTENTAVEIS LTDA, 12.470.796/0001-25, JBU5D88, FRMEV03672132025, 606-82; JBU5D88, FRMEV03674052025, 606-82; JDE3D54, FRMEV03753612025, 606-82; EDEILSON CIDINEI DE MEDEIROS TRANSPORTES, 23.335.070/0001-04, BEV2I74, FRMEV03674792025, 606-82; RYO0I75, FRMEV03706242025, 606-82; RYV0I70, FRMEV03748502025, 606-82; EDENILSON DALMOLIN, .454.950-, EJZ1677, FRMEV03687752025, 606-82; EJZ1677, FRMEV03708862025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO1I17, FRMEV03713722025, 606-82; RAZ0A17, FRMEV03753042025, 606-82; EDCARLOS DA SILVA, .251.584-, PFT7A93, FRMEV03738382025, 606-82; EDELSON RAMOS MACHADO, .490.931-*, ATB4F15, FRMEV03737782025, 606-82; EDEMIR ROGERIO ABELINO, .448.389-*, SXQ8A69, FRMEV03752632025, 606-82; ECO R ES I D U O S AMBIENTAL LTDA, 17.433.366/0001-57, AZV4G85, FRMEV03768462025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.367/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026.