DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.371/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DR3 AUTOPECAS LTDA, 16.852.607/0001-30, RXZ4D07, FRMEV03559062025, 606-82; IKX5I30, FRMEV03671952025, 606-82; DRLV TRANSPORTES LTDA, 59.005.981/0001- 02, OPQ2B00, FRMEV03731762025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, RHE8D65, FRMEV03732452025, 606-82; RHI2B44, FRMEV03581862025, 606-82; SDQ4E61, FRMEV03601082025, 606-82; BDQ2J21, FRMEV03690902025, 606-82; RHI2B44, FRMEV03702482025, 606-82; RHZ8C46, FRMEV03705842025, 606-82; BEH4J37, FRMEV03710052025, 606-82; SDQ6I99, FRMEV03737532025, 606-82; DPJ LOGISTICA TRANSPORTES E TERCEIRIZACAO LTDA, 24.969.017/0001-10, EFV7A10, FRMEV03899262025, 606-82; DP ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 08.621.601/0001-23, TBE8I25, FRMEV03900992025, 606-82; DREHER TRA N S P O R T ES LTDA, 21.582.686/0001-46, QBC2A45, FRMEV03666552025, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDIVO, .912.209-*, QIP4J68, FRMEV03676932025, 606-82; QIP4J68, FRMEV03695062025, 606-82; DR PRATA TRANSPORTES LTDA, 13.547.023/0001-62, JBA1B53, FRMEV03670232025, 606-82; DOUGLAS VIEL, .745.569-, AWC6G89, FRMEV03708172025, 606-82; DOUGLAS WIGGERS REDIVO, 32.528.054/0001-10, QJM8B04, FRMEV03707012025, 606-82; DOUTORES TRANSPORTES LTDA, 38.449.621/0001-20, TPK7C75, FRMEV03742592025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.372/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JBO5H06, FRMEV03891802025, 606-82; JBB4J54, FRMEV03601532025, 606-82; JBB4J54, FRMEV03684452025, 606-82; IXZ0A91, FRMEV03709042025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0002-80, GEO8H21, FRMEV03563942025, 606-82; TRANS P O R T ES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, AOH0E87, FRMEV03732012025, 606-82; TRA N S P O R T ES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RLF4C60, FRMEV03735322025, 606-82; RXM2A57, FRMEV03899412025, 606-82; SXB1A62, FRMEV03900502025, 606-82; RXU7C39, FRMEV03679352025, 606-82; RYV0G12, FRMEV03746812025, 606-82; TRANSPORT ES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RLK9B71, FRMEV03899292025, 606-82; SXX0B25, FRMEV03752622025, 606-82; RXY3F29, FRMEV03851302025, 606-82; RYW9A66, FRMEV03857642025, 606-82; TRANSPORTES MAROSO LTDA, 05.366.953/0001-91, TBT7G16, FRMEV03670462025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0005-00, SVI8D82, FRMEV03676762025, 606-82; TRANSPORTES MARIDOUGLAS LTDA, 79.907.838/0001-13, DPL4C12, FRMEV03684942025, 606-82; TRANSPORTES MATTANA'S LTDA, 08.202.338/0001-38, JAR4F31, FRMEV03709732025, 606-82; TRANSPORT ES MAROSO LTDA, 05.366.953/0002-72, FFC5B97, FRMEV03752922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.373/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDMILSON DA SILVA GONCALVES, .028.901-, OBO0F40, FRMEV03564922025, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JCP3G33, FRMEV03734372025, 606-82; JDH0H79, FRMEV03893642025, 606-82; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 08.350.711/0001-06, EDM1E42, FRMEV03733222025, 606-82; EDM1E42, FRMEV03603392025, 606-82; EDIVALDO GARCIA LOPES, .114.281-*, BXA5B74, FRMEV03585212025, 606-82; EDIO ACASIO JORDAO, 00.465.801/0001-22, RAC1H87, FRMEV03603212025, 606-82; EDISON PAULO SABATKE, .167.659-, KKU5D54, FRMEV03905772025, 606-82; EDMO NASCIMENTO DE SOUZA, .962.429-, QHR0279, FRMEV03604632025, 606-82; EDIVAL BURATI, .486.151-*, NJD9563, FRMEV03674122025, 606-82; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 12.565.151/0001-76, EDM0I66, FRMEV03678772025, 606-82; EDM0J93, FRMEV03745092025, 606-82; FZI7795, FRMEV03764662025, 606-82; EDMUNDO DE OLIVEIRA PONTES, .184.465-, OUF1B29, FRMEV03703552025, 606-82; EDMILSON JOSE BARBOSA, 35.949.533/0001-07, RAQ 8 F 0 5 , FRMEV03694512025, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAR6F90, FRMEV03699802025, 606-82; EDIVALDO PENHORATO, .515.929-, AXT3B40, FRMEV03702492025, 606-82; EDIVAN DE MATOS SANTOS, .568.231-*, MAY1E01, FRMEV03714722025, 606-82; EDMAR ARAUJO LIMA, .392.786-*, MRX8E74, FRMEV03738702025, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58, RYA8J18, FRMEV03746972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.374/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, FUZ3D99, FRMEV03731002025, 606-82; IZJ5J01, FRMEV03668782025, 606-82; MMB2864, FRMEV03606512025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, RHX4I10, FRMEV03900212025, 606-82; RHK3F80, FRMEV03748772025, 606-82; BEI5G86, FRMEV03748082025, 606-82; SDQ4B26, FRMEV03752582025, 606-82; BEH4J39, FRMEV03767012025, 606-82; BCH7A15, FRMEV03767722025, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RKY2C83, FRMEV03902962025, 606-82; RDV6E81, FRMEV03708592025, 606-82; DRYWOOD - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORT AC AO E EXPORTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRA LTDA, 04.341.311/0001-75, JBF6A85, FRMEV03605852025, 606-82; DUDAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.017.093/0001-37, RQR5E87, FRMEV03671382025, 606-82; DUCAT TRANSPORTES LTDA, 26.924.337/0001-89, RXO8I00, FRMEV03677382025, 606-82; DUAS IRMAS TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 33.343.043/0001-29, DIS2I02, FRMEV03689792025, 606-82; DRYPLACK COMERCIO DE GESSO LTDA, 24.481.623/0001-91, GAR2H15, FRMEV03700842025, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, HHK2J18, FRMEV03710682025, 606-82; DT TRANSPORTES LTDA, 58.292.501/0001-79, QIR0I68, FRMEV03743372025, 606-82; DSANA LOGISTICA LTDA, 56.284.072/0001-62, OBL9F67, FRMEV03751932025, 606-82; DU DIGO DESCARTAVEIS LTDA, 05.529.038/0001-70, JDJ2I65, FRMEV03747702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.379/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade