DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.387/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO1I17, FRMEV03559992025, 606-82; RRO3I17, FRMEV03543512025, 606-82; RRL0C17, FRMEV03674472025, 606-82; RAZ0A17, FRMEV03691142025, 606-82; RRL0C17, FRMEV03695102025, 606-82; RRL0B17, FRMEV03705442025, 606-82; RRO2I17, FRMEV03712842025, 606-82; RRL0F17, FRMEV03755092025, 606-82; EBFR TRANS P O R T ES LTDA, 02.536.194/0001-70, RYP8H34, FRMEV03902192025, 606-82; SXH4A74, FRMEV03675502025, 606-82; SXG7G72, FRMEV03683912025, 606-82; SXH4A74, FRMEV03697062025, 606-82; QHK7B59, FRMEV03694442025, 606-82; FMP4I28, FRMEV03766452025, 606-82; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91, BYI9E83, FRMEV03672652025, 606-82; FVD8H74, FRMEV03698152025, 606-82; EBM LOGISTICA DE ALIMENTOS LTDA., 05.240.822/0001-63, TQP2I78, FRMEV03707212025, 606-82; TQP2I78, FRMEV03751172025, 606-82; ECOCICLE CAVACOS E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA, 30.250.049/0001-63, IKE6F01, FRMEV03743062025, 606-82; EBER SILVEIRA, .553.559- *, MLB6854, FRMEV03744612025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.392/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, RYN1I07, FRMEV03889812025, 606-82; SXP2D18, FRMEV03732722025, 606-82; RKY0G12, FRMEV03900162025, 606-82; RXY0H73, FRMEV03762472025, 606-82; TRANSZIMMER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 08.598.347/0001-90, IVK1200, FRMEV03562282025, 606-82; TRANSPORTES NOVAK LTDA, 85.302.073/0001-90, MKR6D66, FRMEV03732842025, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, JDN6H80, FRMEV03733772025, 606-82; IXN3I31, FRMEV03680472025, 606-82; JDN6H80, FRMEV03702562025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA, 10.560.369/0001-02, RVH4C06, FRMEV03892992025, 606-82; RND2J35, FRMEV03897392025, 606-82; TRANSPORT ES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, SXX5F95, FRMEV03735492025, 606-82; SXX5F45, FRMEV03688442025, 606-82; RXM9F73, FRMEV03701572025, 606-82; RXY2H59, FRMEV03688222025, 606-82; TRANSPORTES NOVO NORDESTE LTDA, 08.025.389/0001-31, TSP4C55, FRMEV03678042025, 606-82; TROPICAL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.545.888/0001-06, RXO0B99, FRMEV03688502025, 606-82; V MOTORS - COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 24.444.286/0001-62, AXU4A98, FRMEV03689842025, 606- 82; TTJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.423.942/0001-07, FUN7G63, FRMEV03753942025, 606-82; TRANSPORTES POFFO LTDA, 08.272.823/0001-88, IRD0G23, FRMEV03760132025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.393/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDERVAL MARCELINO, .042.688-, IWG3F34, FRMEV03895132025, 606-82; EDGAR BONOW RUTZ, .767.250-, JDD8I13, FRMEV03744702025, 606-82; EDER PEREIRA CARIS, .553.426-*, GVI5E34, FRMEV03604502025, 606-82; EDGAR J KOPP RODRIGUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 52.873.827/0001-03, CUB4E82, FRMEV03666322025, 606-82; EDER ROBERTO PELLEGATTI, 07.803.798/0001-59, DZD9J01, FRMEV03679592025, 606-82; EDEVAL SELAU, .599.030-, IVY2F48, FRMEV03675302025, 606-82; EDGAR JOAO DALRI, .273.509-, MFQ0423, FRMEV03678882025, 606-82; EDEVAL CALDART, 05.381.222/0001-15, MKP1E84, FRMEV03683792025, 606-82; EDER WAGNER DIAS DOS SANTOS, 17.583.564/0001-05, QCT7D54, FRMEV03682272025, 606-82; EDER GERALDO DA SILVA E CIA LTDA, 07.531.708/0001-18, PKF3H14, FRMEV03691742025, 606-82; EDERSON ROCHA DA SILVA, .035.891-*, PEV7677, FRMEV03689122025, 606-82; EDEZIO ALBERTON PERON, .512.009-, MLV3G80, FRMEV03692042025, 606-82; EDGAR BOEING, .714.081-, RAT9J24, FRMEV03687492025, 606-82; EDESIO JOSE DA SILVA, .761.761-*, DVT1G75, FRMEV03699312025, 606-82; EDERSON DE VARGAS EILERT, .265.200-, PVE0C19, FRMEV03699862025, 606-82; EDGARD KLESSE, .756.001-, FTC5A84, FRMEV03744562025, 606-82; EDER ANTONIO VICTOR, .667.320-*, IZY0F84, FRMEV03752422025, 606-82; EDERALDO BARROS MENEZES, .015.755-, QMM8B99, FRMEV03761082025, 606-82; EDER ANTONIO GONCALVES, .576.636-, HFD4396, FRMEV03760772025, 606-82; EDERSON EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, 08.311.586/0001-17, FCW5A80, FRMEV03768042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.394/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELVIS WESLEY SILVA DE ANDRADE, .177.886-*, HHK6014, FRMEV03558512025, 606-82; ELLEVE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 27.996.277/0001-72, MIS9004, FRMEV03896662025, 606-82; ELOHIM AMBIENTAL LTDA, 35.729.435/0001-56, TEM0J37, FRMEV03559642025, 606-82; TEM0J37, FRMEV03559662025, 606-82; EM FIALHO TRANSPORTES LTDA, 42.825.795/0001-17, QCL1H24, FRMEV03560652025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, SPJ7E49, FRMEV03736682025, 606-82; SPJ7E49, FRMEV03672142025, 606-82; RRM2G52, FRMEV03669352025, 606-82; SPJ7F19, FRMEV03689212025, 606-82; RRJ9G03, FRMEV03694202025, 606-82; SPQ5I49, FRMEV03759592025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RYO1D87, FRMEV03898532025, 606-82; SXM1J08, FRMEV03665172025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RYO2H19, FRMEV03686312025, 606-82; SXM8H77, FRMEV03701112025, 606-82; RKY7J14, FRMEV03707592025, 606-82; ELY EDGAR DE LIZ, .546.999-, AUP8151, FRMEV03688422025, 606-82; ELTON ROCHA DIAS TRAN S P O R T ES , 07.433.820/0001-16, FFA2856, FRMEV03747812025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXO8C52, FRMEV03708142025, 606-82; EMANOEL ADELINO ROQUE DE LIMA, *.719.183-, GIK4B42, FRMEV03863512025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.396/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026.