DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.397/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, IQJ1F16, FRMEV03895562025, 606-82; IQJ1F16, FRMEV03895612025, 606-82; IQJ1F16, FRMEV03907122025, 606-82; IRU6842, FRMEV03683282025, 606-82; IQJ1F16, FRMEV03684592025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES COVRE LTDA, 51.485.274/0001- 59, CUG0129, FRMEV03598692025, 606-82; EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RUT1H09, FRMEV03598122025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STG9J88, FRMEV03906152025, 606-82; ENGENNOVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RLM5I93, FRMEV03600752025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 08.087.449/0001-40, GEE6I56, FRMEV03604962025, 606-82; SXG8B89, FRMEV03605282025, 606-82; RXR2G07, FRMEV03690892025, 606-82; GEE6I56, FRMEV03713292025, 606-82; EMPRESA UNIAO DE TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKX3212, FRMEV03672712025, 606-82; ENGECTRA TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, TPN4J55, FRMEV03683372025, 606-82; ENDEAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA., 03.430.585/0001-78, AXT5187, FRMEV03696202025, 606-82; ENGENHARIA CASTANHEL LTDA, 83.845.966/0001-57, MHZ9855, FRMEV03699012025, 606-82; ENEIAS HOFF DA COSTA, .397.040-, MEA3252, FRMEV03699562025, 606-82; ENEZITA DE OLIVEIRA SILVA DE LIMA, .865.229-*, DAJ3I88, FRMEV03713902025, 606-82; EMTEL LOCADORA LTDA, 12.279.184/0001-50, QOQ8051, FRMEV03759872025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.401/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES L.A. MENEGOLA LTDA, 83.189.001/0001-53, RXQ4B91, FRMEV03895272025, 606-82; TRANSPORTES LAZZAROTTO & BISOL LTDA, 07.208.327/0001- 00, ITL1E40, FRMEV03897452025, 606-82; ITL1E40, FRMEV03600782025, 606-82; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JCW9B71, FRMEV03735642025, 606- 82; IZV5B00, FRMEV03694232025, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, JBL3D34, FRMEV03603752025, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06, EXZ4E22, FRMEV03665532025, 606-82; TRANSPORTES JOSIVAL LTDA, 13.843.559/0001-25, JDJ2E69, FRMEV03672452025, 606-82; TRANSPORTES LUCELMAR LTDA, 11.414.235/0001-46, RXY8B77, FRMEV03672922025, 606-82; TRANSPORTES KLEIN LTDA, 09.415.749/0001-74, FFC8C96, FRMEV03689232025, 606-82; TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, JCU2I21, FRMEV03694042025, 606-82; JCU2I21, FRMEV03756032025, 606-82; TRANSPORTES KREMER LTDA, 00.818.423/0001-13, RYQ5H90, FRMEV03708062025, 606-82; TRANSPORTES LUAJO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 22.506.836/0001-03, QUS2520, FRMEV03712302025, 606-82; GXA7276, FRMEV03758962025, 606-82; TRANSPORTES KOLBA LTDA, 15.192.353/0001-08, PTA6A11, FRMEV03688042025, 606-82; TRANSPORTES LUCAS LTDA, 11.091.193/0001-50, EJZ3830, FRMEV03757032025, 606-82; TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001- 01, RLO6G66, FRMEV03764812025, 606-82; TRANSPORTES LV LTDA, 14.436.617/0001-69, MKH3729, FRMEV03750532025, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, ITT8C40, FRMEV03764272025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.402/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F82, FRMEV03566182025, 606-82; ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS, 09.575.541/0001-12, GMF6079, FRMEV03559132025, 606-82; ERIVAN CHAVES FREIRES, .896.593-, OUF8G63, FRMEV03730942025, 606-82; ERIVELTON SANTOS NEVES, .525.529-, QJV5630, FRMEV03895702025, 606-82; ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER, .123.559-*, RXK4B45, FRMEV03561372025, 606-82; ERVAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.088.651/0001-85, BCU5I06, FRMEV03738722025, 606-82; ERMINIO MENDES DOS SANTOS, .727.555-, ENY3D90, FRMEV03602382025, 606-82; ERPLASTI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 92.185.008/0001-98, IZY8C62, FRMEV03604022025, 606-82; ISU9B29, FRMEV03706832025, 606-82; ERNANE DOS SANTOS LIMA, .281.246-, QNP1C78, FRMEV03671592025, 606-82; ERNANDES LUIZ LU T Z , 24.718.006/0001-67, FNR6E59, FRMEV03679902025, 606-82; ESGOITA - TRATAMENTO E TRANSPORTE DE EFLUENTES LTDA, 95.832.432/0001-75, MPO7E55, FRMEV03699682025, 606-82; ESC BARBOZA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA, 49.821.512/0001-08, RFI4B12, FRMEV03743442025, 606-82; RFI4B12, FRMEV03706142025, 606-82; ESMERALDO DO NASCIMENTO MAIA PESSOA, .888.074-*, NOC2J93, FRMEV03749462025, 606-82; ERISVALDO DE FREITAS, .537.405-, OEJ5A37, FRMEV03757492025, 606-82; ERIVALDO DE ALMEIDA SANTOS, .573.304-, ORI7646, FRMEV03752822025, 606-82; ER I V E LT O EDSON BITTENCOURT, .488.429-*, IOR3I79, FRMEV03753112025, 606-82; ES BA I S TRANSPORTES E LOCACAO UNIPESSOAL LTDA, 51.444.204/0001-52, OER1I30, FRMEV03754752025, 606-82; ESL - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 53.292.978/0001-30, RDW8E95, FRMEV03764652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.403/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDS EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 29.715.673/0001-00, SLI5J80, FRMEV03565072025, 606-82; EDSON DA SILVA ALVES, .181.598-, HLQ1A53, FRMEV03565862025, 606-82; HLQ1A53, FRMEV03757742025, 606-82; EDSON JESUS MARQUES, .911.406-, LPX6J08, FRMEV03562192025, 606-82; EDSON LUIZ FA N T O N I TRANSPORTES LTDA, 32.998.633/0001-27, OKD4G78, FRMEV03559442025, 606-82; EDSON DE SOUZA, .999.609-*, LTK6F18, FRMEV03735032025, 606-82; EDSON LEONI KNABBEN, .129.289-, SXE8A66, FRMEV03566252025, 606-82; SXE8A66, FRMEV03667572025, 606-82; EDSON JOSE PAMPLONA, .687.136-, BYD6E84, FRMEV03905292025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RLE9I79, FRMEV03664472025, 606-82; SXI8C85, FRMEV03685822025, 606-82; SXI8C85, FRMEV03698192025, 606-82; SXD0D46, FRMEV03707492025, 606-82; EDNALDO BO R G ES , .623.609-*, MBK5A91, FRMEV03668892025, 606-82; CVT5A18, FRMEV03710852025, 606-82; EDSON DE LIMA, .511.809-, RKZ2F75, FRMEV03693012025, 606-82; EDSON DOS SANTOS, .077.109-, AWY9F99, FRMEV03749502025, 606-82; EDNEI DE ANDRADE MENEGAZ, 33.795.637/0001-70, MMA6E69, FRMEV03758092025, 606-82; EDSON JUSTO DE MEDEIROS, .737.800-*, IWK2B41, FRMEV03752992025, 606-82; EDSON ALVES PEREIRA, .285.086-*, RFD9A19, FRMEV03864062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração