DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RKX8J20, FRMEV03561962025, 606-82; TPV4J80, FRMEV03643982025, 606-82; RKY4H50, FRMEV03742242025, 606-82; RKY4H50, FRMEV03742262025, 606-82; QJU2252, FRMEV03750162025, 606-82; TRANSPORTES JAIDAM LTDA, 54.132.006/0001-41, TJL4C32, FRMEV03596052025, 606-82; TRANSPORTES ITAGUASSU LTDA, 04.795.842/0001-38, PQO9I00, FRMEV03736382025, 606-82; TRANSPORTES J - SOETHE LTDA, 11.809.600/0001- 11, AXO6H17, FRMEV03601952025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SDI6C35, FRMEV03672242025, 606-82; TRANSPORTES GABA R D O LTDA, 92.644.483/0001-85, JCI4D41, FRMEV03669692025, 606-82; JBK4B26, FRMEV03675012025, 606-82; JCM6C30, FRMEV03694962025, 606-82; TRANSPORTES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, TQR1J30, FRMEV03694132025, 606-82; TRANSPORTES ISENSEE LTDA, 32.055.583/0001-44, RYB9C43, FRMEV03751702025, 606-82; TRANSPORTES J I LTDA, 00.119.734/0001-94, TRP0F78, FRMEV03756702025, 606-82; TRANSPORTES JAQUESSON LTDA, 01.096.324/0001-38, RBC4I07, FRMEV03750972025, 606- 82; TRANSPORTES IRMAOS WERNER LTDA, 13.437.365/0001-20, IXK7B89, FRMEV03693332025, 606-82; TRANSPORTES IVOMAR LTDA, 04.442.472/0001-55, QJQ6E72, FRMEV03752292025, 606-82; TRANSPORTES J M ANDRADE BATALHA LTDA, 21.339.729/0001-67, HBN7C07, FRMEV03747922025, 606-82; TRANSPORTES IRM AO S PANDOLFO LTDA, 87.533.717/0001-87, QJN8H31, FRMEV03858202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.405/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDYLU TURISMO LTDA, 50.345.975/0001-20, KLC6B90, FRMEV03893782025, 606-82; EL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 53.861.816/0001-76, IYF2G47, FRMEV03564072025, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98, RNP2C85, FRMEV03895112025, 606-82; RNP2C85, FRMEV03741682025, 606-82; SYK2H87, FRMEV03677392025, 606-82; SDS1G47, FRMEV03747512025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IUU9I24, FRMEV03742052025, 606-82; MLZ9I83, FRMEV03603152025, 606-82; IRZ0851, FRMEV03747142025, 606-82; MIJ9954, FRMEV03763852025, 606-82; EEA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 25.201.586/0001-83, QHP5H26, FRMEV03599372025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, EEV7F82, FRMEV03603072025, 606-82; GFK2F48, FRMEV03684472025, 606-82; EGMAR LIMA DOS SANTOS .283.301-*, 46.127.428/0001- 09, OBD9G65, FRMEV03670812025, 606-82; EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, 05.343.620/0001-47, MLE0D26, FRMEV03668982025, 606-82; ELDORADO CAMINHOES LTDA, 17.908.758/0001-25, JAO5B29, FRMEV03686542025, 606-82; FCZ2H17, FRMEV03747042025, 606-82; ELAINE CRISTINA GONCALEZ DAVANSO, .092.439-, AUH0J29, FRMEV03749362025, 606-82; ELDER JOSE DOS SANTOS, .103.916-, PUH0C70, FRMEV03749272025, 606-82; EHP TRANSPORTES LTDA, 32.251.149/0001-30, FRX6I14, FRMEV03762482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.411/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELIZEU ESPINDULA PEREIRA, .755.779-*, MMD3J04, FRMEV03564872025, 606-82; MMD3J04, FRMEV03900042025, 606-82; ELIVAL MORAIS DOS SANTOS, 10.995.782/0001-08, JST8707, FRMEV03892962025, 606-82; ELITON DA SILVA DA CUNHA, .128.409-, MJB6B94, FRMEV03559802025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, RKX7D10, FRMEV03905992025, 606-82; RDV5C00, FRMEV03693752025, 606-82; RKX7F60, FRMEV03698212025, 606-82; ELIZABETE RODRIGUES BRAGA, .259.458-, FPY4I41, FRMEV03599752025, 606-82; ELITE GARCENSE TRANSPORTES LTDA, 16.593.823/0001-08, TLM0E01, FRMEV03668122025, 606- 82; BJP5G39, FRMEV03742272025, 606-82; ELITON DE AZEREDO KAEFFER, .476.720-*, IXE8B23, FRMEV03678062025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, SFZ9I05, FRMEV03685182025, 606-82; TOH3G79, FRMEV03694542025, 606-82; RQS7C03, FRMEV03713742025, 606-82; TOF4E62, FRMEV03714322025, 606-82; ELIZEU MOREIRA MATIAS, .640.895-, PJN4D16, FRMEV03681712025, 606-82; ELIZABETE PEREIRA , .869.000-, IVK3E66, FRMEV03707032025, 606-82; ELIZANDRO DOS SANTOS SILVA, .235.325-*, ODR8B00, FRMEV03705822025, 606-82; ELITE ENTREGAS RAPIDAS LTDA, 12.812.237/0001-56, MJB3B46, FRMEV03859432025, 606-82; ELIZABETE SILVA LIMA SILVEIRA, .759.006-, ABG2E47, FRMEV03864162025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.418/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, QXO7J93, FRMEV03891322025, 606-82; RMQ1D07, FRMEV03686952025, 606-82; TCN5I85, FRMEV03715622025, 606-82; QQU6045, FRMEV03667142025, 606-82; EXPRESSO C A N T AO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, EZL3590, FRMEV03558742025, 606-82; EZL3590, FRMEV03559762025, 606-82; GIR2G72, FRMEV03712402025, 606-82; FRB6J12, FRMEV03754312025, 606-82; EXPRESSO D'ORIENTE LTDA, 02.396.060/0001-09, HUV8I22, FRMEV03564082025, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RXQ5A64, FRMEV03555732025, 606-82; SXX3G53, FRMEV03906252025, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, OVS8C78, FRMEV03738312025, 606-82; EXPRESSO COUSSEAU LTDA, 39.368.660/0001-65, MHH7F31, FRMEV03901822025, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0002-69, SNU7H85, FRMEV03678112025, 606-82; EXPRESSO ALVORADA LTDA, 17.256.140/0001-28, OWR5713, FRMEV03703732025, 606-82; OWR5713, FRMEV03704502025, 606-82; EXPRESSO BARROS LTDA, 31.366.649/0001-54, AYM1D20, FRMEV03743342025, 606-82; FKQ3I43, FRMEV03743742025, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0001-88, GAA0H34, FRMEV03766662025, 606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, JAN0C54, FRMEV03767732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.419/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENILSON APARECIDA BERTO, .167.186-, SIC7E67, FRMEV03894122025, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, IPG7E55, FRMEV03896912025, 606-82; ENIO POSSEBON SERVICOS AUTOMOTORES E TRANSPORTES LTDA, 08.639.086/0001-09, EOF1D00, FRMEV03670972025, 606-82; ENVIRONMENTAL ES G PARTICIPACOES S.A., 09.527.023/0001-23, RAR4A82, FRMEV03671142025, 606-82; ENLU TRANSPORTES LTDA, 04.316.924/0001-52, JBA1B90, FRMEV03680062025, 606-82; ENGTOP