DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.451/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAAK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.943.172/0001-50, ATN5666, FRMEV03732972025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, RVM6G36, FRMEV03561242025, 606-82; RNA5G93, FRMEV03901482025, 606-82; RNW9D56, FRMEV03664842025, 606-82; RVM6G36, FRMEV03676792025, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0002-03, THK4E69, FRMEV03561852025, 606-82; SLK4D06, FRMEV03678452025, 606-82; F6 HOLDING LTDA, 19.396.741/0001-61, GFR9J06, FRMEV03899692025, 606-82; FA BRASIL LOGISTICA LTDA, 17.492.249/0001-64, MJD7F12, FRMEV03900462025, 606-82; F. HENRIQUE DA SILVA LTDA, 26.425.774/0001-58, RXE3I52, FRMEV03598272025, 606-82; FA MARINGA LTDA, 79.124.079/0002-01, TBA7C34, FRMEV03685462025, 606-82; F PILZ LTDA, 13.010.899/0001-75, NDT5I17, FRMEV03682792025, 606-82; F. A. FERREIRA MASSONI, 07.680.749/0001-76, DA J6372, FRMEV03689682025, 606-82; F.R.A. LTDA, 08.777.946/0001-70, MIL9I44, FRMEV03702962025, 606-82; F. T. GILESKI & CIA LTDA, 10.720.620/0001-59, SQB7D14, FRMEV03712832025, 606-82; F. BATISTA DOS SANTOS LTDA, 53.780.109/0001-55, DPE8H20, FRMEV03735942025, 606-82; AWL4J42, FRMEV03755542025, 606-82; F.F. DA COSTA TRANSPORTADORA LTDA, 13.076.248/0001-88, MTW6B06, FRMEV03745162025, 606-82; F. PAULA NONATO MACIESKI LTDA, 37.866.236/0001-15, DTA0I66, FRMEV03755022025, 606- 82; F.S. TRANSPORTES LTDA., 42.239.799/0001-13, DJB5355, FRMEV03757392025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.455/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYP0A12, FRMEV03557802025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, SXM6I85, FRMEV03558982025, 606-82; RYF3B87, FRMEV03566482025, 606-82; RYP1F27, FRMEV03562672025, 606-82; RXQ7H01, FRMEV03681142025, 606-82; QJR7845, FRMEV03683672025, 606-82; RYP1E87, FRMEV03689452025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS0J12, FRMEV03598372025, 606-82; FKS1A61, FRMEV03741542025, 606-82; FKS1A61, FRMEV03741532025, 606-82; FINKLER TRANSPORTES LTDA., 10.172.102/0001-48, IUE7F33, FRMEV03603362025, 606-82; FJR TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 35.687.795/0001-32, QPX0E70, FRMEV03664632025, 606-82; FL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 52.538.315/0001-90, MFW3J47, FRMEV03665732025, 606-82; FIONA TRANSPORTES LTDA, 16.528.780/0001-87, AXW2300, FRMEV03692812025, 606-82; FLAUSINO ANTUNES DA SILVA, .926.427-*, LLZ2939, FRMEV03692212025, 606-82; FLAVIO ALBERTO WOLLMANN, .528.441-, MLH1E40, FRMEV03691042025, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FXV6D98, FRMEV03747682025, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, PJQ5A62, FRMEV03757652025, 606-82; EVO2G01, FRMEV03859862025, 606-82; FINK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.307.622/0001-13, MJY1H11, FRMEV03764482025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.456/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANBIFF ALIMENTOS LTDA, 83.067.264/0001-90, RYB4B68, FRMEV03564402025, 606-82; FRANCISCHINI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 05.309.624/0001-09, DAJ9880, FRMEV03562542025, 606-82; FRAJAM TRANSPORTES LTDA, 34.180.904/0001-68, FKD9B73, FRMEV03895392025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, RCP8G00, FRMEV03896862025, 606-82; EXX0D21, FRMEV03693292025, 606-82; FRANCISCA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.033.808/0001- 40, DAO1B24, FRMEV03897292025, 606-82; FRANCISCO DAMIANI, .465.700-, JDF9C81, FRMEV03735652025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNL1A95, FRMEV03560382025, 606-82; FRADERA VEICULOS LTDA, 20.168.550/0001-21, GCX1F59, FRMEV03906982025, 606-82; FRANCIELLY ALVARENGA NASCIMENTO, .865.966-*, ERO2G43, FRMEV03907212025, 606-82; FRANCISCO DOS SANTOS DE GODOY LTDA, 34.763.491/0001-44, ITZ4F90, FRMEV03906842025, 606-82; FRAIHA E FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 43.075.586/0001-66, UAI0I51, FRMEV03664262025, 606-82; FRANCISCO ALDIVAN PINHEIRO RODRIGUES - ALIMENTOS, 14.667.888/0001-25, ATD2A56, FRMEV03666922025, 606-82; FRANCIOSI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 80.391.428/0001-41, BEG9F40, FRMEV03682352025, 606-82; FRANCISCO APAREC I D O DOBRE, .943.401-, FTO2F70, FRMEV03690532025, 606-82; FRAGOMENI ENGENHARIA LTDA, 41.066.359/0001-49, ISL6017, FRMEV03687842025, 606-82; FRANCINE T R A N S P O R T ES LTDA, 72.306.947/0001-36, ITR4C00, FRMEV03698752025, 606-82; FRAN WELYTANIA GOMES DE CARVALHO, .464.128-, OVO1G70, FRMEV03698262025, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCM4D04, FRMEV03713342025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, *.505.034-, NNT7B00, FRMEV03762442025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.457/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CASSOL LTDA, 48.483.320/0001-76, FRH6I66, FRMEV03731222025, 606-82; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, AUA9F69, FRMEV03895512025, 606-82; RXS2F39, FRMEV03896542025, 606-82; RYE6H78, FRMEV03602082025, 606-82; RXZ3J00, FRMEV03708202025, 606-82; TRANSPORT ES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI8A06, FRMEV03731292025, 606-82; BDI9J89, FRMEV03739762025, 606-82; BDI8G87, FRMEV03740642025, 606-82; RHQ6I32, FRMEV03755012025, 606-82; TRANSPORTES CAVALINHO LTDA, 88.473.731/0002-86, EEV7A99, FRMEV03601552025, 606-82; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-85, RRJ1J11, FRMEV03665542025, 606-82; RRY4A44, FRMEV03688962025, 606-82; RRY4A44, FRMEV03751692025, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, MME8D55, FRMEV03666222025, 606-82; RNM1B11, FRMEV03762432025, 606-82; TRANSPORT ES CAMPOS LTDA, 35.775.118/0001-76, QIJ5D59, FRMEV03664322025, 606-82; TRA N S P O R T ES CAMBOATA LTDA, 10.964.323/0001-59, IZW0E65, FRMEV03667852025, 606-82; TRANSPORTES CAMPIOLO LTDA, 09.008.017/0001-60, ARV0G65, FRMEV03674072025, 606- 82; TRANSPORTES CANAA LTDA, 49.925.260/0001-67, BWS2J17, FRMEV03675932025, 606- 82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RNY0G15, FRMEV03696972025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.458/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por