DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400137 137 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS4D98, FRMEV03861392025, 606-82; VAN ALEMAO TRANSPORTES LTDA, 39.822.195/0001-90, GWI0C90, FRMEV03764242025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, OLI5D13, FRMEV03767152025, 606-82; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, DPF4653, FRMEV03766742025, 606-82; VIACAO SMART TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 25.080.824/0001-40, GJX4948, FRMEV03762372025, 606-82; VIANEI CASANOVA & CIA LTDA, 02.593.533/0001-50, JAU7A25, FRMEV03764332025, 606-82; VENTO SUL COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA, 33.881.599/0001-79, JCC9B47, FRMEV03861422025, 606-82; VIA + TRANSPORTES LTDA, 07.816.376/0001-18, QJY0H35, FRMEV03863682025, 606-82; VIACAO GARCIA LTDA, 78.586.674/0001-07, TAX9E39, FRMEV03860492025, 606-82; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, ISD0E18, FRMEV03859292025, 606-82; VIBE LOG TRANSPORTES LTDA, 14.963.587/0001-49, SXL0G45, FRMEV03861572025, 606- 82; VENDEMMIA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 13.631.538/0007-31, RYJ4F78, FRMEV03864262025, 606-82; VICTOR FILLIPI DE ASSIS SALES, .709.886-*, QPG3G26, FRMEV03863432025, 606-82; VANDERLEY CUSTODIO TRANSPORTADORA LTDA, 15.211.961/0001-12, QHK3437, FRMEV03770032025, 606-82; VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 49.457.140/0001-82, RXM6E61, FRMEV03773542025, 606-82; VIA MINAS TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 22.307.497/0001-28, SXC1G24, FRMEV03867442025, 606-82; VIACAO SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QXA1311, FRMEV03868762025, 606-82; VIC TI TRANSPORTES LTDA, 21.416.093/0001-00, GET3A02, FRMEV03775082025, 606-82; VIDRACARIA LAJEADENSE LTDA, 89.848.923/0001-01, JCV1J43, FRMEV03769802025, 606- 82; VILLALVA COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.864.906/0001-01, CSK2I40, FRMEV03783782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.738/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JBG2E29, FRMEV03731022025, 606-82; JCM2B92, FRMEV03734302025, 606-82; IRI1G89, FRMEV03893692025, 606-82; IQD8H78, FRMEV03563062025, 606-82; IQD8H78, FRMEV03905632025, 606-82; ION1D32, FRMEV03674812025, 606-82; JCM2B92, FRMEV03682392025, 606-82; GILLIANO DA SILVA ARAUJO, .367.524-, RQS5B79, FRMEV03606752025, 606-82; GILDO RAFAEL DE CARVALHO SILVA, .384.100-, LZY6E91, FRMEV03600762025, 606-82; GIOVANI MATERIAIS DE CONSTRUCAO SANTANA LTDA, 09.305.872/0001-32, GVI6F27, FRMEV03707582025, 606-82; GIOVANIO R D VALOIS & RESENDE TRANSPORTES LTDA, 13.029.873/0001-79, DWJ9D72, FRMEV03742902025, 606- 82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, OVJ7H41, FRMEV03753222025, 606- 82; OYH8I71, FRMEV03863112025, 606-82; GIOVANI MELCHIORETTO, .294.119-*, QJG4E99, FRMEV03752752025, 606-82; GIOVANI TOZI, .477.399-, GHC1I76, FRMEV03758282025, 606-82; MLK9228, FRMEV03859152025, 606-82; GILBERTO TRANSPORTES LTDA, 04.038.581/0001-01, SIA1E51, FRMEV03761212025, 606-82; GILCIMARA DA SILVA SANTOS, .036.487-, MTT9A98, FRMEV03761842025, 606-82; GILIARDE JOSE DE SOUZA, .856.219-*, MJH5A04, FRMEV03773552025, 606-82; GILNEI LUIS ROJAHN, .289.870-, IVN6E03, FRMEV03785072025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.745/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MACHADO LTDA, 38.651.051/0001-56, RRT4E51, FRMEV03558212025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001- 39, QOR5C94, FRMEV03898782025, 606-82; RMY7G77, FRMEV03664182025, 606-82; RTO8C84, FRMEV03741342025, 606-82; PJJ5J36, FRMEV03757362025, 606-82; FRD2H26, FRMEV03757382025, 606-82; RFA2D39, FRMEV03753272025, 606-82; RTQ6B37, FRMEV03754202025, 606-82; RTO8C90, FRMEV03760272025, 606-82; RMY6I04, FRMEV03858992025, 606-82; RMH8E91, FRMEV03859832025, 606-82; RTQ6B35, FRMEV03865612025, 606-82; TRANSPORTADORA MACHADO LTDA, 22.219.246/0001-91, SFP5H80, FRMEV03605232025, 606-82; TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, AZU8B70, FRMEV03745212025, 606-82; BED8A21, FRMEV03869982025, 606-82; TRANSPORTADORA PAIS E FILHOS LTDA, 39.349.968/0001-63, IBR4733, FRMEV03860002025, 606-82; TRANSPORTADORA LW LTDA, 11.394.157/0001-65, KAE2C56, FRMEV03862962025, 606-82; TRANSPORTADORA NICANOR E SOUZA LTDA, 11.788.562/0001-68, MIU5J30, FRMEV03870312025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0001-90, QII0H36, FRMEV03770322025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AON9B13, FRMEV03783632025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.746/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, OOM8770, FRMEV03745362025, 606-82; QAW2H20, FRMEV03749402025, 606-82; TRANSPORTADORA BINELLO LTDA, 41.480.202/0001-65, MJO9E08, FRMEV03605682025, 606-82; MJO9E08, FRMEV03749532025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPV3J44, FRMEV03669282025, 606-82; SPV7A74, FRMEV03669382025, 606-82; SPQ8G53, FRMEV03679362025, 606-82; SPV7A44, FRMEV03708512025, 606-82; SPQ8H83, FRMEV03744512025, 606-82; SPS1A53, FRMEV03744522025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA CARGA LTDA, 28.844.562/0001-30, ACU2I37, FRMEV03668522025, 606-82; TRANSPORTADORA BUDANA LTDA, 04.886.737/0001-04, BDY7B73, FRMEV03677092025, 606-82; TRANSPORTADORA BETIM LTDA, 08.100.152/0001-78, QWE0A27, FRMEV03707762025, 606-82; TRANSPORTADORA BOM DESTINO LTDA, 07.649.272/0001-66, QXD9061, FRMEV03707772025, 606-82; TRANSPORTADORA BLESSED LTDA, 35.652.649/0001-71, BDY7D00, FRMEV03754562025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, RHP3E84, FRMEV03753762025, 606-82; TRANSPORTADORA BEIRA RIO LTDA, 16.883.860/0001-50, HMM1J34, FRMEV03696362025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0012-03, JBF3F53, FRMEV03858982025, 606-82; TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA, 77.945.368/0006-61, RHF4I58, FRMEV03870742025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IVS7846, FRMEV03868542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.747/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO SANTOS SARAIVA CALCADOS E TRANSPORTES LTDA, 08.753.577/0001- 86, PZA1I56, FRMEV03893122025, 606-82; GUTH TRANSPORTES LTDA, 42.430.267/0001-69, JCD8G81, FRMEV03560372025, 606-82; GVD TRANSPORTES LTDA, 07.962.663/0001-36, IZY1E66, FRMEV03898262025, 606-82; IZW6B15, FRMEV03600282025, 606-82; TQQ6C72, FRMEV03603462025, 606-82; IWU8455, FRMEV03758222025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBJ2I47, FRMEV03670162025, 606- 82; OBL8958, FRMEV03683442025, 606-82; OBL8653, FRMEV03688702025, 606-82; OAR3700, FRMEV03688732025, 606-82; QCY5E61, FRMEV03681662025, 606-82; QCK4B34, FRMEV03685122025, 606-82; OBJ8C36, FRMEV03692102025, 606-82; OBL9623, FRMEV03690252025, 606-82; OBG4475, FRMEV03696612025, 606-82; OBM3073, FRMEV03700552025, 606-82; OBL9E43, FRMEV03743872025, 606-82; GUSTAVO SI M O ES FERREIRA, .196.406-, DBL8I69, FRMEV03683042025, 606-82; GUSTAVO SCHEREINER PEDROSO, 09.388.250/0001-15, TAM0J81, FRMEV03687992025, 606-82; GUTEMBERG ANDRADE FREITAS, *.574.903-, RMT6C56, FRMEV03712052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração