DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030400138 138 Nº 42, quarta-feira, 4 de março de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.749/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, FVD1J43, FRMEV00389882026, 606-82; ROBERTO TEALDI TRANSPORTES LTDA, 02.486.818/0001-91, SXZ4H48, FRMEV00395342026, 606-82; SXQ6F71, FRMEV00477842026, 606-82; ROBERSON SALLES BATARSE, .018.619-*, AXH5E05, FRMEV00397502026, 606-82; ROBSON JESUS DOS SANTOS, .178.678-, DTC3H31, FRMEV00398882026, 606-82; RMK TRANS P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FJU2G51, FRMEV00404512026, 606-82; FUS2D82, FRMEV00404572026, 606-82; JCA6F21, FRMEV00451182026, 606-82; ROBERIO OLIVEIRA SANTOS, .701.094-, PDW9I83, FRMEV00408482026, 606-82; ROBETTI TRAN S P O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.587.512/0001-70, QQM3F79, FRMEV00409722026, 606-82; RMK TRANSPORTES LTDA, 27.232.516/0001-18, QJH4C97, FRMEV00425472026, 606-82; ROBERTA PARIZOTTO PAGNO TRANSPORTES, 32.214.070/0001-39, JOU8199, FRMEV00427362026, 606-82; ROBSON DOS SANTOS FETZNER, 20.959.747/0001-89, MJK3J17, FRMEV00436072026, 606-82; ROBERTO OTTO, .239.149-*, IQJ9J41, FRMEV00436852026, 606-82; ROBSON JOSE DOS SANTOS, .923.509-, BCQ7B54, FRMEV00440462026, 606-82; ROBERTO CARLOS MUCHA LTDA, 21.104.587/0001-59, JBF9H63, FRMEV00441632026, 606-82; JAU5F98, FRMEV00451902026, 606-82; ROBERTO CARLOS GRIEBELER, .948.140-, IWC3234, FRMEV00471722026, 606-82; ROBERTO GERVASIO DE MOURA, .967.816-*, EWU7H07, FRMEV00477402026, 606-82; ROBERIO PEDRO RODRIGUES, .790.054-, OZR2H91, FRMEV00477852026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.751/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CASTRO & CASTRO LTDA, 30.952.736/0001-20, CZC1A77, FRMEV03732162025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RAU5B78, FRMEV03557672025, 606-82; RRR5E63, FRMEV03566042025, 606-82; RRQ9H52, FRMEV03559502025, 606-82; QCV7J61, FRMEV03671842025, 606-82; RRP1B90, FRMEV03689252025, 606-82; RAV8A98, FRMEV03743462025, 606-82; TRANSPORTADORA CAYE LTDA, 12.873.880/0001-90, SPU6C83, FRMEV03566152025, 606-82; TRANSPORTADORA CEU AZUL LTDA, 91.363.143/0001-13, ECS0B90, FRMEV03898442025, 606-82; TRANSPORTADORA CARVALHO BATISTA LTDA, 20.193.721/0001-72, HKF5090, FRMEV03667482025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ANDRADE LTDA, 37.894.341/0001- 68, QQI1I82, FRMEV03675762025, 606-82; TRANSPORTADORA CHIAVELLI LOPES LTDA , 06.132.509/0001-74, EGK8C46, FRMEV03689582025, 606-82; TRANSPORTADORA CAVALCANTE LTDA, 12.553.295/0001-02, BEP0I72, FRMEV03617422025, 606-82; TRANSPORTADORA COROL LTDA, 05.485.300/0001-21, BDY2D20, FRMEV03755602025, 606- 82; AUX2C33, FRMEV03756282025, 606-82; TRANSPORTADORA CARDOSO LTDA, 45.904.944/0001-21, BAS0D70, FRMEV03857362025, 606-82; TRANSPORTADORA CASARIM LOUVEIRA LTDA, 60.103.611/0001-97, ESU2791, FRMEV03852982025, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, TAY4H11, FRMEV03858532025, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA, 18.907.634/0001-98, QXQ0J06, FRMEV03854022025, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, SVE0H24, FRMEV03859312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.752/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOMORAES TRANSPORTES LTDA, 28.439.589/0001-48, SIF4J44, FRMEV00177122026, 606-82; RODONIS TRANSPORTES LTDA, 34.383.983/0001-04, JDI0J66, FRMEV00386872026, 606-82; JBI7J02, FRMEV00397232026, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, FCD8B66, FRMEV00391192026, 606-82; GEJ4C83, FRMEV00395972026, 606-82; IZS0J36, FRMEV00418962026, 606-82; RODOMAX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 53.289.957/0001-66, EOO0G11, FRMEV00399482026, 606-82; GFJ9J16, FRMEV00399662026, 606-82; EOO0G11, FRMEV00450332026, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 35.813.147/0001-85, SXD0A30, FRMEV00399952026, 606-82; RLJ0F80, FRMEV00411922026, 606-82; RODOMILK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 10.261.450/0001-91, SIY3C99, FRMEV00400862026, 606-82; RODOPAIM TRANSPORTES LTDA, 90.298.126/0001-87, JDO6J20, FRMEV00411792026, 606-82; RODOMARIO TRANSPORTES LTDA, 12.631.697/0001-88, AQB6G16, FRMEV00428602026, 606-82; RODORAPIDO TRANSPORTES LTDA, 05.476.044/0001-06, OAV6919, FRMEV00360482026, 606-82; RODOMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIO - LTDA., 32.286.047/0001-50, GCT6C77, FRMEV00430822026, 606-82; RODOPLEX ENGENHARIA LTDA., 01.950.243/0001-53, ILL0260, FRMEV00438492026, 606-82; RODOMARY ENCOMENDAS REFRIGERADAS LTDA, 01.044.584/0001-60, CDR0A94, FRMEV00456252026, 606-82; RODOMINI TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 85.288.264/0001-45, QJE8H85, FRMEV00462562026, 606-82; RODOPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.911.943/0001-83, SIX8C84, FRMEV00477032026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.753/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIBSON FERREIRA, .046.749-, MLW0F64, FRMEV03559032025, 606-82; GILBERTO DOS SANTOS BALEN, .097.671-*, OBQ5C64, FRMEV03559842025, 606-82; GIBBOR ENGENHARIA LTDA, 07.866.034/0001-02, EZU3F49, FRMEV03894432025, 606-82; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, HTP0A47, FRMEV03733592025, 606-82; GILBERGATTI TRANSPORTES LTDA, 98.515.646/0001-06, JDJ3B36, FRMEV03732602025, 606-82; GILBERTO DE FREITAS CRECENCIO, .619.740-, IZD4E59, FRMEV03895662025, 606-82; GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA, 57.671.102/0001-56, SPY2G34, FRMEV03565242025, 606-82; SPY2G34, FRMEV03759492025, 606-82; GILBERTO ANDRADE PEREIRA, .008.056-, EFO9F53, FRMEV03561202025, 606-82; GILBERTO RABELO DE OLIVEIRA, .384.576-*, HJZ5A58, FRMEV03898882025, 606-82; GIASSI COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA., 07.715.282/0001- 52, SXC4E32, FRMEV03597962025, 606-82; GIASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 95.805.941/0001-09, QTM4195, FRMEV03681222025, 606-82; GILBERTO ROCHA VIANA, .236.098-, MRN3H30, FRMEV03681702025, 606-82; GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 15.714.948/0001-86, ATX2I04, FRMEV03704482025, 606-82; GILBERTO JAIR WOYCIKIEVICZ, .629.729-, HZH1929, FRMEV03707362025, 606-82; GILBERTO MOREIRA MOTA -TRANSPORTES, 18.866.736/0001- 02, GAT4E06, FRMEV03707872025, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, MIU9F05, FRMEV03752502025, 606-82; GID LOCACAO MARA N H AO LTDA, 57.518.506/0001-04, SND2E31, FRMEV03746592025, 606-82; GILBERTO DOS SANTOS SANT HELENA, *.600.850-, APK3D52, FRMEV03748022025, 606-82; GILBERTO OTINO DA SILVA LOCADORA, 07.071.006/0001-07, KQR7A86, FRMEV03860822025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.754/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta