DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA ARAUJO LTDA, 52.743.038/0001-58, SOA8A62, FRMEV03732712025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JAC2A39, FRMEV03894332025, 606-82; JAO3H81, FRMEV03894342025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA, 94.193.257/0001-50, IZS8E88, FRMEV03730852025, 606-82; IZM2C05, FRMEV03704452025, 606-82; TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA , 94.193.257/0012-03, JBV6H04, FRMEV03731162025, 606-82; TRANSPORTADORA ASA SUL LTDA, 65.348.468/0001-17, RNJ1J20, FRMEV03560852025, 606-82; RNJ1J20, FRMEV03899512025, 606-82; HNV9A85, FRMEV03738752025, 606-82; RVM6I98, FRMEV03664912025, 606-82; RVM6I98, FRMEV03711952025, 606-82; OPT3H67, FRMEV03759272025, 606-82; TRANSPORTADORA ARCO LTDA, 87.339.016/0001-01, IYP0924, FRMEV03899872025, 606-82; TRANSPORTADORA AGUIA BRANCA LTDA, 80.149.511/0002-90, RHX8A08, FRMEV03597932025, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0001-17, EVO6339, FRMEV03605932025, 606-82; TRANSPORTADORA ALCIMAR DE SOUZA & CIA. LTDA, 15.643.771/0001-74, RHZ6I39, FRMEV03685242025, 606-82; TRANSPORTADORA ARRIECHE DA SILVA LTDA, 08.708.477/0001-38, JBV9E83, FRMEV03688312025, 606-82; TQR2B49, FRMEV03754152025, 606-82; TRANSPORTADORA AREIAS BRANCAS LTDA, 05.011.217/0004-63, FMY5J60, FRMEV03712902025, 606-82; TRANSPORTADORA AS J B EXPRESS LTDA, 13.829.385/0001-46, IVX1J72, FRMEV03753572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.755/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GSBN - AUTO - CENTER LTDA, 34.162.182/0001-19, TKX4E58, FRMEV03561492025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, TEG4I58, FRMEV03559372025, 606-82; TDJ9G62, FRMEV03736472025, 606-82; TDR4F36, FRMEV03601472025, 606-82; TWY8E33, FRMEV03709872025, 606-82; TCQ4F96, FRMEV03709892025, 606-82; TDO2B48, FRMEV03711492025, 606-82; TXB2E07, FRMEV03714642025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A91, FRMEV03897632025, 606-82; BED9A05, FRMEV03740002025, 606-82; BDE7H72, FRMEV03740202025, 606-82; BDE8C02, FRMEV03741112025, 606-82; BDE9A96, FRMEV03743502025, 606-82; BDE5A08, FRMEV03862272025, 606-82; GSN TURISMO LTDA, 36.640.577/0001-05, MTR4E83, FRMEV03682892025, 606-82; MTR4E83, FRMEV03704812025, 606-82; MTR4E83, FRMEV03776722025, 606-82; GUALASSI TRANSPORTES LTDA, 06.996.595/0001-63, DPE0803, FRMEV03691912025, 606-82; GUACUANO TRANSPORTES LTDA, 31.787.085/0001- 23, EJW7G95, FRMEV03712422025, 606-82; GTA TRANSPORTES LTDA, 40.798.364/0001-83, EOE0B26, FRMEV03861752025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.756/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOADI TRANSPORTES LTDA, 49.894.605/0001-62, TBT8A08, FRMEV00400202026, 606-82; RODO MARCELINHO TRANSPORTES LTDA, 08.462.711/0001-90, TAY9F61, FRMEV00404232026, 606-82; RODO MORAIS TRANSPORTES LTDA, 37.386.144/0001-38, MLX0A58, FRMEV00408132026, 606-82; RODOBALBO TRANSPORTES LTDA, 52.332.184/0001-90, FFI1E43, FRMEV00410582026, 606-82; RODOBRI - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 51.509.985/0001-16, JCO6H74, FRMEV00415292026, 606-82; RODO WALL LTDA, 13.773.968/0001-00, APY8A04, FRMEV00430172026, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JAC7E07, FRMEV00433562026, 606-82; RODO W CARLI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 09.645.964/0001-61, JBQ3C84, FRMEV00436932026, 606-82; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, JCK7D91, FRMEV00445402026, 606-82; RODO MADE TRANSPORTES LTDA, 04.630.824/0001-04, RFB2H34, FRMEV00446242026, 606-82; RODO ZEN LTDA, 20.396.795/0001-06, QJL3E32, FRMEV00455202026, 606-82; QJA 9 E 9 3 , FRMEV00455192026, 606-82; QJA9E93, FRMEV00470132026, 606-82; RODO VERONA TRANSPORTES LTDA, 31.358.985/0001-55, JCS2E69, FRMEV00466062026, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, IZQ6B75, FRMEV00468292026, 606-82; QHL9B49, FRMEV00475922026, 606-82; RODO WAVES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.282.242/0001-67, JCH6I04, FRMEV00473542026, 606-82; JAY0I67, FRMEV00475032026, 606-82; RODO SUZIN TRANSPORTES LTDA, 11.434.485/0001-48, SFC3G97, FRMEV00349212026, 606-82; RODOARAUJO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA., 11.293.977/0001-60, TAQ4E68, FRMEV00481562026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.757/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 94.355.435/0001-00, FCD8B66, FRMEV00408962026, 606-82; MJW4D64, FRMEV00421732026, 606-82; IUT0H93, FRMEV00422582026, 606-82; MLB3B99, FRMEV00408942026, 606-82; FCD8B66, FRMEV00455522026, 606-82; IWH0I53, FRMEV00458772026, 606-82; IWH0I53, FRMEV00464232026, 606-82; IWH0I53, FRMEV00469032026, 606-82; IZS0J36, FRMEV00469992026, 606-82; MJW4D64, FRMEV00470122026, 606-82; MJW4D64, FRMEV00472632026, 606-82; IUT0H93, FRMEV00459832026, 606-82; IWH0I53, FRMEV00478772026, 606-82; GEJ4C83, FRMEV00480072026, 606-82; MLB3B99, FRMEV00481652026, 606-82; RODOTALENTO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.673.276/0001-40, CPN2J04, FRMEV00411072026, 606-82; RODOTISTA TRANS P O R T ES LTDA, 02.968.651/0001-03, SFH3D00, FRMEV00418722026, 606-82; RODOTEC TRANSPORTES LTDA, 60.620.623/0001-99, IZF8J60, FRMEV00360572026, 606-82; RODOREIS TRANSPORTES LTDA, 09.341.228/0001-10, UBB7A21, FRMEV00470782026, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JAV4H43, FRMEV00479712026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.759/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0012-31, PNP4289, FRMEV03732942025, 606-82; TRANSPIO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 93.186.476/0001-40, ITT6084, FRMEV03895752025, 606-82; JCM8H55, FRMEV03759662025, 606-82; JCM8H55, FRMEV03859822025, 606-82; TQO1H86, FRMEV03859912025, 606-82; TRANSPORTADORA 2II LTDA, 62.577.355/0001-03, HFD3A49, FRMEV03743672025, 606-82; TRANSPIKO TRANSPORTES LTDA, 24.400.195/0001-25, RXY1C99, FRMEV03601832025, 606-82; TRANSPORTADORA 301 LTDA, 83.621.649/0001-57, MEN0C12, FRMEV03600672025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JDE8I64, FRMEV03603802025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, JCD0G08, FRMEV03616732025, 606- 82; TRANSPIO TRANSPORTES LTDA, 54.832.683/0001-72, FYX2H55, FRMEV03667182025, 606-82; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, QTM2D04, FRMEV03669762025, 606-82; RAF0E40, FRMEV03704212025, 606-82; RDU5J78, FRMEV03708002025, 606-82; RLA3A22, FRMEV03709972025, 606-82; RYF1G27, FRMEV03702522025, 606-82; TRANSPORTADORA ALFREDO JUSTI RAMOS & CIA LTDA, 06.881.236/0001-60, QAZ6B43, FRMEV03689852025, 606-82; TRANSPIMENTEL LTDA , 13.385.995/0001-06, GVQ0026, FRMEV03703352025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0019-08, JCH0J41, FRMEV03760822025, 606-82; TRANSPOMAIS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 27.472.854/0001-27, QNC8G65, FRMEV03868502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração