DOU 04/03/2026 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RYY0G28, FRMEV00401842026, 606-82; TPQ7E15, FRMEV00404532026, 606-82; RDY9B92, FRMEV00459852026, 606-82; RODOLUCAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.384.071/0001-66, AUT6B83, FRMEV00407272026, 606-82; RODOLIGA TRANSP O R T ES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYY0I39, FRMEV00410952026, 606-82; SXP9A00, FRMEV00418162026, 606-82; RXX9A00, FRMEV00420512026, 606-82; RLH0F80, FRMEV00425042026, 606-82; RYN0G90, FRMEV00441602026, 606-82; RXM4C99, FRMEV00449122026, 606-82; RLH0F80, FRMEV00464792026, 606-82; MWR9F37, FRMEV00473742026, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, TAR0H55, FRMEV00421922026, 606-82; SFH0G47, FRMEV00443212026, 606-82; S DZ 6 F 9 0 , FRMEV00454022026, 606-82; RODOMARCOS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.147.284/0001-44, RYM6H35, FRMEV00425132026, 606-82; RODOLUVI TRANSP O R T ES LTDA, 55.507.035/0001-03, QJY1B49, FRMEV00433002026, 606-82; RODOLIVYA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.077.422/0001-66, HBG7H28, FRMEV00434362026, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0002-10, TAX5D61, FRMEV00438142026, 606-82; RODOMA TRANSPORTES LTDA, 08.771.894/0001-25, IZL9H52, FRMEV00459472026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.762/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, SJW0A53, FRMEV00178342026, 606-82; OLG1F81, FRMEV00409972026, 606-82; OPF0C38, FRMEV00417962026, 606-82; LLC9E34, FRMEV00218552026, 606-82; RONI PEREIRA DA LUZ, .157.529-*, RAG2C01, FRMEV00393002026, 606-82; MKW8782, FRMEV00462892026, 606-82; RONDI TUR TRANSPORTES LTDA, 01.937.282/0001-10, NBT1I99, FRMEV00410742026, 606-82; RONILDO DA ROCHA BRAGA, .252.768-, QTI5J81, FRMEV00360712026, 606-82; RONI MARCOS RIBEIRO, .378.138-, DKI8A53, FRMEV00430612026, 606-82; RONI S SCHWANCK E CIA LTDA, 06.270.064/0001-99, JDD3I42, FRMEV00431422026, 606-82; JAX3F43, FRMEV00471882026, 606-82; ROQUE SANTOS CORREIA LOGISTICA E TRANSPORTES, 45.201.075/0001-79, RKH8A09, FRMEV00435162026, 606-82; RONI LOPES RODRIGUES, .059.679-*, ATE8A41, FRMEV00435302026, 606-82; ROQUE GOLDSCHMIDT LTDA, 02.453.377/0001-21, BCH7C21, FRMEV00436902026, 606-82; RONE CONSTANTE, .104.309-, QHF2A20, FRMEV00438912026, 606-82; ROQUE LUIZ PAZIN, .105.509-, GXM5G76, FRMEV00442962026, 606-82; RONSONI TRANSPORTES E TREINAMENTOS LTDA, 36.028.754/0001-05, QHN6727, FRMEV00444882026, 606-82; RONIVON MACHADO ALVES, .292.969-*, ISC3I34, FRMEV00462742026, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RYO6J54, FRMEV00467982026, 606-82; RONI CARGAS LTDA, 27.957.878/0001-76, CUL4J35, FRMEV00383622026, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.763/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO SAN MARTINS PAPAIANI, .346.100-, IDH4C27, FRMEV03892892025, 606-82; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, JDL0J12, FRMEV03744662025, 606-82; JAA1G14, FRMEV03588722025, 606-82; GURIAN VEICULOS LTDA, 09.165.597/0001-07, ECS3H54, FRMEV03559162025, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BEV3C31, FRMEV03901062025, 606-82; GUINCHOS DA ROTA LTDA., 17.376.405/0001-21, MIG5B80, FRMEV03672002025, 606-82; GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94, NPF9G30, FRMEV03669442025, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, BEO7G00, FRMEV03672462025, 606-82; GUSTAVO BARBOSA CASTILHO, .864.121-, SPE1J63, FRMEV03669012025, 606-82; GUSTAVO MODESTO CAGNONI TRANSPORTES LTDA, 35.595.340/0001-97, GEN6H14, FRMEV03667202025, 606-82; SPR9J99, FRMEV03667292025, 606-82; GUSTAVO ANACLETO OLIVEIRA, .562.576-*, OQQ7F35, FRMEV03675742025, 606-82; GUILHERMINA DE FREITAS MARTINS, 15.435.565/0001-79, OOM9B86, FRMEV03691282025, 606-82; GUILHERME TEIXEIRA GUIMARAES LTDA, 21.075.586/0001-23, GFR3I37, FRMEV03711652025, 606-82; GUIMARIA SILVA G O M ES , .836.105-, NZA6H00, FRMEV03736792025, 606-82; GUIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.788.896/0001-79, OOM9783, FRMEV03751852025, 606-82; GU S T AV O AUGUSTINHO DA SILVA, .814.569-, MJD4F58, FRMEV03757582025, 606-82; GUSTAVO CARDOSO DA CUNHA, *.921.389-, MLU9D67, FRMEV03749702025, 606-82; MLU9D67, FRMEV03752042025, 606-82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001- 03, EVU3G93, FRMEV03860682025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.764/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, CTP5C91, FRMEV03563812025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP2B01, FRMEV03582102025, 606-82; FCV0E93, FRMEV03600702025, 606-82; FC V 1 E 4 1 , FRMEV03668622025, 606-82; TRANSORLEANS TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.458.023/0001-23, RLB1G85, FRMEV03673942025, 606-82; RXT1J27, FRMEV03705712025, 606-82; RXM8H88, FRMEV03752182025, 606-82; RLB1G85, FRMEV03752672025, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RRR7E26, FRMEV03687612025, 606-82; TRANSOUZA TRANSPORTADORA SOUZA LTDA, 07.359.307/0001-22, GIZ9G92, FRMEV03687942025, 606- 82; TRANSPAJOS TRANSPORTES LTDA, 74.055.062/0001-37, SXP7I61, FRMEV03692262025, 606-82; RAC4I03, FRMEV03757352025, 606-82; TRANSP ROLOFF LTDA, 04.497.740/0001-36, IVA5505, FRMEV03699922025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAY0G57, FRMEV03745672025, 606-82; RRX9J27, FRMEV03745762025, 606-82; RAP5A26, FRMEV03743392025, 606-82; RRO5A46, FRMEV03752962025, 606-82; RAP4J56, FRMEV03753052025, 606-82; RRO4F96, FRMEV03753122025, 606-82; SPS5C77, FRMEV03749582025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.766/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de março de 2026.